Art. 7 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
do Requerido.A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), por seu turno, autoriza a indisponibilidade de bens... de improbidade, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92.Por outro lado, como a inicial imputa ao Requerido a prática... dos danos provocados ao erário, nos termos do art. 7º, parágrafo ún...
IV, revogando, no art. 1.072, inciso III, os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei nº 1.060 /1950... à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Outrossim, a legislação acima mencionada, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º... hostilizado não pode prosperar, porquanto a Lei nº 1.060 /50, em combinação com as Leis ...
, da Lei de Improbidade. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS Disp e o art. 7º da Lei n. 8.429/92 que: Art. 7º.../2012. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 11/194. Em atenç o ao disposto no art. 17, § 7.º, da Lei n.º 8.429... da presente aç o por atos tipificados no artigo 11, inciso VI, da Lei Federal nº 8.42...
com os documentos de fls. 11/194. 3. Em atenção ao disposto no art. 17, § 7.º, da Lei n.º 8.429/92, foi ordenada a prévia... por atos tipificados no artigo 11, inciso VI da Lei Federal nº 8.429/92. 7. No procedimento pertinente à apuração... de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita - ar...
. 342/344 deve ser deferido. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 8429/92 e artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, pode... e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92” (STJ 2ª T. REsp. 862.679 Rel. Mauro Campbell Marques... de improbidade administrativa. Contudo, o decreto de i...
. 8.429/1992 que: Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento... a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, bastando... para que apresentem manifestação por escrito no prazo de 15 dias na forma do ar...
, com fundamento nos arts. 7º e 16 da Lei nº 8.429/92, decretar a indisponibilidade dos bens dos novos requeridos ÍTALO RODRIGO... (CPF: 148.665.365-00), para defesa preliminar nos termos do art. 17 da Lei 8.429/1992. Intime-se a União, a fim... de manifestar-se nos termos do art. 17, § 3º da Lei 8.429/92. Em seguida, ...
da Lei nº 8.429/92, “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS... DECRETADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDA...
, da Lei de Improbidade. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS Disp e o art. 7º da Lei n. 8.429/92 que: Art. 7º. Quando o ato... contratado pelo Município de Santana do Aracajú/CE. 2. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a aç... e os artigos 5º e 6º da Lei n. 8.429/1992, porquanto, em tese, caso tenha sido...
. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS 22. Dispõe o art. 7º da Lei n. 8.429/92 que: Art. 7º. Quando o ato de improbidade... art. 11 da Lei n. 8.429/92. 25. Ademais, há a possibilidade de prestação de contas intempestiva, porém válida, como consta... apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos te...