Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
§ 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

Petição - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALESÓPOLIS - SP Processo n° do Estado de São Paulo , por sua advogada, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada…

Página 360 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2022

ELIANE GARCIA DE ARRUDA GOMES (REU) Advogado(s) Polo Passivo: EDUARDO ANTUNES SEGATO OAB ­ MT 13546­O (ADVOGADO(A)) Outros Interessados: LINDOMAR ROCHA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO) Após,…

Página 2521 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

(10.02.2021), o c. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese a respeito da matéria versada na presente ação mandamental – nomeação do proprietário do bem apreendido como depositário fiel –,…

Página 2524 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

– R$3.000,00 (três mil reais) – a favor do Perito Judicial no início dos trabalhos. O remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo. 5. Efetuado o depósito mencionado no item 3.,…

Página 2526 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

administração se pronunciar nos processos administrativos é de 06 (seis) meses, o termo final para a manifestação do órgão ambiental ocorreu em 24.06.2021. Desse modo, o lapso decadencial para a…

Página 2532 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do…

Página 2534 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI…

Andamento do Processo n. 0736833-87.2020.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível / Restituição / Indenização de Despesa - 19/01/2022 do TJAM

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM), ADV: INGRID OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 13258/AM), ADV: WALLESTEIN MONTEIRO DE SOUZA (OAB 4907/AM) - Processo 0736833-87.2020.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível -…

Página 1162 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Janeiro de 2022

A administração pública no que tange a aplicação dos conceitos indeterminados não deve agir somente de acordo com a legalidade, mas deve proceder de forma visceralmente útil, para atender os…

Petição - Ação Revogação/Anulação de multa ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Processo N°: Código: 33104 Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO; FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. , nos…