Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
(Revogado)
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
(Revogado)
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
(Revogado)
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Página 350 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS, VINCULADAS AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMATICA. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA…
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Página 702 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

administrativa que causam lesão ao erário, com a efetiva perda patrimonial do ente público municipal, e o enriquecimento ilícito, a caracterizar as condutas tipificadas no art. 9º, inc. XI e art. 10,…
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Página 127 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

ATOS PRATICADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O CONDUTOR, POR CARTA SIMPLES E, ADICIONALMENTE, POR EDITAL EM DIÁRIO OFICIAL - CUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA -ALEGAÇÃO DE…
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Página 731 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

parágrafo único do art. 10, que isenta inclusive o ressarcimento pela inobservância de formalidade regulamentar; iii) aplicação da lei mais benéfica no que diz respeito à dosimetria da multa em caso…
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Página 2666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Paulo em desfavor de F. A. C. V., C. F. e A. A., M. de C. P. e J. L. do N. R.. Segundo a inicial, o réu F., na qualidade de representante da Município réu, autorizou a contratação da ré C. por…
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Página 2163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). grifos meus. “INDENIZAÇÃO Compra e venda de bem móvel…
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Página 4631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

encontra-se finalizado, pendente de assinatura. Assim sendo, se o caso, voltem os autos na fila de assinatura, observando-se que caso esteja vencido, providenciar a expedição de novo MLE. Após,…
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Página 4685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

índices aplicados à caderneta de poupança. Deve ser observada a regra instituída pelo art. 1º da Lei nº 12.703/12, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei…
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Página 83 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

DIA 19 DANIEL COTTONI DIA 20 IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO DIA 21 ALEXANDRE DE ANDRADE PEREIRA DIA 22 DENIS PEIXOTO PARRON DIA 25 PAULO KISHI DIA 26 JOSE EDUARDO DE SOUZA PIMENTEL DIA 27 JOAO CARLOS DE…
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Página 84 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

Tema: Assunto: VALTER FOLETTO SANTIN CONSUMIDOR Nº MP: 43.0161.0001347/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: JOAO ROBERTO, ROSELI APARECIDA…
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