Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Contrarrazões - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Agravo de Instrumento - contra Municipio de Tiete e Instituto Brasilcidade

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL PROCESSO N° Recorrente: Recorrido: MUNICÍPIO DE TIETÊ EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA TURMA, O Município recorrido vêm,…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0001104-73.2022.8.16.0086 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

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Petição Inicial - TRF01 - Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário com Pedido de Liminar - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Municipio de Araioses e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO OBJETO: INCONSISTÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ALUSIVAS À OBRA ID 25184 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA INFANTIL TIPO B - PROINFÂNCIA -…

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 16/05/2022 17:15:23 LOCAL : RIALMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 5587978-60.2019.8.09.0136 CLASSE…

Página 3763 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2022

Nada obstante, o representante do Ministério Público na inicial não cuidou de individualizar a conduta tida como improba do réu Rodrigo Ribeiro Pereira, tendo apenas relatado genericamente. À vista…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa - Agravo de Instrumento - de Infor Computer Teleinformática contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Campinas

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa C.C Pedido Liminar de Indisponibilidade de Bens - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA - SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas…

Recurso - TRF03 - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Consorcio Tupa Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUPÃ/SP Processo n° Requerente: Ministério Público Federal Requeridos: e Outros , qualificado nos autos em epígrafe,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2162053-59.2021.8.26.0000 SP 2162053-59.2021.8.26.0000

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