Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0062444-48.2021.1.00.0000 MA 0062444-48.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pelo Município de São Luís, em face de decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, nos autos do Processo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055775-76.2021.1.00.0000 RJ 0055775-76.2021.1.00.0000

DECISAO: Em 17 de junho de 2021, deferi a liminar nesta ação em decisão cujo relatório transcrevo (eDoc 7): “Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Departamento de Trânsito do …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0061188-70.2021.1.00.0000 RJ 0061188-70.2021.1.00.0000

Reclamação Constitucional. Execução. Constrição de verbas do Estado do Rio de Janeiro para satisfação de débito trabalhista. Alegação de violação ao que decidido nas ADPF’s 405, 664 e 485. Medida …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0058243-13.2021.1.00.0000 ES 0058243-13.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado do Espírito Santo contra decisão da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES, que teria …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000401-85.2015.8.16.0152 Santa Mariana 0000401-85.2015.8.16.0152 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA EXEQUENDA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO QUE COMPORTA PARCIAL …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099552-48.2020.1.00.0000 DF 0099552-48.2020.1.00.0000

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOTA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI PARA FINS INTERNOS AO ÓRGÃO. INEXISTÊNCIA DE COEFICIENTE MÍNIMO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0008178-19.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0008178-19.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/2000, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0008147-96.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0008147-96.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/2000, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0007036-77.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0007036-77.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/2000, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0061068-27.2021.1.00.0000 MA 0061068-27.2021.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de São Luís, em face de ato Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, nos autos do Processo nº …

Termo ou Assunto relacionado