Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Página 1611 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

, § 1º, DA LEI 9.882/1999. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS... de preceito fundamental, cabível nos moldes dos arts. 1º, caput, e 4º, § 1º, da Le…

Página 270 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2020

. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABÍVEL. ARTS. 1º, CAPUT , E 4º, § 1º, DA LEI 9.882/1999... e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), …

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

, E, F, G, I, J, K E L DO PEDIDO. ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI 9.882 /1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO... DA SUBSIDIARIEDADE EM RELAÇÃO AOS ITENS H, M E N PEDIDO. ART. 4º , § 1º DA LEI N…

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

a preceitos fundamentais ( art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999 ). A questão da inconstitucionalidade do direito pré... fundamental , a teor do art. 1º , caput e parágrafo único , I , da Lei 9.882 /1…

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2020

9.882/1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ART. 4º, § 1º DA LEI 9.882/1999. INADMISSIBILIDADE... de relevante controvérsia constitucional , o que, in casu, não se verifica. Já o a…

Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2020

apto a afastar lesão a preceito fundamental, considerado o princípio da subsidiariedade – artigo 4º, § 1º, da Lei 9.882..., da mencionada Lei 9.882/1999. Aponta inobservado o devido processo …

Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Agosto de 2020

da subsidiariedade – artigo 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999: Art. 4º [ ] § 1º Não será admitida arg ição de descumprimento... da subsidiariedade – artigo 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. Frisa em …

Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Agosto de 2020

de descumprimento de preceito fundamental, a teor do art. 1º, caput e parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, uma vez... da Lei 9.882/1999 e 21, §1º, do RISTF, nego seguimento à presente arguição …

Página 399 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2020

se enquadram na definição de “ato do poder público de que trata o caput do art. 1º da Lei 9.882/1999, o que as sujeita... da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento …

Página 400 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2020

público de que trata o caput do art. 1º da Lei 9.882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade...­se. Após, expeça­se o competente o alvará judicial de levantamento …

Termo ou Assunto relacionado