Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 7, § 2 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

§ 2o do art. 1o. (Redação dada pela MPV nº 2.177 -44, de 24.8.2001)

§ 2o A autorização de funcionamento será cancelada caso a operadora não comercialize os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro na ANS. (Redação dada pela MPV nº 2.177 -44, de 24.8.2001)

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

Processo ANS n.º  Nome da Operadora  Relator  Tipo de Infração  Valor da Multa (R$)  33902.167082/2009-11  CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS EXEMPREGADOS DO BEMAT  DIPRO  Deixar de enviar à ANS ou

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2013

33902.202738/2005-18  VITAE SERVIÇOS ASSISTÊNCIAS LTDA.  DIFIS  Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário

×