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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Ação de Retificação de Registro de Nascimento Civil

de Registros Públicos (Lei 6.015/73) o art. 109, especificamente, prevê que: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra... respeitosamente, perante V. Ex.ª, com fundamento no art. 57 da Lei 6.015/73, propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SOBRENOME... de seus ascendentes seja reconhecido . A Lei 6.015/73 permite a alt...

Andamento do Processo n. 000199-12.202016.8.17.0390 - Processo - 14/12/2018 do TJPE

por instrumento público - inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código... demandas acima identificadas .Registro que o fato do contrato e descontos que fundam o processo 204-34.21016.8.17.0390 já...Andamento do Processo n. 000199-12.202016.8.17.0390 - Processo - 14/...

Andamento do Processo n. 0001691-03.2018.8.17.1220 - Homologação de Transação Extrajudicial - 14/12/2018 do TJPE

sentença ao Cartório de Registro Civil, na forma do art. 109, § 5º, da Lei 6.015/73. Em seguida, arquivem-se os autos... Sentença : 2018/00065 Processo : 0001691-03.2018.8.17.1220 Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial... as averbações do divórcio do casal à margem do assento de casamento dos ...

Andamento do Processo n. 314943-95.2014.8.09.0174 - Retificacao de Registro Civil - 14/12/2018 do TJGO

PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI 6.015/73, SEJA MODIFICADO O REGISTRO CIVIL DE NAS CIMENTO...Andamento do Processo n. 314943-95.2014.8.09.0174 - Retificacao de Registro Civil - 14/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO... : 314943-95.2014.8.09.0174 AUTOS NR. : 1245 NATUREZA : RETIFICACAO DE REGISTRO C...

Andamento do Processo n. 314943-95.2014.8.09.0174 - Retificacao de Registro Civil - 14/12/2018 do TJGO

PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI 6.015/73, SEJA MODIFICADO O REGISTRO CIVIL DE NAS CIMENTO...Andamento do Processo n. 314943-95.2014.8.09.0174 - Retificacao de Registro Civil - 14/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO... : 314943-95.2014.8.09.0174 AUTOS NR. : 1245 NATUREZA : RETIFICACAO DE REGISTRO C...

Andamento do Processo n. 1020158-16.2018.8.26.0071 - Inventário - 14/12/2018 do TJSP

(art. 195 da Lei 6.015 /73), a inventariante deverá providenciar a transferência do imóvel da COHAB BAURU para IDAYR... da forma como apresentado. Isto porque o imóvel partilhado não está registrado em nome da falecida, mas sim da COMPANHIA... formalmente transferido para o patrimônio da de cujus. Assim, em respeito a...

Andamento do Processo n. 0110180-65.2009.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 14/12/2018 do TJSP

, em obediência ao princípio da continuidade, previsto no artigo 225, § 2º, da Lei de Registros Públicos, que é corolário... como dação em pagamento, o acordo deve ser feito mediante escritura pública. Tal registro, mediante escritura pública afeta... muito orientada nessa direção : VOTO N.º 29.726 Registro de Imóveis ...

Andamento do Processo n. 1002052-65.2018.8.26.0116 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

6.015/73 e ainda os previstos nos itens 48 e 50 do Cap. XX das N.S.C.G.J; b) dar buscas, a partir da descrição constante... da especialidade objetiva (quantitativo, qualitativo e ubiquação), da lei registral, prevista nos artigos 176 e 225, ambos da Lei... de Registro de Imóveis deverá também indicar os nomes das pess...

Andamento do Processo n. 0016284-94.2011.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 14/12/2018 do TJSP

6.015/1973. Esta sentença servirá de mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento..., nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, isenta de emolumentos, caso... DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ(A) DE DIREITO TANIA MARA AHUALLI ESCRIVÃ(O) J...

Andamento do Processo n. 0023789-49.2005.8.26.0100 - Usucapião - 14/12/2018 do TJSP

e artigo 226, ambos da Lei 6.015/1973, determinando a abertura de matrícula para o imóvel com base nos elementos... de Processo Civil. Nos termos da Portaria Conjunta 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, esta sentença... BARUQUE RAMOS ANGELINI (OAB 401959/SP) Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior ...

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