Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Modelo XXV Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - ADPF (Reaplicação)

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido Político Beta, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP sob nº... e no TSE sob o nº..., endereço eletrônico ..., por seu…

Modelo XX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Oab Constitucional - ADPF

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido Político Beta, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP sob nº... e no TSE sob o nº..., endereço eletrônico ..., representado…
Carolina Valiati, Bacharel em Direito
há 3 meses

20° Exame da OAB- 2016.2- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (0,10) Partido Político Beta (0,10), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n°..., e no TSE sob o n°..., com sede…

Constitucional - Agravo Regimental

, c/c art. 4º, § 2º da Lei 9.882/99 e no art. 317, interpor AGRAVO REGIMENTAL por não se conformar, com a devida... único do art. 4º (ADI) – parágrafo único do art. 15 (ADC). Lei 9.882/99: § 2º …

Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental C/C Pedido de Medida Cautelar.

. com fundamento no artigo art. 102, § 1º da CF) , c/c a Lei 9.882/99, propor AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO... da Autora encontra-se previsto na (Lei 9.882/99 de 03 de dezembro

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

– DO CABIMENTO DA ADPF – INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO EFICAZ DE SANAR A LESIVIDADE O art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /99... presente caso, por tratar-se da análise de lei Municipal, de acordo com o a…
Zulene Gomes, Advogado
há 2 anos

Modelo de ADPF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARTIDO BETA, partido político com representação no Congresso Nacional, devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral,…

Termo ou Assunto relacionado