Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50340002520194040000 5034000-25.2019.4.04.0000

(art. 1º , III , da Constituição Federal ) e à dicção do artigo 8º do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Andamento do Processo n. 90 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 08/07/2020 do STF

Fundamental é cabível para definir a recepção de norma anterior à Constituição de 1988, ex vi do artigo 1º, I, da Lei 9.882/99... e diligências de seus encargos" constante do artigo 244 da Lei

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

de norma anterior à Constituição de 1988, ex vi do artigo 1º , I, da Lei 9.882 /99, restando atendido o requisito... determinada pela Lei 9.882, de 03.12.1999) Acórdãos ARGUIÇÃO DE …

Página 351 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

de Descumprimento de Preceito Fundamental (PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 9.882, DE 03.12.1999) ACÓRDÃOS ARGUIÇÃO... de Preceito Fundamental é cabível para definir a recepção de norma anterior …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21888669420198260000 SP 2188866-94.2019.8.26.0000

controle abstrato, apenas esta Corte pode usar como parâmetro a Carta Federal ( CRFB /1988, art. 102 , I e § 1º; Lei ... 9.882 /99, art. 1º , parágrafo único , I). Nessa linha, vejam-se, dentre …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030069120198260079 SP 1003006-91.2019.8.26.0079

.c art. 1º, I, da Lei 9.882/99). Nesse sentido, “mutatis mutandis”, já decidiu o E. Órgão Especial desta C. Corte... de valealimentação em valores escalonados conforme a faixa salarial, conforme …

Andamento do Processo n. 688 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 19/06/2020 do STF

processual capaz de sanar a violação apontada, ante o princípio da subsidiariedade – artigo 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999... sanar a lesividade – artigos 1º e 4º da Lei 9.882/1999 –, surgindo …

Página 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2020

artigos 1º e 4º da Lei 9.882/1999 –, surgindo imprópria a arguição. 3. Nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. Brasília... como dos artigos 4º, 5º e 10 da Lei Complementar 2.927/2018, …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 621 SC - SANTA CATARINA 0029311-83.2019.1.00.0000

, em face do artigo 1º da Lei 9.882/1999 que incorre em violação ao caput do artigo 1º, artigo 2º, caput, incisos II e LIV..., ART. 102, § 1º) – AÇAO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0092072-19.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0092072-19.2020.1.00.0000

, inicialmente, que, nos termos do art. 1°, parágrafo único, da Lei 9.882/1999, a ADPF é cabível para evitar ou reparar lesão... de outro meio eficaz de sanar a lesão –, contido no § 1o do art. 4o …

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