Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)
Sthefany Costa, Advogado
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O Supremo Tribunal Federal, Palco de Luta pela Autonomia das Mulheres:

Resumo: A disputa entre mulheres (organizadas, ou não) e setores religiosos é muito antiga. Esta luta passou por diversas fases e arenas. Uma grande batalha foi vencida pelas mulheres quando da não…
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O ajuizamento de ADI, no TJ local, impede, pela subsidiariedade, a tramitação da ADPF no Supremo?

de seu texto, na forma da lei (art. 102, §1º). A lei de 9.882/1999 regulamentou esse dispositivo constitucional, definindo... da previsão do §1º do art. 4º da Lei de 9.882/1999. Para Dirley …

Projeto "Imersão no exame da ordem". Texto 01: Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade - ADI

de preceito fundamental – art. 102, §1º da CF/88), introduzida pela EC n. 03/93, com procedimento regulamentado pela lei 9.882..., da Lei 9.882/99). São legitimados a propor ADPF os mesmos …

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Termo ou Assunto relacionado