Art. 7 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a qual explicitamente prevê, no seu artigo 7º, o bloqueio cautelar de bens... dados como pagamento pelos ônibus foram, inclusive, sacados pela diretora administrativa da própria fundação... feitas com o intuito de driblar a fiscalização das autoridades. Improbidade Com ...
, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (LIA). 2 - Nas "demandas por improbidade... ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE... passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º ...
. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO... ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE... passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei ...
de improbidade administrativa que causa danos ao erário, tipificado no art. 10 , VIII , da Lei n. 8.429 /92. Eis a redação..., nos termos do art. 10 , caput, da Lei nº 8429 /92; sendo, pois, despicienda sua demonstração, assim como do art. 11... administrativa, nos termos do art. 10, VII, da lei nº 8.429/91. DO DANO A...
. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. 1... - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei nº 8.429/92, tem decidido que, por ser medida de caráter... - DEDUÇÕES RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS NO HOLERITE QUE E...
Relatoria, DJe 21/09/2015) RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE... de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa recaia sobre bem de família. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO... de a decretação de indisponibilidade de bens prevista na Lei d...
º da Lei nº 8.429/1992 (LIA). 2 - Nas "demandas por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade... em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação... de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o...
: DJe 29/09/2014 Ementa RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. GARANTIA DE FUTURA.... 7º da Lei nº 8.429/92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade... CONSIGNADOS NO HOLERITE QUE EXCEDAM ESSE PERCENTUAL - ART. 45 DA LEI Nº 8.112/90...
, VIII, da Lei n. 8.429/92. Eis a redação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário... o ato doloso de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, VII, da lei nº 8.429/91. DO DANO AO ERÁRIO... que concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualque...
que tal medida encontra fundamento constitucional no artigo 37, §4º, bem como no artigo 7º da Lei nº 8.429/92, vejamos: Art... que o pressuposto do periculum in mora, como consignado alhures, está implícito no próprio artigo 7º da Lei nº 8.429/92, que prevê.... 7°. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimôni...