na ação que é a restituição do prejuízo causado ao erário. Pois bem. Prevê o Artigo 7º da Lei 8.429 /1992, Lei... . 'OPERAÇÃO TARJA PRETA'. DECISÃO QUE DECRETA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS …
Artigo 7 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001207-62.2021.4.04.0000 5001207-62.2021.4.04.0000
ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DE DILAPIDAÇAO IMINENTE... do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito …
Andamento do Processo n. 0001043-44.2020.8.26.0010 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2021 do TJSP
º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , arts. 752 , 796 a 812 ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art... e legislativas para imposição de indisponibilidade de bens ( CF , art. 37 , …
Andamento do Processo n. 1000072-13.2018.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - 21/01/2021 do TJSP
possível nos casos legalmente previstos (Lei 6.024 /1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429... /1992, art. 7º ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art. 154, § 5º; CLT …
Página 4045 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. O artigo 7º , da Lei nº 8.429... /92, por sua vez, prevê que: Art. 7º. Quando o ato de improbidad……
Página 4046 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
normativo do artigo 7º , da Lei nº 8.429 /92, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO... -Contratação em valor superior ao do orçamento aprovado Art. 7º da Lei nº 8.42……
Página 4176 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
-se, em apertadíssima síntese, de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público sob a acusação... de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e …
Página 4177 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS ANTES DO RECEBIMENTO ART. 7º DA LEI 8.429 /1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO... antes do recebimento da Ação Civil Pública. 2. Verificase no comando do art. 7º…
Página 4315 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
da Lei nº 8.429 /92, que autoriza a providência quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. …
Página 4429 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
como admitir o art. 7º da Lei de improbidade administrativa o decreto da medida de indisponibilidade de bens... contra denegação da providência liminar (AgR no MS 9.200, j. 3-12-2003); - A liminar …