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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 7, § 1 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Andamento do Processo n. 1000025-65.2017.8.26.0627 - Ação Civil Pública - 13/12/2017 do TJSP

administrativa está sujeito às sanções previstas no § 4º do art. 37 da CF/88, bem como no artigo 12 da Lei 8.429/92, quais sejam... sobre os quais se pretende fazer recair a indisponibilidade prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, considerando... que, julgados improcedentes os pedidos, a restrição n...

Pg. 2875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

administrativa está sujeito às sanções previstas no § 4º do art. 37 da CF/88, bem como no artigo 12 da Lei 8.429/92... sobre os quais se pretende fazer recair a indisponibilidade prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92... a apresentação da defesa preliminar prevista no artigo 17, § 7º, da Lei 8.429...

Pg. 678. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

¿, ¿revela-se imprescindível que, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92 c/c art. 297 do Novo Código de Processo Civil..., parágrafo único, da Lei 8.429/1992_ - o integral ressarcimento do prejuízo que, segundo a farta documentação juntada... SANTOS, nos termos da Lei 8.429/1992. Afirma-se, na petição inicial, que...

Pg. 682. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

- nos termos do artigo 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 - o integral ressarcimento do prejuízo que, segundo a farta... de dezembro de 2017 (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FLAVIO OLIVEIRA... da União, na forma do inciso I, do artigo 44, da Lei Complementar ...

Pg. 317. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2017

ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92. IMPENHORABILIDADE... PROVIDO.”Nos termos do art. 7.º, da Lei n. 8.429/92, o decreto de indisponibilidade dos réus só está autorizado na presença... EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2017.041750 Segunda Câmara de Dir...

Inteiro Teor. : 18005120158260515 SP 0001800-51.2015.8.26.0515

configuração das condutas ímprobas descritas no art. 11, da Lei 8.429/1992. É certo que o objetivo da Lei 8.429/92 é... I, da Lei 8.429/1992: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação... de medida liminar de indisponibilidade dos bens da ré, com base no art. ...

Andamento do Processo n. 0004908-11.2017.8.16.0026 - Agravo de Instrumento - 12/12/2017 do TJPR

reparação de danos causados ao erário, encontra guarida no artigo 7º e parágrafo único da Lei 8.429/1992, exigindo... ao erário, tal requisito é implícito ao comando normativo do artigo 7º, da Lei 8.429/92. c) No caso, existem indícios... ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo ...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/12/2017

normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos... do parágrafo único do artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO... e parágrafo único da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença dos requisitos da...

Apelação Cível n. 223475.60.2016 - 11/12/2017 do TJGO

a sua regularização, consoante se infere da leitura dos artigos 1.017, § 3º e 932, parágrafo único, da Lei 13.105/15. 2..., consoante se infere da leitura dos artigos 1.017, § 3º e 932, parágrafo único, da Lei 13.105/15. 2 - Constatada a falha... nos seguintes termos: “Como pressuposto de admissibilidade, o arti...

Pg. 294. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, e 20, parágrafo único, ambos da Lei 8.429/92. III- Considerando o afastamento.... POSSIBILIDADE. ARTIGO 7º DA LEI 8.429/92. LIMINAR CONCEDIDA PELA MAGISTRADA A QUO. DECRETO DE AFASTAMENTO DO PREFEITO..., parágrafo único, e 20, parágrafo único, ambos da Lei 8.429/92. II...

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