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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 7 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Advocacia-Geral recupera R$ 6,2 milhões desviados de programa de inclusão digital

de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), a qual explicitamente prevê, no seu artigo 7º, o bloqueio cautelar de bens... dados como pagamento pelos ônibus foram, inclusive, sacados pela diretora administrativa da própria fundação... feitas com o intuito de driblar a fiscalização das autoridades. Improbidade Com ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626535 BA 2016/0243941-4

, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992 (LIA). 2 - Nas "demandas por improbidade... ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE... passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670672 RJ 2017/0106771-5

. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO... ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE... passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei ...

Andamento do Processo n. 00010188920128140060 - 12/06/2017 do TJPA

de improbidade administrativa que causa danos ao erário, tipificado no art. 10 , VIII , da Lei n. 8.429 /92. Eis a redação..., nos termos do art. 10 , caput, da Lei 8429 /92; sendo, pois, despicienda sua demonstração, assim como do art. 11... administrativa, nos termos do art. 10, VII, da lei 8.429/91. DO DANO A...

Andamento do Processo n. 00612262420148140301 - 12/06/2017 do TJPA

. ART. 7º DA LEI 8.429/92. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. 1... - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/92, tem decidido que, por ser medida de caráter... - DEDUÇÕES RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS NO HOLERITE QUE E...

Pg. 2312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

Relatoria, DJe 21/09/2015) RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE... de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa recaia sobre bem de família. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO... de a decretação de indisponibilidade de bens prevista na Lei d...

Pg. 2313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

º da Lei 8.429/1992 (LIA). 2 - Nas "demandas por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade... em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação... de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

: DJe 29/09/2014 Ementa RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI 8.429/92. GARANTIA DE FUTURA.... 7º da Lei 8.429/92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade... CONSIGNADOS NO HOLERITE QUE EXCEDAM ESSE PERCENTUAL - ART. 45 DA LEI 8.112/90...

Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

, VIII, da Lei n. 8.429/92. Eis a redação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário... o ato doloso de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, VII, da lei 8.429/91. DO DANO AO ERÁRIO... que concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualque...

Pg. 188. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

que tal medida encontra fundamento constitucional no artigo 37, §4º, bem como no artigo 7º da Lei 8.429/92, vejamos: Art... que o pressuposto do periculum in mora, como consignado alhures, está implícito no próprio artigo 7º da Lei 8.429/92, que prevê.... 7°. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimôni...

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