Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
na ação que é a restituição do prejuízo causado ao erário. Pois bem. Prevê o Artigo7º da Lei8.429 /1992, Lei... . 'OPERAÇÃO TARJA PRETA'. DECISÃO QUE DECRETA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS …
ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEINº8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DE DILAPIDAÇAO IMINENTE... do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito …
o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. O artigo7º , da Leinº8.429... /92, por sua vez, prevê que: Art. 7º. Quando o ato de improbidad……
normativo do artigo7º , da Leinº8.429 /92, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO... -Contratação em valor superior ao do orçamento aprovado Art. 7º da Leinº8.42……
-se, em apertadíssima síntese, de Ação Civil Pública de ImprobidadeAdministrativa ajuizada pelo Ministério Público sob a acusação... de improbidadeadministrativa por enriquecimento ilícito e …
. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS ANTES DO RECEBIMENTO ART. 7º DA LEI8.429 /1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO... antes do recebimento da Ação Civil Pública. 2. Verificase no comando do art. 7º…
da Leinº8.429 /92, que autoriza a providência quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo7º da Res. …
como admitir o art. 7º da Lei de improbidadeadministrativa o decreto da medida de indisponibilidade de bens... contra denegação da providência liminar (AgR no MS 9.200, j. 3-12-2003); - A liminar …