Artigo 39 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900024-55.2019.8.24.0143 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900024-55.2019.8.24.0143

Apelação Criminal Nº 0900024-55.2019.8.24.0143/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: VALMIR PRESTES DE SOUZA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900024-55.2019.8.24.0143 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900024-55.2019.8.24.0143

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A FLORA (ARTS. 38, 38-A E 39, TODOS DA LEI N. 9.605/1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO (ART. …

Página 907 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

c/c art. 925. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Cod. Proc.: 145468 Nr: 227­68.2020.811.0046 AÇÃO: Divórcio Litigioso­>Procedimentos Especiais de Jurisdição…

Página 908 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

em concreto – estabelece, in verbis: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos § 1º e 2º, do art. 110 deste Código, regula­se pelo máximo da pena…

Página 2077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

Processo 1002507-79.2020.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.A. - A.A. - Fica intimado o Dr. Robinson Daniel da Fonseca a encaminhar a certidão de honorários expedida as…

Página 3068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

RELAÇÃO Nº 0411/2021 Processo 1000298-98.2015.8.26.0470 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio Penido Campos - Manifeste-se a parteinteressadarequerendo o que entender de direito visando…

Página 6148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Decido. O Juízo de primeiro grau declarou extinta a punibilidade da Recorrente, não obstante tenha reconhecido que não fora adimplida a prestação pecuniária. O Parquet interpôs recurso em sentido…

Andamento do Processo n. 0000044-11.2016.8.01.0016 - Ação Penal - 23/04/2021 do TJAC

ADV: SUELI ALVES DA COSTA QUEIROZ (OAB 5138/AC) - Processo 0000044-11.2016.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Luciano Pisco da Silva e…

Página 125 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Abril de 2021

RELAÇÃO Nº 0230/2021 ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: GERSEY SOUZA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 137/AC) - Processo 0700179-07.2019.8.01.0006 - Procedimento Comum -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0029194-46.2012.8.13.0694 Três Pontas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 38 e ART. 39 DA LEI FEDERAL Nº. 9.605/98 - PRELIMINAR - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438 DO…