Artigo 7 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Publicação do processo nº 0000211-54.2019.8.26.0589 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0137/2024 Processo 0000211-54.2019.8.26.0589 (processo principal 0000406-15.2014.8.26.0589) - Cumprimento de…

Página 14980 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Requer, ao final, a procedência dos pedidos iniciais para: A. de reconhecer a prática dos atos ímprobos dispostos nos arts. 10, caput, VI 5 e X 6 , da Lei n. 8.429/92, por FERNANDO CARLOS DE…
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Página 419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2531236 - SE (2023/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO : DEILZA DE ASSIS SANTOS ADVOGADOS :…
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Página 1365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das…
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Página 1366 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

Nessa mesma linha de percepção, vide (com grifos apostos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. 1. A nova…
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Página 1367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

civil. A propósito: REsp n. 1.820.170/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 14/10/2019. VII - Entretanto, e ao revés do entendimento supra, a Lei Federal n.
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Página 1849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

reprimenda pecuniária. 6. Além disso, ainda que inexistente prova de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, é possível a decretação da providência cautelar, notadamente pela…
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Página 1850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito." V -…
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Página 2051 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2061380 - PR (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : VALDIR LUIZ ROSSONI ADVOGADOS : JOSÉ CID…
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Página 2052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

b) Para que seja decretada a medida cautelar de indisponibilidade de bens, dois são os requisitos que devem estar presentes: i) periculum in mora, que, segundo jurisprudência pacífica do STJ,…
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