Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Página 3144 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

administrativa, na forma como descritos no art. 10 , da Lei 8.429 /92, podem ser punidos a título de dolo ou culpa, em face... PÚBLICA. ART. 9º , 10 , E 11 DA LEI 8429 /1992. PENAS: PRINCÍPIO DA …

Página 3159 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

do disposto no art. 10 , VIII ,, da Lei 8.429 /1992, sobretudo diante da certidão que se encontra nos autos à fl. 17... AO ERÁRIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO …

Página 3168 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

do disposto no art. 10 , VIII ,, da Lei 8.429 /1992, sobretudo diante da certidão que se encontra nos autos à fl. 17... AO ERÁRIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO …

Página 3174 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

Pg. 3174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2020 descritos no art. 10 , da Lei 8.429 /92, podem ser... ILÍCITO E LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 9º , 10 , E 11 …

Página 3186 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 10 , , VIII , DA LEI 8.429 /92... legal. 4. Os atos de improbidade administrativa, na forma como …

Página 3279 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9o . e/ou 10 da Lei 8.429 /1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo... por outra razão que o art. 8o . da Lei 8.429 /1992 estabelece que …

Página 3280 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

de habilitação incidental (fls. 175), penso que o acórdão potiguar violou o art. 8o . da Lei 8.429 /1992. 15. Mercê do exposto.... Assim, considero ser impossível a substituição processual em ação …

Página 3283 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

de que somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9o . e/ou 10 da Lei 8.429 /1992 estão... acusatória, convém registrar. 11. Não é por outra razão que o …

Página 3284 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

), penso que o acórdão potiguar violou o art. 8o . da Lei 8.429 /1992. 15. Mercê do exposto, voto por prover o Agravo... a substituição processual em ação de improbidade que, embora fundada nos …

Página 81 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429 /1992... Documento: CAÓ: Município: ANDRADINA Assunto/Ementa: IMPROBI…