Art. 39 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Página 13398 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

em face de DONIZETE PEREIRA DA SILVA pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 39 e 48, ambos, da Lei 9605/98... 9.605/98 e continuidade do feito em relação ao crime previsto no artig…

Página 13399 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

e 48, ambos da Lei 9.605/98: Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão... desnecessário o licenciamento. Diante do que foi constatado no local foi …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056120173879001 MG

"in dubio pro reo". - O crime previsto no artigo 38-A da Lei n.º 9.605/98 se aperfeiçoa com a destruição ou dano... da imputação relativa ao crime previsto no art. 38-A da Lei 9.605/98, com fulcro …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433160059286001 MG

AMBIENTAL - ART. 39 DA LEI 9605 /98 - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO... do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, tem-se que a Lei Antidrogas estabelece …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00331697520148240023 Capital - Continente 0033169-75.2014.8.24.0023

-o como incurso nas sanções do art. 39 da Lei 9.605 /1998, em razão dos seguintes fatos: No dia 12 de abril de 2014, por volta... condenar Julio Cesar Vieira pela prática do crime previsto no art. …

Andamento do Processo n. 0002966-86.2011.8.24.0007 - Apelação Criminal - 21/05/2020 do TJSC

CONFIGURADO.PLEITO DE CONDENAÇÃO À PENA EXCLUSIVA DE MULTA. ART. 39, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. TIPO PENAL QUE FACULTA... em relação ao delito do art. 48 da Lei n. 9.605/98, na modalidade …

Página 279 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Maio de 2020

CONFIGURADO.PLEITO DE CONDENAÇÃO À PENA EXCLUSIVA DE MULTA. ART. 39, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. TIPO PENAL QUE FACULTA... em relação ao delito do art. 48 da Lei n. 9.605/98, na modalidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10775150009295001 MG

INCISO II DA LEI 9605/98 - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBLIDADE - ABSOLVIÇAO - NAO CABIMENTO... contra a sentença do Juízo de Coração de Jesus, que condenou o réu pelos crimes

Andamento do Processo n. 0000260-96.2013.8.12.0039 - Crimes Ambientais - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 19/05/2020 do TJMS

do crime previsto no art. 39 da Lei 9.605/98. Tribunal de Justiça Comarcas de Primeira Entrância Pedro Gomes Vara Única...Andamento do Processo n. 0000260-96.2013.8.12.0039 - Crimes Ambientais - …

Página 645 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Maio de 2020

Atanasio da Silva, qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 39 da Lei 9.605 /98.... - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Autor: …