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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 39 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 48. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

, 50 , 50-A , 67 , 68 , 69-A , § 2º, da Lei 9.605 /98, por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386... das penas do art. 1º , incisos V e VII , da Lei 9.613 /98, igualmente por não existir prova suficiente para a condenação (art... , parágrafo único , todos do Código Penal ; bem como das penas dos arti...

Andamento do Processo n. 0084771.07.2009.8.13.0082 - 22/01/2018 do TJMG

previsto no art. 39 da Lei 9.605 /98, designo o dia 16 de março de 2018, às 14:30 horas para realização de audiência... da Lei 9.605 /98, nos termos do art. 107 , IV , c/c art. 109 , V , ambos do Código Penal ... Por fim, no que tange ao delito... para a apresentação de proposta de suspensão condicional do processo, n...

Pg. 3936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

MATOS AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA REU: APURAR RESPONSABIIDADE CRIME CAPITULADO NO ART. 55 DA LEI 9.605 /98 C/C ARTIGO 2º... DE OLIVEIRA AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA REU: APURAR DELITO CAPITULADO NO ARTS 38 , 39 E 60 DA LEI 9.605 /98 , ART. 205 DO CPB...-A , 41 E 55 DA LEI 9.605 /98 C/C ARTIGO 2º DA LEI 8.176 /92 INQUÉRITO POL...

Pg. 2. Bonfinópolis de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2018

ao delito previsto no art. 39 da Lei 9.605/98, designo o dia 16 de março de 2018, às 14:30 horas para realização... art. 45 da Lei 9.605/98, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal... Por fim, no que tange... para o dia 15/02/2018 às 14:00 horas. Adv - Ricardo Soares Diniz. CRIMES AMBIENTAIS...

Andamento do Processo n. 0000425-03.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/01/2018 do TJSP

por prática dos crimes previstos nos artigos 38, 39, 40, 41 e 51, todos da Lei 9.605/98, com convolação para preventiva...Andamento do Processo n. 0000425-03.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/01/2018 do TJSP 0000425-03.2018.8.26.0000..., em “audiência de custódia” (em 20/12/2017, fls. 15/17), por decisão profe...

Andamento do Processo n. 00026846920178140701 - 16/01/2018 do TJPA

as presentes e futuras gerações. Nesse sentido: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 39 DA LEI 9605/98. ERRO DE PROIBIÇÃO... Batista, Julgado em 13/03/2008) CRIMES AMBIENTAIS. ART 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. AQUISIÇÃO E DEPÓSITO... ANDRÉ BARBOSA DE LIMA Vítima: A COLETIVIDADE Imputação: art. 29, § 1º, inciso III ...

Andamento do Processo n. 00031229520178140701 - 16/01/2018 do TJPA

preservado para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 39 DA LEI 9605/98. ERRO...: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/03/2008) CRIMES AMBIENTAIS. ART 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. AQUISIÇÃO...: MANOEL GOMES BRANCHES FILHO Vítima: A COLETIVIDADE Imputação: art. 29, § ...

Andamento do Processo n. 0001542-12.2014.4.01.3100 - Apelação Criminal - 16/01/2018 do TRF-1

DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI 9.605 /98, ART. 39 . DELITO DE USURPAÇÃ DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. LEI 8.176 /91, ART. 2º CAPUT...00002461 - BRUNO CESAR PINTO CALDAS E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA...

Pg. 76. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

e 51, todos da Lei 9.605/98, com convolação para preventiva, em “audiência de custódia” (em 20/12/2017, fls. 15/17... SOARES. Consta que o paciente foi autuado em flagrante delito por prática dos crimes previstos nos artigos 38, 39, 40, 41... prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, certo...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

as presentes e futuras gerações. Nesse sentido: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 39 DA LEI 9605/98. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA..., Julgado em 13/03/2008) CRIMES AMBIENTAIS. ART 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. AQUISIÇÃO E DEPÓSITO DE PALMEIRA... ME Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Le...

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