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17 de junho de 2019
Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 9 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Pg. 85. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019

de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita... ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE..., a reconhecer atos de improbidade administrativa previstos nos arts...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/06/2019

de junho de 1992, no seu art. 1º, §3º, dispõe como medida ‘pro populo’ que: ‘Não será cabível medida liminar que esgote... que se falar de condenação por improbidade administrativa. 2. Para a configuração dos atos de improbidade capitulados nos arts. 9º... de medida cautelar providência satisfativa contra o Poder Públ...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

, incisos IV e XI, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 9º, caput e inciso I, da Lei 8.429, de 2 de junho... e 137, parágrafo único, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. SERGIO MORO PORTARIA 595, DE 14 DE JUNHO DE 2019... O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício d...

[Modelo] Apelação - Improbidade Administrativa

de sua aplicação: “O caput do art. 10 da Lei 8.429/92 afirma que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão... as alegações do autor, restando configurado o disposto no artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92 c/c art. 485, I, do vigente... prejuízo para o erário, causando-lhe lesão .” ( in O Limite da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 261257220074036100 SP

administrativa do art. 9º , inciso I , da Lei 8.429 /92 e que os corréus concorreram, igualmente, para a prática de atos... de improbidade do art. 11 da Lei 8.429 /92. Aduz que o fato de não ter sido comprovado o montante recebido... do artigo 11 da Lei 8.429 /92, seja na forma de improbidade própria seja na forma ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10525160088205001 MG

administrativa, previsto nos artigos 9º, IV, 10, II e 11 da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhe as sanções do artigo 12... majoritário, pelo prazo de dez anos. A Lei 8.429/92, que trata da ação de improbidade administrativa, explicitou... administrativos contida no art. 11 da Lei 8.429/92 não exige dolo ou culpa na c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 23176920124036130 SP

administrativa descritos no artigo 10 e, também, no artigo 11 da Lei 8.429/92. Com efeito, a jurisprudência do STJ... RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA... a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 176069420154030000 SP

administrativa, nos termos dos artigos 9º, inciso I, e 10, incisos VII, da Lei Federal . 8.429/92. A narrativa dos fatos...). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE... DE INSTRUMENTO - AÇAO DE IMPROBIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 198964820164030000 SP

de supressão de instância. No mais, a Lei Federal . 8.429/92: Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão..., pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992, vale o princípio do in dubio pro... recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 6º, 7º, 8º e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078235165 RS

de improbidade administrativa em violação aos arts. 9º º, IV e 11 1 da Lei 8.429 9/92, aplicando-lhe as sanções de pagamento...), o MP alega a prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 10 da Lei 8.429 /92. Refere que o réu... de condenar o réu “ pela prática de ato de improbidade administrati...

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