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10 de dezembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 9 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Andamento do Processo n. 0001658-73.2018.8.08.0020 - Ação Civil Pública - 10/12/2018 do TJES

, nos termos do art. 17, § 8º, da lei n. 8429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano...), nem sequer possuem decisão administrativa. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 17, § 6º, da Lei 8.429...). Ante o exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Públic...

Andamento do Processo n. 0001120-48.2013.8.10.0138 - Recurso Especial Cível - 10/12/2018 do TJMA

ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART... aos artigos 10 e 11 da Lei 8429/92. O PARQUETapresentou contraminuta às fls. 255 USQUE258-v. É o relatório. Decido... da alegada violação dos artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 necessita ...

Andamento do Processo n. 0053593-05.2011.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 10/12/2018 do TJMA

ao seu entender, ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, II, da Lei . 8.429/92, tendo o parquet informado... de improbidade administrativa, especialmente pelo tipo previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, especificamente por lesão..., NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, ...

Andamento do Processo n. 1202-42.2016.8.10.0084 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade - 10/12/2018 do TJMA

, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9° E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10) PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS.... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, ART. 11, VI. ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS..., inciso III, da Lei . 8.429/92, por ter praticado atos de improbidade ...

Andamento do Processo n. 0000220-59.2015.8.10.0085 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 10/12/2018 do TJMA

. Assim, evidenciada afronta ao art. 11 da Lei 8.429/92:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta... ímprobas do agente público previstas nos artigos 9º, 10 e 11, Ida Lei 8.429/92, resta ao Judiciário a aplicação... casos de improbidade administrativa em três dispositivos legais previstos na...

Andamento do Processo n. 0000769-06.2014.8.10.0085 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 10/12/2018 do TJMA

APLICÁVEIS À ESPÉCIEConstatadas as condutas ímprobas do agente público previstas nos artigos 9º, 10º e 11, Ida Lei 8.429/92... MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Alei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) é aplicável aos agentes políticos... evidentes pelas provas que a instruem. Improbidade comprovada na forma...

Andamento do Processo n. 370-51.2017.8.10.0091 - 10/12/2018 do TJMA

ADMINISTRATIVA. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. IMPROBIDADE CAPITULADA NO ART. 11 DA LEI 8.429/92. DOLO GENÉRICO. 1... pública, violando, com isso, os princípios norteadores da administração pública. Os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92... elencadas no art. 12, inciso III, da Lei 8429/92: suspensão dos dire...

Pg. 1773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

administrativa tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, por CRISTIANO BARBOSA MOURA, IVO QUEIROZ FRANCISCO, ANTÔNIO..., nos termos do art. 14, §9º, da CRFB/88 e art. 15, da Lei Complementar n. 64/90, alterada pela LC 135/2010. PUBLIQUE...) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Cristiano Barbosa Moura e...

Pg. 2136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, 405, § 4º, 458, II, todos do Código de Processo Civil e art. 9º, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92. O acórdão foi ementado... 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da ofensa aos artigos 489,§ 1º, V, 131, 330, inciso I, 331, §2º, 332, 333, I...) Quanto à alegada afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição F...

Pg. 2642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

o reconhecimento do ato ímprobo, nos termos dos aritgos 9°, 10, e 11 da lei 8.429/92, o que implicaria na aplicação...Pg. 2642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO... pública por ato de improbidade administrativa proposta por MINISTÉRIO PÚBLIC...

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