Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0808440-87.2020.8.14.0000 - Disponibilizado em 14/07/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808440-87.2020.8.14.0000 POLO ATIVO ANDREA DA SILVA TERRA ADVOGADO(A/S) PAULO AUGUSTO RAMOS MOREIRA LEITE | 25990/PA CLAUDIO MENDES PINHEIRO FILHO | 28122/PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Andamento do Processo n. 0808440-87.2020.8.14.0000 - 14/07/2021 do TJPA

Número do processo: 0808440-87.2020.8.14.0000 Participação: IMPETRANTE Nome: ANDREA DA SILVA TERRA Participação: ADVOGADO Nome: PAULO AUGUSTO RAMOS MOREIRA LEITE OAB: 25990/PA Participação: ADVOGADO…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 5a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE. Processo n° Embargos de Declaração Embargante: UFS Embargado: A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS, pessoa jurídica de…

Andamento do Processo n. 0000966-38.2021.5.06.0000 - MSCiv - 13/10/2021 do TRT-6

Processo Nº MSCiv-0000966-38.2021.5.06.0000 Relator PAULO ALCANTARA IMPETRANTE VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI(OAB: 23179/PE) IMPETRADO Juizo da 2ª Vara…

Andamento do Processo n. 0001005-85.2019.5.06.0103 - AP - 15/10/2021 do TRT-6

Processo Nº AP-0001005-85.2019.5.06.0103 Relator MILTON GOUVEIA AGRAVANTE MARIANA DUARTE FORMIGONI ADVOGADO ROBERTO SIRIANO DOS SANTOS (OAB: 12335-D/PE) AGRAVADO SPADA COMERCIO IMPORTACAO E…

Andamento do Processo n. 0001005-85.2019.5.06.0103 - AP - 15/10/2021 do TRT-6

Processo Nº AP-0001005-85.2019.5.06.0103 Relator MILTON GOUVEIA AGRAVANTE MARIANA DUARTE FORMIGONI ADVOGADO ROBERTO SIRIANO DOS SANTOS (OAB: 12335-D/PE) AGRAVADO SPADA COMERCIO IMPORTACAO E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01018882820215010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101888-28.2021.5.01.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO…

Página 811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Outubro de 2021

potencial violação à sistemática especial de pagamentos de débitos judiciais da Fazenda Pública, com guarida no art. 100 da Constituição da República. Ademais, as regras sobre aprovação e gestão…

Página 814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Outubro de 2021

regular e idôneo funcionamento das instituições republicanas e democráticas e à concretização do princípio da separação dos poderes. E esses mandamentos, de origem constitucional, vinculam o Poder…

Andamento do Processo n. 0015318-78.2020.8.19.0014 - Apelacao / Remessa Necessaria - 15/10/2021 do TJRJ

006. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015318-78.2020.8.19.0014 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação:…

Termo ou Assunto relacionado