Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0012916-84.2017.1.00.0000 DF 0012916-84.2017.1.00.0000

e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, determinei a aplicação do rito do art. 12 da Lei 9.868/99... dos Advogados do Brasil – CFOAB, tendo por objeto o art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2234715-89.2019.8.26.0000 SP 2234715-89.2019.8.26.0000

municipal (art. 102, § 1º, da CF, c.c. art. 1º, I, da Lei 9.882/1999). Assim, agiu corretamente o Juízo “a quo... a inconstitucionalidade da parte final do art. 1º da Emenda à Constituição …

Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental C/C Pedido de Medida Cautelar.

. com fundamento no artigo art. 102, § 1º da CF) , c/c a Lei 9.882/99, propor AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO... da Autora encontra-se previsto na (Lei 9.882/99 de 03 de dezembro

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102164-56.2020.1.00.0000 PE 0102164-56.2020.1.00.0000

, DA LEI 9.882 /1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ART. 4º, § 1º DA LEI 9.882 /1999..., nos termos do referido § 1º do art. 4º da Lei 9.882/1999”. No mesmo sentido, a …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102164-56.2020.1.00.0000 PE 0102164-56.2020.1.00.0000

impugnado não demonstrada. Art. 1º , parágrafo único , I , da Lei 9.882 /1999. Inobservância do requisito... da subsidiariedade. Art. 4º, § 1º da Lei 9.882 /1999. Inadmissibilidade. …

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2020

9.882/1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ART. 4º, § 1º DA LEI 9.882/1999. INADMISSIBILIDADE... de relevante controvérsia constitucional , o que, in casu, não se verifica. Já o a…

Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2020

apto a afastar lesão a preceito fundamental, considerado o princípio da subsidiariedade – artigo 4º, § 1º, da Lei 9.882..., da mencionada Lei 9.882/1999. Aponta inobservado o devido processo …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0087743-61.2020.1.00.0000 DF 0087743-61.2020.1.00.0000

referendum conforme e nos termos do autorizado pelo art. 5º, § 1º da Lei 9.882 /99. 2 - Não sendo decidida... para o conhecimento desta ação. Nos termos do art. 1º , parágrafo único , da Lei 9.882

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0087430-03.2020.1.00.0000 DF 0087430-03.2020.1.00.0000

pelo Plenário, já que presentes os requisitos previstos no artigo 5º , § 1º , da Lei 9.882 /99, para suspender a eficácia... necessários para o conhecimento desta ação. Nos termos do art. 1º , …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0002343-55.2015.1.00.0000 DF 0002343-55.2015.1.00.0000

da subsidiariedade – artigo 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999: Art. 4º […] § 1º Não será admitida argüição de descumprimento... que previsto o requisito da subsidiariedade – artigo 4º, § 1º, da Lei

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