Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

em relação aos itens a, b, c, d, e, f, g, i, j, k e l do pedido. Art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999. Inobservância... do requisito da subsidiariedade em relação aos itens h, m e n …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102164-56.2020.1.00.0000 PE 0102164-56.2020.1.00.0000

impugnado não demonstrada. Art. 1º , parágrafo único , I , da Lei 9.882 /1999. Inobservância do requisito... da subsidiariedade. Art. 4º, § 1º da Lei 9.882 /1999. Inadmissibilidade. …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0002343-55.2015.1.00.0000 DF 0002343-55.2015.1.00.0000

da subsidiariedade – artigo 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999: Art. 4º […] § 1º Não será admitida argüição de descumprimento... que previsto o requisito da subsidiariedade – artigo 4º, § 1º, da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0097460-97.2020.1.00.0000 DF 0097460-97.2020.1.00.0000

CAPAZES DA SANAR A ALEGADA LESIVIDADE (ART. 4º, CAPUT, LEI 9.882/1999). NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Vistos etc. 1. Trata... abrangidos pelo DL 6019/43 – requer a concessão liminar, na forma do art. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0097986-64.2020.1.00.0000 DF 0097986-64.2020.1.00.0000

da subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999) – que o fundamento da controvérsia constitucional trazida ao conhecimento... da Corte possua relevância (inc. I do parágrafo único do art. 1º da …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0027525-04.2019.1.00.0000 DF 0027525-04.2019.1.00.0000

, CAPUT, LEI 9.882/1999). NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Vistos etc. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito... Congresso Nacional, não há como dar-lhe seguimento. 10. O art. 4º, caput, da …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0092072-19.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0092072-19.2020.1.00.0000

, inicialmente, que, nos termos do art. 1°, parágrafo único, da Lei 9.882/1999, a ADPF é cabível para evitar ou reparar lesão... de outro meio eficaz de sanar a lesão –, contido no § 1o do art. 4o …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 9989126-37.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9989126-37.2013.1.00.0000

de ato do Poder Público, nos seguintes termos da Lei n.º 9.882/99: Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102... do poder público a que se refere o caput do art. 1º da Lei 9.882/1999, …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0001312-15.2006.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0001312-15.2006.1.00.0000

, da Lei 9.882 /99, restando atendido o requisito da subsidiariedade quando não existir outro meio para sanar... e diligências de seus encargos" constante do artigo 244 da Lei Complementar estadual …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0006939-14.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006939-14.2017.1.00.0000

. 1.º-’caput’ e parágrafo único da Lei 9.882/1999 estabelece como objeto de arguição de descumprimento de preceito...-’caput’ e parágrafo único da Lei 9.882/1999 estabelece como objeto de arguição …

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