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Artigo 7 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Página 516 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2021. Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Secretaria da Vigésima Primeira Câmara…
Página 146 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021
X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça c/c o artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 05 de maio de…
Página 147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021
de dilapidação dos bens, ou, perigo na demora, que nesses casos é presumido, em observância ao disposto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/92. 5. Insurgência quanto ao bloqueio da conta…
Página 273 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021
Tal o cenário, denego o pleito de tutela de urgência.” Inconformado com os termos decisórios, o Município de Moju interpôs o presente Agravo de Instrumento ( id nº 3580704 - Pág. 1/21). Em razões…
Página 275 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021
atender o pleito. Acerca da medida, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que “o método para que se confirme hipótese de indisponibilidade de bens é a constatação de fortes indícios de…
Página 327 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021
LOBATO DE AZEVEDO Participação: ADVOGADO Nome: LUANA GAIA DE AZEVEDO OAB: 17668/PA Participação: APELADO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participação: ADVOGADO Nome: DIOGO DE…
Página 197 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021
DESPACHO Intime-se a parte autora para dizer nos autos, dentro do prazo de 15 dias, se pretende produzir outras provas, além das já constantes no caderno processual, fazendo pertinência à lide, sob…
Página 198 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021
3. Pacífico o entendimento do Eg. STJ no sentido de que a medida cautelar de indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento…
Página 478 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021
da legalidade e os princípios da objetividade e da competitividade. Com efeito, a suspensão do procedimento licitatório nº 0228/2008 pelo TCE/PR chegou ao conhecimento do Município de Londrina na…