Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Não cabe ao presidente da República vetar material legislativo já sancionado, promulgado e publicado

ou recusá-lo, – no conceito de "ato do Poder Público", para os fins do art. 1º, da Lei 9882/1999. Impossibilidade... fundamental. Lei 9882, de 3.12.1999, que dispõe sobre o processo e …
Victor Borges, Estudante de Direito
há 3 meses

Resumo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

no artigo 4º, § 1º da Lei n.º 9.882/99 que preconiza que a admissão de arguição de descumprimento de preceito... o fato de atingir atos anteriores a vigência da nova ordem constitucional (artigo 1º,…

Recusa à aplicação de lei pelo executivo sob fundamento de inconstitucionalidade

qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”, constantes da regra do § 1º do art. 4º da Lei 9.882/99, o Supremo Tribunal.... Princípio da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /9…
Camila Reis, Estudante de Direito
há 6 meses

Controle de Constitucionalidade e a Peculiaridade de Normas Municipais Inconstitucionais

, a ADPF, visa “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público” (art. 1º, Lei 9882/99... a lesividade, conforme previsto no art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/99. …

Lei proibindo execução provisória de decisão judicial e o teto do R.P.V. em R$1.000,00.

Questão: Determinado município editou, em 2018, lei com a seguinte redação. Art. 1.º As obrigações de fazer determinadas por decisão judicial transitada em julgado contra a fazenda pública municipal…

Alguns comentários sobre o sistema jurídico na Bélgica

Alguns comentários sobre o sistema jurídico na Bélgica Rogério Tadeu Romano Em 1830, a Revolução Belga levou à separação das províncias do sul dos Países Baixos e ao estabelecimento de uma Bélgica…
ano passado

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Destaques sobre o cabimento da APDF no âmbito dos Tribunais de Justiça ARGUMENTATION OF NONCOMPLIANCE OF FUNDAMENTAL PRECEPT Highlights on ADPF’s…

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Incidental

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 adota o sistema difuso e concentrado de constitucionalidade, isto é, o controle da constitucionalidade de leis e atos normativos é…
Kennedy Paulino, Estudante de Direito
há 2 anos

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e seus reflexos na Sociedade.

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES KENNEDY ANDERSON PAULINO DA CUNHA RESUMO A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), como analisaremos mais a diante, é uma das varias formas de…
Mauro Apoitia, Advogado
há 2 anos

Afinal, na ADPF, do que se trata um "preceito fundamental?

Tanto a Constituição como a lei infraconstitucional deixaram de conceituar preceito fundamental, cabendo essa tarefa à doutrina e, em última instância, ao STF. Até o momento, os Ministros do STF não…

Termo ou Assunto relacionado