Art. 7 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
, destinada a assegurar a reparação do dano ao patrimônio público, prevista no art. 7.º da Lei 8.429/92, pressupõe a verificação..., e por isto praticaram ato de improbidade administrativa. Afiança que na apuração dos fatos oParquetnão instaurou Inquérito Civil (IC...) ou Procedimento Administrativo Preliminar (PAP), n...
Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018 subjetivo.Segundo o artigo 7º da Lei nº8.429/1992.... "A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público.... INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992.1. O acórdão reco...
, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92, dispensa-se a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela... da Lei 8.429/92, é ferramenta fundamental à garantia da efetividade das decisões judiciais, no entanto, sua utilização.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por mei...
. 7º DA LEI N. 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS. DECISÃO MANTIDA... PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART... Tribunal de Justiça, a medida cautelar em ação civil pública, própria da...
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992..., reconheceu expressamente a presença de indícios de improbidade administrativa, pois as referidas licitações destinaram...Andamento do Processo n. 1.698.781 - Agint / Recurso Especial ...
no artigo 37, § 4º da CF e nos artigos 7º e 16º da Lei nº 8429/92, deferiu liminarmente a indisponibilidade de bens..., a Lei n. 8.429/92 assim estabelece: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário... no artigo 3º da Lei nº 8.429/1992.O autor requereu a decretação de medida liminar...
de improbidade administrativa. Já o artigo 7º e seu parágrafo único da Lei nº 8.429/1992 conferem à indisponibilidade de bens.... O STJ tem entendido que a medida prevista no art. 7º, da Lei n.º 8.429/92 tem natureza cautelar e seu deferimento..., nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.429/92. Por outro lado, atribui...
DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92... REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”Nos termos do art. 7.º, da Lei n. 8.429/92, o decreto de indisponibilidade dos réus só está... de Direito Público, j. 01-08-2017). DECISÃO: por votação unânime...
VERIFICADOS NESTA FASE DA LIDE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.”Nos termos do art. 7.º, da Lei n. 8.429/92... E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS NO MOMENTO DO RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA AÇÃO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N... DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS...
artigo 7º da Lei nº 8.429/1992; no artigo 7º do CPC; no artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998; no artigo 44, parágrafo 2º... da República de 1988; no artigo 36 da Lei nº 6.024/1974; no artigo 4º da Lei nº 8.397/1992; no artigo 185-A do CTN; no... da Lei nº 8.443/1992; na Lei Complementar 109/2001 e Decreto 4.942/2003, DECL...