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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 39 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 39 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 360. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

resumidos: Consta que no dia 24 de junho de 2016, por volta de 16 horas, no interior da empresa Granja Pavão, localizada na Rua Bitencourt, 308, Vila Nova, em Santos, subtraiu, para si, o aparelho

Andamento do Processo n. 00007865120128140004 - Ação Criminal: Porte de Arma / - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007865120128140004 / AÇÃO CRIMINAL: PORTE DE ARMA / AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO / ACUSADO: PAULO SERGIO DE SOUZA, ADVOGADO: RAFAEL BENTES CORRÊA OAB/PA 16.514 I - RELATÓRIO. O MINISTÉRIO

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2017

do delito está comprovada pelo depoimento das testemunhas, do réu, e pelo boletim de ocorrência e demais documentos acostados nos autos. 2.2. Autoria: As provas consideradas diretas como as provas

Pg. 257. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

único, CPC, determinando em consequência o encaminhamento dos autos vertentes ao substituto legal, nos termos da Resolução nº023/2010-DVEXPED/TJ-AM, de 15/07/2010, do Egrégio Tribunal de Justiça do

Andamento do Processo n. 00043487620178140074 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00043487620178140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Representação Criminal em: 13/07/2017 AUTOR:INSTITUTO DE DIVULGACAO DA

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

mesmo modo, não vislumbro caso de rejeição da peça acusatória, nos termos do art. 395 do CPP. Assim, nos termos do artigo 394, § 4º c/c artigo 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Cite-se pessoalmente o

Pg. 636. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

Vara Criminal - Edital ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Caçador / Vara Criminal Rua Conselheiro Mafra, 790, Centro - CEP 89500-000, Fone: (49) 3561-2532, Caçador-SC - E-mail:

Andamento do Processo n. 0013266-41.2009.4.01.3600 - Apelação Criminal - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0013266-41.2009.4.01.3600 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.36.00.013270-6/MT : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER CONVOCADO

Pg. 2719. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

SILVA APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : LUDMILA BORTOLETO MONTEIRO EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2017

SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE , Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/Pará, no uso de suas atribuições legais, etc... Processo

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