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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 8, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1° da Lei no 6.839, de 30 de outubro de 1980;

Pg. 386. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

individual ou familiar ou coletiva por adesão, contratado após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei 9656 , de 1998, fica... - estar adimplente junto à operadora do plano de origem, conforme inciso I do art. 8º ; II - possuir prazo de permanência... distribuição do ônus da prova, recorrível por agravo de instrume...

Pg. 211. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

administrativo 33902.167979/2002-61, que aplicou multa por infração ao disposto no art. 17, § 4º da Lei 9.656/98, em virtude... da ANS, ou, alternativamente, o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 8º, incisos I e III da RN 124/2006, reduzindo...-se a penalidade em 20% (vinte por cento). 2. Extrai-se d...

Andamento do Processo n. 0033862-40.2004.4.01.3400 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0033862-40.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.34.00.042949-0/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ÂNGELA CATÃO RELATOR : JUIZ FEDERAL EDUARDO CONVOCADO MORAIS DA ROCHA APELANTE :

Pg. 1589. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/04/2017

ADVOGADO : SP00079080 - SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA E OUTROS(AS) APELADO : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM PROCURADOR : DF00015102 - TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS EMENTA CONSTITUCIONAL.

Andamento do Processo n. 0003460-05.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0003460-05.2015.4.01.0000/GO (d) Processo Orig.: 0009374-60.2014.4.01.3500 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : INSTITUTO DE INCENTIVO A MEDICINA

Pg. 1039. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

de assistência médica, hospitalar e odontológica, que apenas viabiliza o acesso à consulta e exames com preços subsidiados, mediante o atendimento por profissionais de saúde e laboratórios

Pg. 647. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2016

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento

Inteiro Teor. Apelação: AC 30446720144025101 RJ 0003044-67.2014.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0003044-67.2014.4.02.5101 (2014.51.01.003044-7) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : ODONTOPREV S/A E OUTRO

Apelação: AC 30446720144025101 RJ 0003044-67.2014.4.02.5101

ADMINITRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. CÓDIGO DE ÉTICA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICA E SEUS ADMINISTRADORES AOS CONSELHOS REGIONAL E FEDERAL DE ODONTOLOGIA. AUSÊNCIA DE JUSTITICATIVA PARA O AGRAVAMENTO DAS PENALIDADES. PRINC ÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE J URISDICIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA....

Andamento do Processo n. 0046445-87.2012.4.02.5101 - 22ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 06/10/2016 do TRF-2

3 - 0046445-87.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.046445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 14/08/2014 14:04 Gabinete 19 Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE:

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