Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Página 3946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando ressalvado tratar-se a parte autora de…

Página 916 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

Conforme consignado em decisão anterior, a Ação de Improbidade Administrativa fora ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra o Prefeito Municipal, ora agravante; o Secretário…

Página 984 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

a Presidente da comissão permanente de licitação, o pregoeiro e contra a empresa AF TRANSPORTES A COMERCIO EIRELI-ME, ora agravante, em razão da constatação de irregularidades no Pregão Presencial nº…

Página 1221 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

efeito de invalidar atos processuais, haja vista, além da alegação, necessário que haja efetiva demonstração da existência de prejuízo. Logo, não tendo a agravante comprovado que sofreu algum tipo de…

Página 989 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Agosto de 2021

NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- A questão em análise consiste em verificar se preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada concedida na origem, que, dentre outras medidas, decretou…

Andamento do Processo n. 5387433-23.2021.8.09.0000 - 30/07/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 28/07/2021 17:45:26 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5387433-23.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 2418 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

iuris). Na hipótese, não diviso a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de suspensão. Mesmo certo o periculum in mora, facilmente identificado na eficácia da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0068628-25.2020.8.16.0000 Arapongas 0068628-25.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão proferida nos autos de ação de improbidade administrativa por ele ajuizada…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0068628-25.2020.8.16.0000 Arapongas 0068628-25.2020.8.16.0000 (Acórdão)

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VALOR EQUIVALENTE À MULTA CIVIL. INADMISSIBILIDADE. …

Petição - Ação Dano ao Erário

29/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Última distribuição : 21/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Improbidade…