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22 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 7, § 4 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

§ 4o Os representantes de que tratam os incisos VIII a XVII serão indicados pelas respectivas entidades e designados pelo Ministro de Estado da Saúde. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0007656-60.2016.403.6100 - 12/08/2016 do TRF-3

0007656-60.2016.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001926-68.2016.403.6100) AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.(SP133065 - MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA) X AGENCIA NACIONAL

Pg. 55. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2016

0015569-98.2013.403.6100 - NEONET BRASIL S/A(SP029120 - JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO E SP090949 - DENISE DE CASSIA ZILIO) X EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA Fls. 585-587: Defiro a

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/02/2014

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 321349220128080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 28 de janeiro de 2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032134-92.2012.8.08.0024 - VITÓRIA - 3ª

Apelação Civel : AC 465789

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 465789/CE (2007.81.00.005581-7) APTE : HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA

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