Art. 39 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Página 4640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 528.040 - PR (2019/0245725-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR ADVOGADO : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR - PR067979 IMPETRADO : TRIBUNAL...

Acusado de crime ambiental é absolvido com base no princípio da insignificância

Baixe nosso e-Book Grátis de Como Fazer Usucapião Extrajudicial: O Guia Completo Passo a Passo Com base no Princípio da Insignificância, um homem acusado de cortar duas árvores em uma floresta...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10317140044965001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LEI Nº 9.503/97) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA...

Página 1069 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

15 (quinze) dias. ADV: DÉBORA CORRÊA DE FREITAS BORGES (OAB 52284/SC) Processo 0300977-13.2019.8.24.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda...

Andamento do Processo n. 201286000487 - Procedimento Ordinário - 19/08/2019 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201286000487 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSE FRANCISCO NETO ADV. : ANTÔNIO MARCOS MACEDO ARAÚJO - OAB: 4477-SE RÉU : JOSE GILVAN PEREIRA ADV. :...

Página 1124 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Agosto de 2019

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201286000487 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSE FRANCISCO NETO ADV. : ANTÔNIO MARCOS MACEDO ARAÚJO - OAB: 4477-SE RÉU : JOSE GILVAN PEREIRA ADV. :...

TRF-1 absolve homem acusado de cortar duas árvores de floresta de preservação

Com base no princípio da insignificância, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu um homem acusado de cortar duas árvores de uma floresta considerada de preservação, sem...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672180013266001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28...

DECISÃO: Derrubada de somente duas árvores para a obtenção de madeira permite a aplicação do principio da insignificância

Por entender que não se justifica a condenação penal de um homem por ter promovido o corte de no máximo duas árvores localizadas em área de preservação permanente, a 4ª Turma do Tribunal Regional...

Andamento do Processo n. 0009966-06.2017.8.14.0008 - 12/08/2019 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARCARENA PRAZO: 15 DIAS PROC. Nº 0009966-06.2017.8.14.0008 ACUSADO: JOSE AUGUSTO MONTEIRO RIBEIRO E OUTROS VITIMA : A COLETIVIDADE E OUTRA CAPITULAÇÃO...