Art. 7, § 1 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Página 2269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, o artigo 7º e seu parágrafo único , da Lei n. 8.429 /92 estatuem que “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio... do credor fiduciário, na forma do artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei n…

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Setembro de 2019

sua natureza reparatória, sendo esta a acepção da norma extraída do artigo 7º , parágrafo único , da Lei 8.429 /1992.... ARTIGO 7º , DA LEI 8.429 /1992. IMPOSSIBILIDADE DO ALCANCE SOBRE …

Andamento do Processo n. 1000716-90.2019.8.26.0439 - Ação Civil Pública Cível - 17/09/2019 do TJSP

a indisponibilidade dos bens de ambos os requeridos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, no importe de R... na prática dos atos descritos nos artigos art. 10, caput e e artigo

Página 2838 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO ERÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

-se do artigo 7º, e seu parágrafo único, da Lei 8.429/92. No caso dos autos, não há nenhum indício de que o agravante estivesse... e Legislação Processual em vigor”, Ed. Saraiva, 41ª edição, pág. …

Página 3127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

. De plano, esclareço que sua análise passa pela leitura do art. 7º da Lei n. 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade... de ambos os requeridos, nos termos do art. 7º , parágrafo único , da Lei 8.429 /1992,…

Página 3301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

responda pelas sanções, o § 4º do art. 37 da CF/88 e os arts. 7º e 16 da Lei 8.429 /92 preveem a possibilidade de ser.... Notifiquem-se os réus para a apresentação da defesa preliminar prevista …

Página 1729 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, do art. 7º, da Lei 8.429/92, dispõe o seguinte: “Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput... que seja suficiente para assegurar o ressarcimento do enriquecimento obtido ou o …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 02326695020198090000

cautelar para indisponibilidade de bens de que trata o art. 7º , parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa ... , da Constituição Federal , e no artigo 7º , da Lei 8.429/1992. III - …

Página 2603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

ROSSI, nos termos do art. 7º , parágrafo único da Lei 8.429 /92. E por fim, julgar procedente a ação para condenar..., pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11 , …