Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Publicação do processo nº 8000139-87.2017.8.05.0102 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8000139-87.2017.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Merilandia…

Publicação do processo nº 0000606-66.2022.5.06.0001 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ATSum-0000606-66.2022.5.06.0001 RECLAMANTE MARINEIDE FERREIRA DE SENA ADVOGADO MARCIA BELMIRO DA SILVA(OAB: 18650/PE) RECLAMADO RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME…

Página 645 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Maio de 2024

“ DESPACHO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 485 fixou a seguinte tese jurídica, cuja observância é compulsória, nos termos do art. 927, I, do CPC: " Verbas estaduais não podem ser…
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Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000038-50.2024.5.21.0005 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000038-50.2024.5.21.0005 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO DAVID NASCIMENTO DE ANDRADE GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000365-44.2024.5.23.0003 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT23

NÚMERO ÚNICO: 0000365-44.2024.5.23.0003 POLO ATIVO GUITO PETIT JACQUES POLO PASSIVO ESTADO DE MATO GROSSO R. ELY PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A/S) JULIANA CHRISTYAN GOMIDE | 7416/MT DATA…

Publicação do processo nº 0013958-74.2024.5.15.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº MSCiv-0013958-74.2024.5.15.0000 Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS IMPETRANTE CLEUSA ROSA DE PONTES ADVOGADO DIEGO FRANCISCO ALVES(OAB: 363456/SP) AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA…

Página 293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Maio de 2024

§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Outrossim, o art. 301 do CPC estabelece que “a tutela de urgência…
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Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Maio de 2024

medida que se impõe. Pois bem. Conforme relatado, a reclamada litisconsorte formula pedido cautelar de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, no que pertine à determinação…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000473-25.2024.5.14.0003 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT14

NÚMERO ÚNICO: 0000473-25.2024.5.14.0003 POLO ATIVO JAKSON DOS SANTOS COSME POLO PASSIVO H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO(A/S) MICHEL MESQUITA DA COSTA | 6656/RO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000474-10.2024.5.14.0003 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT14

NÚMERO ÚNICO: 0000474-10.2024.5.14.0003 POLO ATIVO ERICK MORAIS LIMA POLO PASSIVO H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO(A/S) MICHEL MESQUITA DA COSTA | 6656/RO PAMELA…