Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

Petição - Ação Enriquecimento ilícito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO /SP Processo n° BEZERRA RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade n°…

Andamento do Processo n. 1002058-13.2018.8.26.0362 - Ação Civil Pública - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1002058-13.2018.8.26.0362 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi - Rafael Otavio Del Judice e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação…

Página 1876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Federal, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: THAIS MARIANE BASSI BUENO DE CAMPOS (OAB 313396/SP) Processo 1000291-32.2021.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) -…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0011169-03.2015.8.16.0045 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011169-03.2015.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE ARAPONGAS/PR POLO PASSIVO ASSOCIAçãO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIêNCIA DE ARAPONGAS LUIZ ROBERTO PUGLIESE…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001243-21.2016.8.16.0123 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001243-21.2016.8.16.0123 POLO ATIVO 2ª PROMOTORIA DE JUSTIçA- MINISTéRIO PúBLICO MUNICíPIO DE PALMAS/PR POLO PASSIVO CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOTTER CLAUDIMAR SCHEFFER ELZA TONIAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000547-79.2018.4.03.6118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000547-79.2018.4.03.6118 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000547-79.2018.4.03.6118 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 8.429/1992. …

Petição - Ação Enriquecimento ilícito

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Ref. SIMP 000033-023/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo Promotor de Justiça signatário, no uso de suas…

Andamento do Processo n. 1032037-74.2018.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento Ilícito - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1032037-74.2018.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Luis Fernando Gaiato - - Prefeitura Municipal de São Paulo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a…

Página 3121 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

trânsito em julgado, porquanto a desistência inclui o prazo recursal, arquivando-se desde logo o feito, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: VINICIUS DE BARROS (OAB 236237/SP) Processo…