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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 7, § 3 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

§ 3o As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela MPV nº 2.177 -44, de 24.8.2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1760566 PR 2018/0208685-9

o dispositivo da Resolução n. 02 - CONSU - §3º do art. 7º, que regulamenta a Lei n. 9656/98, estamos comunicando-lhe..., nos termos do parágrafo quarto do Art. 7º da Resolução CONSU 02/98. 3. Sentença que declarou a nulidade do auto... da alegação de doença pré-existente pela ANS, nos termos do parágrafo quarto do Art...

Pg. 3071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

que: 'cumprindo o dispositivo da Resolução n. 02 - CONSU - §3º do art. 7º, que regulamenta a Lei n. 9656/98, estamos..., conforme correspondência enviada em outubro de 2001, em observância ao disposto no art. 7º da Resolução do CONSU 02/98... que não cumpria o requisito da Cobertura Parcial Temporária -24 meses da ass...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2015

25789.016496/2011-13  CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL  DIOPE  Negativa de Cobertura - art. 12, inciso II da Lei nº 9.656/98  R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) 

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2008

NÚCLEO REGIONAL DE ATENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SÃO PAULO DECISÕES DE 5 DE MAIO DE 2008 A Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2003

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PROVIMENTO Nº 52, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003 Estabelece competências e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no

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