Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Página 521 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2021

repasses dos meses de abril, maio, junho e julho, todos do ano de 2020, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, nos moldes do Tema 905 firmado pelo E. STJ. Depreende-se da apelação de…

Página 811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Outubro de 2021

potencial violação à sistemática especial de pagamentos de débitos judiciais da Fazenda Pública, com guarida no art. 100 da Constituição da República. Ademais, as regras sobre aprovação e gestão…

Página 814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Outubro de 2021

regular e idôneo funcionamento das instituições republicanas e democráticas e à concretização do princípio da separação dos poderes. E esses mandamentos, de origem constitucional, vinculam o Poder…

Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2021

valor normativo, mas apenas interpretativo. Ofensa meramente reflexa à Constituição. Mérito. A Nota Técnica sob invectiva apenas detalha condutas que potencialmente se enquadrariam ou não nas…

Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2021

Procuradoria-Geral da República, consoante os prazos previstos nos arts. 6º e 8º da Lei 9.868/1999. Publique-se. Brasília, 6 de outubro de 2021. Ministro Ricardo Lewandowski Relator ARGUIÇÃO DE…

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Outubro de 2021

Impetrante, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0001468- 23.2015.5.06.0182. Instruiu a peça com os documentos que entendeu pertinentes e atribuiu à causa, o valor de R$ 3.000,00. Cumprida a…

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2021

temporária e trabalho externo, desde que preenchidos os requisitos legais, bem como que não é integrante do grupo de risco, conforme Recomendação n. 62/2020, do CNJ. ". Fora isso, o reclamante não…

Página 2001 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Outubro de 2021

Custas de R$300,00, sobre o valor da causa que ora se arbitra em R$15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art.789 daCLT, pelo(a) Autor(a), dispensado(a) do pagamento. Intimem-se.

Página 2150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Outubro de 2021

EMBARGANTE REAL RIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO DANIELLA DIAS BARBOSA(OAB: 104988/RJ) EMBARGADO JOSE EDMILSON CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO RAFAEL ANDRADE GOSSELIN(OAB: 121777-D/RJ)…

Página 2151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Outubro de 2021

resultaram em bloqueio, arresto, penhora, sequestro e liberação de valores administrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para atender demandas relativas a pagamento de salário de…

Termo ou Assunto relacionado