Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 7 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

, destinada a assegurar a reparação do dano ao patrimônio público, prevista no art. 7.º da Lei 8.429/92, pressupõe a verificação..., e por isto praticaram ato de improbidade administrativa. Afiança que na apuração dos fatos oParquetnão instaurou Inquérito Civil (IC...) ou Procedimento Administrativo Preliminar (PAP), n...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018 subjetivo.Segundo o artigo 7º da Lei 8.429/1992.... "A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público.... INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992.1. O acórdão reco...

Pg. 1021. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92, dispensa-se a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela... da Lei 8.429/92, é ferramenta fundamental à garantia da efetividade das decisões judiciais, no entanto, sua utilização.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por mei...

Andamento do Processo n. 1407930-50.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2018 do TJMS

. 7º DA LEI N. 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS. DECISÃO MANTIDA... PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART... Tribunal de Justiça, a medida cautelar em ação civil pública, própria da...

Andamento do Processo n. 1.698.781 - Agint / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992..., reconheceu expressamente a presença de indícios de improbidade administrativa, pois as referidas licitações destinaram...Andamento do Processo n. 1.698.781 - Agint / Recurso Especial ...

Andamento do Processo n. 0001428-78.2012.8.22.0011 - Ação Civil Pública - 21/09/2018 do TJRO

no artigo 37, § 4º da CF e nos artigos 7º e 16º da Lei 8429/92, deferiu liminarmente a indisponibilidade de bens..., a Lei n. 8.429/92 assim estabelece: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário... no artigo 3º da Lei 8.429/1992.O autor requereu a decretação de medida liminar...

Andamento do Processo n. 1008118-26.2017.8.26.0624 - Ação Civil Pública - 21/09/2018 do TJSP

de improbidade administrativa. Já o artigo 7º e seu parágrafo único da Lei 8.429/1992 conferem à indisponibilidade de bens.... O STJ tem entendido que a medida prevista no art. 7º, da Lei n.º 8.429/92 tem natureza cautelar e seu deferimento..., nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.429/92. Por outro lado, atribui...

Andamento do Processo n. 4009970-20.2017.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2018 do TJSC

DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92... REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”Nos termos do art. 7.º, da Lei n. 8.429/92, o decreto de indisponibilidade dos réus só está... de Direito Público, j. 01-08-2017). DECISÃO: por votação unânime...

Andamento do Processo n. 4013283-86.2017.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2018 do TJSC

VERIFICADOS NESTA FASE DA LIDE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.”Nos termos do art. 7.º, da Lei n. 8.429/92... E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS NO MOMENTO DO RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA AÇÃO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N... DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS...

Andamento do Processo n. 0000834-36.2012.5.14.0141 - Rtsum - 21/09/2018 do TRT-14

artigo 7º da Lei 8.429/1992; no artigo 7º do CPC; no artigo 24-A da Lei 9.656/1998; no artigo 44, parágrafo 2º... da República de 1988; no artigo 36 da Lei 6.024/1974; no artigo 4º da Lei 8.397/1992; no artigo 185-A do CTN; no... da Lei 8.443/1992; na Lei Complementar 109/2001 e Decreto 4.942/2003, DECL...

×