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16 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 7 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Andamento do Processo n. 0000835-02.2017.8.10.0078 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/07/2018 do TJMA

do Requerido.A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), por seu turno, autoriza a indisponibilidade de bens... de improbidade, nos termos do art. 17, caput, da Lei 8.429/92.Por outro lado, como a inicial imputa ao Requerido a prática... dos danos provocados ao erário, nos termos do art. 7º, parágrafo ún...

Apelação Cível n. 0000363.80 - 16/07/2018 do TJGO

IV, revogando, no art. 1.072, inciso III, os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei 1.060 /1950... à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Outrossim, a legislação acima mencionada, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º... hostilizado não pode prosperar, porquanto a Lei 1.060 /50, em combinação com as Leis ...

Andamento do Processo n. 0003334-81.2014.8.14.0100 - Município de Aurora do Pará - 16/07/2018 do TJPA

, da Lei de Improbidade. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS Disp e o art. 7º da Lei n. 8.429/92 que: Art. 7º.../2012. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 11/194. Em atenç o ao disposto no art. 17, § 7.º, da Lei n.º 8.429... da presente aç o por atos tipificados no artigo 11, inciso VI, da Lei Federal 8.42...

Andamento do Processo n. 0001404-28.2014.8.14.0100 - 16/07/2018 do TJPA

com os documentos de fls. 11/194. 3. Em atenção ao disposto no art. 17, § 7.º, da Lei n.º 8.429/92, foi ordenada a prévia... por atos tipificados no artigo 11, inciso VI da Lei Federal 8.429/92. 7. No procedimento pertinente à apuração... de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita - ar...

Andamento do Processo n. 0003116-70.2015.8.26.0363 - Ação Civil Pública - 16/07/2018 do TJSP

. 342/344 deve ser deferido. Nos termos do artigo 7º da Lei 8429/92 e artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, pode... e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92” (STJ 2ª T. REsp. 862.679 Rel. Mauro Campbell Marques... de improbidade administrativa. Contudo, o decreto de i...

Andamento do Processo n. 0000333-47.2015.8.05.0151 - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJBA

. 8.429/1992 que: Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento... a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, bastando... para que apresentem manifestação por escrito no prazo de 15 dias na forma do ar...

Andamento do Processo n. 1247-38.2016.4.01.3315 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 16/07/2018 do TRF-1

, com fundamento nos arts. 7º e 16 da Lei 8.429/92, decretar a indisponibilidade dos bens dos novos requeridos ÍTALO RODRIGO... (CPF: 148.665.365-00), para defesa preliminar nos termos do art. 17 da Lei 8.429/1992. Intime-se a União, a fim... de manifestar-se nos termos do art. 17, § 3º da Lei 8.429/92. Em seguida, ...

Andamento do Processo n. 0016671-11.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TRF-1

da Lei 8.429/92, “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS... DECRETADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDA...

Pg. 1592. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

, da Lei de Improbidade. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS Disp e o art. 7º da Lei n. 8.429/92 que: Art. 7º. Quando o ato... contratado pelo Município de Santana do Aracajú/CE. 2. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a aç... e os artigos 5º e 6º da Lei n. 8.429/1992, porquanto, em tese, caso tenha sido...

Pg. 1595. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS 22. Dispõe o art. 7º da Lei n. 8.429/92 que: Art. 7º. Quando o ato de improbidade... art. 11 da Lei n. 8.429/92. 25. Ademais, há a possibilidade de prestação de contas intempestiva, porém válida, como consta... apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos te...

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