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13 de dezembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 9 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/12/2017

de improbidade, previstos nos arts. 9º, I e X, e 11, caput e inciso I, ambos da Lei n.º 84.29/92, condenando-o nas iras... do art. 12, incisos I e III, da Lei de Improbidade Administrativa. Da leitura da sentença extrai-se o não enquadramento... somente no inciso III, diante da não configuração de ato de improbidade a...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/12/2017

), mas que também poderia ter sido tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, IV e XII, da Lei 8.429/92). Ao..., penal e administrativa ambiental. Neste diapasão, aplicável o art. 11 da Lei n.º 8.429 /92 e seu inciso I, que dispõem...;" Isto posto, nego provimento ao ...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

das condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. 3. A dosimetria da pena deve ser razoável... vinculado da administração. 3. A Lei Municipal . 3.253/92 não veda a instalação de atividade portuária na ZI3, de modo..., previstos no art. 37, caput, da CF/88. A ilegalidade da contratação que embasa a A...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

Ministro Benedito Gonçalves, DJe 25/04/2014).ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. MINISTÉRIO PÚBLICO... a cargo de lei infraconstitucional, no caso a Lei n°. 8.429/92, que em seus artigos 9° a 11, além de conceituar, elenca rol... e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (artigos ...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

8429/1992, bem com o ato de negar publicidade a atos oficiais, na forma do artigo 10, X, da Lei de Improbidade.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9...° E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10) PRECEDENTES ...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

que sejam os réus: a) condenados pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, incisos XI e XII da Lei... apresentarem defesa escrita, na forma do § 7º do art. 17 da Lei 8.429/92. Interposição do recurso de agravo de instrumento... MARIA SILVA , objetivando a aplicação das sanções prevista...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

. A Lei 8.429/1992, que disciplina a improbidade administrativa, define o sujeito passivo do ato de improbidade (art. 1º... e dele se beneficiaram diretamente. Nos termos do art. 9º, incisos XI e XII da Lei 8.429/1992: Art. 9º Constitui ato de improbidade...); e por fim as disposições penais (arts. 19 a 22). Nos ...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

que se enquadra perfeitamente ao previsto no art. 9º , incisos XI e XII da Lei de Improbidade Administrativa... DE EVALDO DE SOUSA MONTEIRO . Em atenção ao art. 12, caput; inc. I; e parágrafo único, da Lei . 8.429 /92, entendo... dos requeridos se subsume à norma, ou seja, resta caracterizado o elemento objetivo par...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

reconhecer o ato de improbidade administrativa discutido, por ofensa ao art. 9º , incisos XI e XII da Lei . 8.429 /92... do art. 12 da Lei n. 8.429 /1992 não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado... DAS GRAÇAS OLIVEIRA e LÚCIA MARIA SILVA . Em atenção ao art. 12, caput...

Pg. 2475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

. 8.112/90, na modalidade enriquecimento ilícito, a teor do art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/92, em razão de evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos declarados.... administrativo disciplinar para apuração do cometimento de ato de improbidade administrativa, tipificada no art. 132, IV, da Lei n... desta Cort...

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