Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Andamento do Processo n. 282 - Suspensão de Tutela Provisória - 27/10/2020 do STF

DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABÍVEL. ARTS. 1º , CAPUT, E 4º , § 1º , DA LEI 9.882 /1999. ALTERAÇÃO... dos arts. 1º , caput, e 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999. 2. A efetividade do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031650-27.2019.8.26.0602 SP 1031650-27.2019.8.26.0602

, parágrafo único , I , e 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999. 3. A redação conferida pela Emenda Constitucional 19 /1998 aos arts... do Município de Sorocaba (Lei Municipal 3.800 /1991) não foi …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9418108-32.2009.8.13.0024 MG

resultante de ato judicial do poder público nos moldes do art. 1º , da Lei 9882 /99. Como já alertava Gilmar Mendes... a Lei 11.795 /2008: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9354334-28.2009.8.13.0024 MG

resultante de ato judicial do poder público nos moldes do art. 1º , da Lei 9882 /99. Como já alertava Gilmar Mendes “ninguém... , da Lei 9.099 /95. Belo Horizonte, 13 de abril de 2011. Luzia …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0398100-05.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

fundamental, cabível nos moldes dos arts. 1º , caput, e 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999. 2. A efetividade do modelo..., com evidente prejuízo para eles - enquadra-se no preceito incriminador …

Página 1611 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

, § 1º, DA LEI 9.882/1999. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS... de preceito fundamental, cabível nos moldes dos arts. 1º, caput, e 4º, § 1º, da Le…

Andamento do Processo n. 5398100-05.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2020 do TJGO

DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABÍVEL. ARTS. 1º, CAPUT, E 4º, § 1º, DA LEI 9.882/1999. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO..., caput, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de …

Constitucional - Agravo Regimental

, c/c art. 4º, § 2º da Lei 9.882/99 e no art. 317, interpor AGRAVO REGIMENTAL por não se conformar, com a devida... único do art. 4º (ADI) – parágrafo único do art. 15 (ADC). Lei 9.882/99: § 2º …

Página 270 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2020

. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABÍVEL. ARTS. 1º, CAPUT , E 4º, § 1º, DA LEI 9.882/1999... e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

PEDIDO. ART. 4º, § 1º DA LEI 9.882/1999. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Vistos etc. 1. Trata... a preceitos fundamentais ( art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999 ). A …

Termo ou Assunto relacionado