Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
V - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas áreas de jurisdição.

Petição - Ação Ambiental

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação ao artigo 6°, inciso V, da Lei 6.938/81. O…

Petição - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso Especial n° 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente Recorrente: Recorridos: AELO - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E CONTRARRAZÕES DE RECURSO…

Andamento do Processo n. 0736833-87.2020.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível / Restituição / Indenização de Despesa - 19/01/2022 do TJAM

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM), ADV: INGRID OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 13258/AM), ADV: WALLESTEIN MONTEIRO DE SOUZA (OAB 4907/AM) - Processo 0736833-87.2020.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível -…

Página 1162 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Janeiro de 2022

A administração pública no que tange a aplicação dos conceitos indeterminados não deve agir somente de acordo com a legalidade, mas deve proceder de forma visceralmente útil, para atender os…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

01/12/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José do Rio Preto Última distribuição : 11/02/2011 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Ambiental…

Petição - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0003017-19.2017.8.11.0082 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0003017-19.2017.8.11.0082 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0003017-19.2017.8.11.0082 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0003017-19.2017.8.11.0082 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais…

Página 171 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Novembro de 2021

ViGÊNcia: Prazo previsto no programa, projeto ou plano apresentado pelo donatário. fUNdaMENTaÇÃo lEGal: lei federal nº 8.666/1993, lei federal nº 9.605/1998, lei Estadual nº 5.887/1995 e decreto…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE ARARAQUARA - SP Processo n° Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: UNIÃO FEDERAL E MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP A UNIÃO, pessoa…