Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099552-48.2020.1.00.0000 DF 0099552-48.2020.1.00.0000

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Supremo Tribunal Federal STF - SÉTIMA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0106680-22.2020.1.00.0000 DF 0106680-22.2020.1.00.0000

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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0019312-09.2019.1.00.0000 SC 0019312-09.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 30/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 571 SANTA CATARINA RELATOR : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099552-48.2020.1.00.0000 DF 0099552-48.2020.1.00.0000

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOTA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI PARA FINS INTERNOS AO ÓRGÃO. INEXISTÊNCIA DE COEFICIENTE MÍNIMO DE …

Andamento do Processo n. 6.530 - Ag.reg. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/09/2021 do STF

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.530 (143) ORIGEM : 6530 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA…

Andamento do Processo n. 0000368-48.2021.5.14.0425 - Atord - 27/09/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000368-48.2021.5.14.0425 RECLAMANTE RUBENS UCHOA RODRIGUES ADVOGADO ALDO ROBER VIVAN (OAB: 3274/AC) RECLAMADO ESTADO DO ACRE RECLAMADO RED PONTES EIRELI Intimado (s)/Citado (s): -…

Andamento do Processo n. 0000367-63.2021.5.14.0425 - Atord - 27/09/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000367-63.2021.5.14.0425 RECLAMANTE ROSILETE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO ALDO ROBER VIVAN (OAB: 3274/AC) RECLAMADO ESTADO DO ACRE RECLAMADO RED PONTES EIRELI Intimado (s)/Citado (s):…

Página 15 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2021

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS…

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5ed982 proferida nos autos. DECISÃO Autos conclusos para apreciação pelo Juízo em 27.09.2021, conforme…

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Processo Nº ATOrd-0000367-63.2021.5.14.0425 RECLAMANTE ROSILETE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO ALDO ROBER VIVAN(OAB: 3274/AC) RECLAMADO ESTADO DO ACRE RECLAMADO RED PONTES EIRELI Intimado(s)/Citado(s): -…

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