EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Ação Civil Pública Autos n° Autores: UNIÃO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: e outros A UNIÃO , por…
Artigo 7 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5018341-03.2019.4.03.0000 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018341-03.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 -…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001619-04.2019.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1001619-04.2019.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano ao Erário] Relator :…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1008772-59.2017.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1008772-59.2017.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano ao Erário,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1938090 DF 2021/0216510-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.938.090 - DF (2021/0216510-4) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5018341-03.2019.4.03.0000 SP
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – ART. 7º, LEI 8.429/92 – INDÍCIOS DE ATOS IMPROBOS – MULTA CIVIL – RECURSO …
Andamento do Processo n. 2174776-13.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2021 do TJSP
Nº 2174776-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Andamento do Processo n. 2176583-68.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2021 do TJSP
Nº 2176583-68.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Andamento do Processo n. 1000912-21.2019.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - 26/11/2021 do TJSP
Processo 1000912-21.2019.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED -…
Andamento do Processo n. 0002543-98.2021.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 26/11/2021 do TJSP
Processo 0002543-98.2021.8.26.0564 (processo principal 1009996-35.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Diego Azevedo Vilela - A.g.b Modas e Acessorios Ltda Me - - André…