Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 9 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10... TEIXEIRA GOMES e MARCIO ROBERTO DE ASSIS Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992...: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 1...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO ... DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO MP..., RAFAEL FRANCHINI GARCIA e TAMIRIS LARISSA DA SILVA ADAMI Tema: IMPROBIDADE ADMINI...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

GOMES Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) Assunto: MEIO AMBIENTE ... NOVO RUMO Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS... ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA Assunto: HABITAÇÃO E ...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO...: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO MP: 14.0451.0003454/2013-4...: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1383420134036129 SP

-se que, para fins de imputação da improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n.º 8.429 /92, é necessária... administrativa prevista no art. 11 da Lei n.º 8.429 /92, é necessária a existência de dolo do agente, caracterizada pela..., a Lei n.º 8.429 /1992, diploma que regulamentou o art. 37, § 4º da Constitu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523670 RS 2015/0070073-0

ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 , DA LEI 8.429 /92. CUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. OFENSA... firmada nesta Corte, para a configuração de ato de improbidade subsumível ao art. 11 , da Lei 8.429 /92, é necessária... ADMINISTRATIVA. ART. 11 , DA LEI 8.429 /92. CUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚB...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1513570 RN 2015/0024623-1

, DJe 19/06/2015, grifo nosso). RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429 , DE 1992.... DECISÃO RECONSIDERADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI N. 8.429 /1992. ELEMENTO SUBJETIVO CULPA... (e-STJ fl. 349): ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1302670 RS 2018/0130828-0

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10 DA LEI 8429 /92... administrativa descritos no artigo 11 da Lei 8429 /92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam... constitucional, a Lei n. 8.429, de 02 de julho de 1992, definiu os atos caracteri...

Pg. 3420. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGOS 9 E 11 DA LEI 8.429/92) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DOS RÉUS... DO INSS, EM TROCA DO RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI 8.429/92... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609...

Pg. 3586. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

PÚBLICO (ART. 9, IV, LEI 8.429/1992). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À... 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do S...

×