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16 de novembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 7 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Pg. 2232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto no bojo... PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE... Interno para discutir fato superveniente (entrada em vigor da Lei Complementar...

Pg. 2233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório... da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não..., excluindo-se os bens impenhoráveis. 4. Com razão, assim, o Tri...

Pg. 2497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

AOS ARTS . 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI... vulneração ao art.7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, pois o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento... 8.429/1992. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. VALOR SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIM...

Pg. 4283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

normativo do art. 7o. da Lei 8.429/1992, bastando a demonstração do fumus boni iuris, que consiste em indícios de atos... DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7o. DA LEI 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA... PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBID...

Pg. 4284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

administrativa (Lei 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7o. da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade... lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7o. da Lei 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade..., Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no coman...

Pg. 4285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

no art. 7o. da Lei 8.429/1992 - atendendo determinação contida no art. 37, § 4o. da Constituição Federal, segundo.../6/2013. 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não... por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito...

Pg. 4286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

do periculum in mora. Isto porque, a medida cautelar prevista no art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa não é típica tutela... da cautelar de indisponibilidade de bens em ações que visam apurar suposto ato de improbidade administrativa, a jurisprudência... de improbidade administrativa caracteriza-se como tutela...

Pg. 5613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

contrariedade ao art. 7º da Lei n. 8.429/1992, porquanto estão presentes na hipótese os requisitos para a decretação... de improbidade administrativa, devem-se acolher os aclaratórios, para o saneamento do vicio. Alega o recorrente violação do art... CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE ...

Pg. 5614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

de bens, inserta no art. 7° da Lei 8.429/92, não necessita de demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil... o recebimento da ação de improbidade, em que o juiz, após a oitiva dos requeridos, examina a viabilidade da ação..., seja sobre a existência de indícios justificáveis da improbidade, bem como da au...

Pg. 5615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI N. 8429/92. PERICULUM IN MORA... de Improbidade Administrativa – LIA, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio... peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo ...

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