Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0106008-14.2020.1.00.0000 MG 0106008-14.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 27/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 753 MINAS GERAIS RELATOR : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0031777-50.2019.1.00.0000 DF 0031777-50.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 630 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0048910-37.2021.1.00.0000 DF 0048910-37.2021.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 796 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : FLAVIA CALADO PEREIRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0031777-50.2019.1.00.0000 DF 0031777-50.2019.1.00.0000

DECISAO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DA RECEITA FEDERAL E DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. ART. 129 DA LEI N. 11.196/2005 E § 2º DO ART. 229 DO …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0048910-37.2021.1.00.0000 DF 0048910-37.2021.1.00.0000

Trata-se de ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Rede Sustentabilidade, partido político com representação no Congresso Nacional, em face da “[...] mora da União, …

Andamento do Processo n. 630 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 04/05/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (738) FUNDAMENTAL 630 ORIGEM : 630 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE…

Andamento do Processo n. 796 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 04/05/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (742) FUNDAMENTAL 796 ORIGEM : 796 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE…

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS POR MEIO DE ASCENSÃO E…

Página 181 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

dos atos e omissões impugnados. Ausência de questão constitucional. Inobservância ao requisito da subsidiariedade . Mérito. Ausência de fumus boni iuris. As ações promovidas pelas autoridades…

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

eventualmente não alcançada a hipótese pelas demais vias de acesso à jurisdição concentrada, inidôneo o manejo de ADPF quando passível de ser neutralizada com eficácia a lesão mediante o uso de outro…

Termo ou Assunto relacionado