Artigo 7 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Petição - Ação Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Ação Civil Pública Autos n° Autores: UNIÃO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: e outros A UNIÃO , por…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5018341-03.2019.4.03.0000 SP

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1938090 DF 2021/0216510-4

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5018341-03.2019.4.03.0000 SP

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Andamento do Processo n. 2174776-13.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2021 do TJSP

Nº 2174776-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2176583-68.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2021 do TJSP

Nº 2176583-68.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1000912-21.2019.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1000912-21.2019.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED -…

Andamento do Processo n. 0002543-98.2021.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 26/11/2021 do TJSP

Processo 0002543-98.2021.8.26.0564 (processo principal 1009996-35.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Diego Azevedo Vilela - A.g.b Modas e Acessorios Ltda Me - - André…