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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 8, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1° da Lei no 6.839, de 30 de outubro de 1980;

Andamento do Processo n. 0002360-72.2016.8.19.0023 - Apelação - 24/08/2017 do TJRJ

016. APELAÇÃO 0002360-72.2016.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA

Pg. 517. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2017

ROSANGELA DA SILVA NUNES em face de PLANO DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: "Vistos etc,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1447885 PE 2014/0081144-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.885 - PE (2014/0081144-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADOS : BIANCA B. MENDONÇA MÁRQUEZ - PE017690 JAIME YOSHIO DE ARAÚJO SAKAKI - PE020371 RECORRIDO : CREMEPE - CONSELHO REGIONAL DE MEDICIN...

Andamento do Processo n. 2014/0081144-7 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(8656) RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.885 - PE (2014/0081144-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADOS :

Pg. 8873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

3. Nas razões do Apelo Nobre, a parte Recorrente aponta afronta ao art. 8o., I da Lei 9.656/1998, defendendo, em suma, que a referida lei que disciplina o funcionamento e a atuação das Operadoras de

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Processo 0220169-35.2011.8.26.0100 (583.00.2011.220169) - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Novadec Participações Ltda - Iberograf Formulários Ltda - Ernesto Hervas Perez - - Maria

Pg. 1567. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2017

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXIGÊNCIA FEITA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE

Andamento do Processo n. 0012086-42.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012086-42.2017.4.01.0000/GO (d) Processo Orig.: 0009374-60.2014.4.01.3500 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : INSTITUTO DE INCENTIVO A MEDICINA

Pg. 1928. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2017

limitações no desenvolvimento de suas atividades, ante a atuação e fiscalização desarrazoada por parte da autarquia federal, a qual vem ameaçando médicos e clínicas que se dispõem a colaborar (como

Pg. 386. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

decisão de saneamento deve ser apresentado como pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes e, caso o inconformismo persista, ser devolvido como preliminar em apelação (art. 1.009, § 1º,

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