Artigo 39 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e União Federal contra Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3Âa REGIÃO NÃCLEO ESTRATÃGICO (PRU3R/COREPAM/NUEST) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÃÃO, SÃO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0014615-58.2017.8.13.0261 Formiga

EMENTA: APELAÇAO - CRIME AMBIENTAL - ART. 45 DA LEI Nº 9.605/98 - CORTE DE MADEIRA DE LEI - NORMA PENAL EM BRANCO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇAO PELO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL -…

Intimação - Apelação Criminal - 0006661-08.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006661-08.2018.8.16.0013 POLO ATIVO BRUNO CESAR DE CAMARGO BRAGA CICERO GONçALVES DOS SANTOS DYONATAN ALVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá…

Intimação - Inquérito Policial - 0000526-80.2016.8.16.0067 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000526-80.2016.8.16.0067 POLO PASSIVO FRANCISCO ALTAIR GRANI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004652-22.2019.8.16.0148 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004652-22.2019.8.16.0148 POLO ATIVO 2ª PROMOTORIA DE ROLâNDIA POLO PASSIVO CARLOS CESAR DOS SANTOS CLODOALDO APARECIDO ALVES ELI MANUEL DA SILVA GILBERTO CARLOS DE LIMA RENAN SANTOS…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, União Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Rio Paraná Energia

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3Âa REGIÃO NÃCLEO ESTRATÃGICO (PRU3R/COREPAM/NUEST) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÃÃO, SÃO…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e União Federal contra Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3Âa REGIÃO NÃCLEO ESTRATÃGICO (PRU3R/COREPAM/NUEST) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÃÃO, SÃO…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, União Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Rio Paraná Energia

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - TRF03 - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Municipio de Cardoso e AES Tiete

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e União Federal contra Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…