(Lei 8.429/92, art. 7º), na ação cautelar fiscal (Lei 8.397/92, art. 4º) e no CTN (art. 185-A), haja vista o CPC... DE PENHORA DE VALORES, VIA BACEN-JUD, NAO SE ENQUADRA NO DELITO PREVISTO NO ART. …
Artigo 7 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Andamento do Processo n. 0040767-80.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2020 do TJRJ
. 300 do CPC/2015 e do art. 7º da Lei n.º 8.429/1992, para determinar: (i) a suspensão de eficácia do contrato de apoio... que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de impr……
Andamento do Processo n. 0027899-70.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2020 do TJRJ
e dos outros réus, na forma dos artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429 /92. Cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade... do artigo 7º da Lei nº 8.429 /1992, conforme entendimento …
Página 601 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Julho de 2020
requeridas pelo Ministério Público, nos termos do art. 300 do CPC/2015 e do art. 7º da Lei n.º 8.429 /1992, para determinar... de Aquino contra decisão proferida nos autos da ação civil pública por …
Página 602 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Julho de 2020
a apurar a prática de ato de improbidade, nos termos do art. 14 da Lei n.º 8.429 /1992. Citem-se os demandados para... salário e conta aposentadoria, ressaltando se tratar de pessoa idosa (72 …
Página 844 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Julho de 2020
do Agravante e dos outros réus, na forma dos artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429 /92. Cautelar de indisponibilidade de bens em ação... do artigo 7º , parágrafo único da Lei nº 8.429 /92. Quantum objeto …
Página 845 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Julho de 2020
, sendo dispensável a demonstração do periculum in mora, que se encontra implicitamente no disposto do artigo 7º da Lei nº... 8.429 /1992, conforme entendimento pacificado pelo STJ, na sistemática …
Página 233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020
de atos ilícitos enquadrados na Lei nº 8.429 /92, é autorizada a concessão de medida cautelar de indisponibilidade... dos bens dos acusados, na forma do art. 7º da referida Lei, ante à prevalência, …
Página 234 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020
ou ensejar o enriquecimento ilícito, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.429 /92 ( LIA ). 5. No tocante as medidas... DOS RÉUS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECRETAÇÃO. …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00278997020208190000
de improbidade administrativa é medida prevista no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992, objetivando assegurar o resultado útil..., em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.……