Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .

Andamento do Processo n. 0000267-77.2019.5.09.0018 - AIRR - 29/09/2020 do TST

, determinando, "desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868 ), a suspensão... , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 …

Andamento do Processo n. 0000290-27.2018.5.23.0096 - AIRR - 29/09/2020 do TST

, determinando, "desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868 ), a suspensão.... 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0000098-77.2018.5.23.0037 - AIRR - 29/09/2020 do TST

do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868 ), a suspensão do julgamento de todos os processos... , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º , da …

Andamento do Processo n. 0000640-56.2013.5.04.0601 - AIRR - 29/09/2020 do TST

, determinando, "desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868 ), a suspensão.... 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0000256-83.2017.5.12.0002 - RRAg - 29/09/2020 do TST

, determinando, "desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868 ), a suspensão... , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 …

Andamento do Processo n. 0000092-73.2018.5.23.0036 - AIRR - 29/09/2020 do TST

referendum do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868 ), a suspensão do julgamento de todos os processos... , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput …

Andamento do Processo n. 0000027-78.2018.5.23.0036 - AIRR - 29/09/2020 do TST

nos autos da ADC 58, determinando, "desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei... a aplicação dos artigos arts. 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a …

Andamento do Processo n. 0000017-21.2018.5.04.0761 - AIRR - 29/09/2020 do TST

do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868 ), a suspensão do julgamento de todos os processos... , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º , da …

Andamento do Processo n. 0000005-17.2018.5.04.0014 - AIRR - 29/09/2020 do TST

Mendes nos autos da ADC 58, determinando, "desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c art. 21... a aplicação dos artigos arts. 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a …

Andamento do Processo n. 0000655-95.2019.5.09.0303 - AIRR - 29/09/2020 do TST

da ADC 58, determinando, "desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868... dos artigos arts. 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada …

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