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22 de maio de 2017
Artigo 8 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 8 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1° da Lei no 6.839, de 30 de outubro de 1980;

II - descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros;

III - descrição de suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços;

IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria;

V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados;

VI - demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras;

VII - especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.

Parágrafo único. São dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas:

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

I - nos incisos I a V do caput, as operadoras de seguros privados a que alude o inciso II do § 1o do art. 1o;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

II - nos incisos VI e VII do caput, as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, definidas no § 2o do art. 1o.

§ 1o São dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, citadas no

§ 2o do art. 1o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A autorização de funcionamento será cancelada caso a operadora não comercialize os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro na ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

a) comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) comprovação da quitação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

d) informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 386. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

individual ou familiar ou coletiva por adesão, contratado após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei 9656 , de 1998, fica... do direito à isenção da segurada do prazo de carência previsto no contrato de plano de saúde, conforme o disposto no art. 3º..., o art. 3º da Resolução Normativa 186/2009 da ANS dispõe q...

: 20160110923365 0026210-60.2016.8.07.0001

privados de assistência à saúde estão submetidos ao regramento da Lei 9.656/98, que estabelece, em seu artigo 35-C... . Pág.: 468/493 - 16/5/2017 ESDRAS NEVES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO..., a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, e no artigo 8º...

Pg. 490. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

do pacta sunt servanda. Os planos privados de assistência à saúde estão submetidos ao regramento da Lei 9.656/98.... PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPENDENTE. MAIORIDADE. TRATAMENTO. EMERGÊNCIA. É cabível o exame das cláusulas..., que estabelece, em seu artigo 35-C, a obrigatoriedade da cobertura do atendi...

Pg. 211. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

administrativo 33902.167979/2002-61, que aplicou multa por infração ao disposto no art. 17, § 4º da Lei 9.656/98, em virtude...-se a penalidade em 20% (vinte por cento). 2. Extrai-se do art. 17, § 4º da Lei 9.656/98 que, existindo a redução... por beneficiário do plano de saúde. 4. Não se evidencia caso de aplic...

Apelação: APL 16506197 PR 1650619-7 (Acórdão)

. 35 , ambos da Lei 9.656 /98, o contrato de plano de saúde em comento é abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor..., porque o art. 12 , inciso II , alínea e, da Lei 9.656 /98 determina a obrigatoriedade de cobertura de todos os materiais... 541 firmado entre as partes (mov. 1.39/1.47), assim como os incisos do ar...

Andamento do Processo n. 1005616-33.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 08/05/2017 do TJSP

responsável pelo tratamento da autora, nos termos do artigo 8º, § 3º, alínea “b” da Lei 9.656/98. Sobre a matéria...-33.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Ivan Teixeira Cardoso - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - SANTO... adequado implica em risco à saúde da autora. Dessa forma, concedo a tute...

Pg. 655. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos de saúde, tal como reza o art. 8º, § 3º, c, da Lei 9.656... que a alegação da apelante de que as exigências contidas no artigo 8º, §3º, da lei 9.656/98 para o cancelamento do registro... do registro provisório da autora como Operadora de Plano de Saúd...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25276020105020076

, XXXVI , 202 da CF . - violação do (s) art (s). 114 do CC ; 8º da Lei 9656 /1998. - divergência jurisprudencial. Consta do v.... Nesse contexto, não ficou demonstrada violação da lei e da Constituição Federal . 2 . No que tange ao tema "Plano de saúde. FEAS... Súmula 297/TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Bene...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 486673 SP 2014/0055208-9

e pela impossibilidade de produção de provas. Apontou ainda afronta aos arts. 8º e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, argumentando... da lide e pela impossibilidade de produção de provas. Apontou ainda afronta aos arts. 8º e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998... contratadas por qualquer delas. A propósito: PROCESSO CIVIL E DIREI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534453 DF 2015/0123106-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.453 - DF (2015/0123106-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : JOUBER RODRIGO DA SILVA ADVOGADO : IZILINDO SFREDO STIVAL - RS008428 RECORRIDO : GEAP - GRUPO EXECUTIVO DE ASSISTÊNCIA PATRONAL FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : ALINE VASCONCELOS TÔRRES E OUTRO(S) - DF027175 DECISÃO ...

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