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12 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 9, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

Inteiro Teor. : 65328020148260363 SP 0006532-80.2014.8.26.0363

previsto no artigo 9º , caput, e incisos I e IV , e no art. 11 , caput, e inciso I , ambos da Lei 8.429 /92, às seguintes... artigo 12 , incisos I e III , da Lei 8.429 /92. Irresignado, apela o Requerido, pugnando pela total improcedência... da improbidade administrativa depende do dolo do agente público ou do terceir...

: 10298042620148260577 SP 1029804-26.2014.8.26.0577

- Aplicação dos arts. 9º , I e V e 11 , I da Lei 8.429 /92 - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... APELAÇÃO CÍVEL – Ação civil pública – Improbidade administrativa – Atos praticados por policiais civis que gerou..., tipificadas nos artigos 317 e 297 , § 1º do Código Penal – Quebra do dever de probidade e mora...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1186691 SC 2017/0263898-0

- qual seja, o cometimento de ato de improbidade pelos demandados, consubstanciado no art. 9o, I, da Lei n. 8.429/92 - , razão.... ATO ÍMPROBO RECONHECIDO (ART. 9o, I, DA LEI N. 8.429/92}. SANÇÕES DE PERDA DO CARGO PÚBLICO, MULTA CIVIL E PERDIMENTO... PERPETRADAS POR POLICIAL CIVIL EM CONLUIO COM PARTICULAR FUNCIONÁRI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 788997 RS 2015/0247025-1

DA IMPROBIDADE DO ART. 9o, CAPUT, E INCISO I, COM SANÇAO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.429/92, RELATIVAMENTE..., E INCISO I, COM SANÇAO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.429/92, RELATIVAMENTE AO INTRANEUS, E DA IMPROBIDADE DO ART....), verbis: (a) condenar o réu Elizário Fetzner, por incurso no art. 9º, caput, e inc...

Andamento do Processo n. 2015/0247025-1 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

DA IMPROBIDADE DO ART. 9 , CAPUT, E INCISO I, COM SANÇÃO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.429/92, RELATIVAMENTE AO INTRANEUS....), verbis: (a) condenar o réu Elizário Fetzner, por incurso no art. 9º, caput, e inciso I, c/c art. 12, I, da Lei 8.429/92... subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativ...

Andamento do Processo n. 2015/0247025-1 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

. CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE DO ART. 9 , CAPUT, E INCISO I, COM SANÇÃO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.429/92, RELATIVAMENTE..., por incurso no art. 9º, caput, e inciso I, c/c art. 12, I, da Lei 8.429/92, à perda dos valores acrescidos ilicitamente... de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da...

Andamento do Processo n. 2017/0263898-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

. ATO ÍMPROBO RECONHECIDO (ART. 9 , I, DA LEI N. 8.429/92}. SANÇÕES DE PERDA DO CARGO PÚBLICO, MULTA CIVIL E PERDIMENTO... quanto ao meritum causae - qual seja, o cometimento de ato de improbidade pelos demandados, consubstanciado no art. 9 , I..., da Lei n. 8.429/92 - , razão por que tal questão se encontra absolutame...

Pg. 4398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

. CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE DO ART. 9 , CAPUT, E INCISO I, COM SANÇÃO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.429/92..., RELATIVAMENTE AO INTRANEUS, E DA IMPROBIDADE DO ART. 11, CAPUT, COM A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 12, III, DA MESMA LEI... CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE PROPINA EFETUADO POR ESCRIT...

Pg. 4400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

”, fls. 1672 e v.), verbis: (a) condenar o réu Elizário Fetzner, por incurso no art. 9º, caput, e inciso I, c/c art. 12..., I, da Lei 8.429/92, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, e à multa civil de três vezes o total acrescido, com atualização monetária pelo IGP-M... recíproca, o dolo inere...

Pg. 4404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

DO ART. 9 , CAPUT, E INCISO I, COM SANÇÃO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.429/92, RELATIVAMENTE AO INTRANEUS..., E DA IMPROBIDADE DO ART. 11, CAPUT, COM A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 12, III, DA MESMA LEI, RELATIVAMENTE AO GRUPO EXTRANEUS. ADESÃO.... ALEGAÇÕES DEFENSIVAS INCONSISTENTES. CULPA ÍMPROBA DE TODOS OS ENVOLVID...

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