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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 7 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10220160026120001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - DESNECESSIDADE DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO - DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO NÃO VERIFICA...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10720160026855001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS CONFIGURADOS. O artigo 7º da Lei n.º 8.429/92 autoriza a decretação de indisponibilidade de bens quando "o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito"...

Pg. 271. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento

Pg. 272. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

satisfação, entrementes, não extingue os deveres dos co-obrigados, que podem ser alcançados por ação regressiva. (...)” (AI n. 2009.0177274, de Concórdia, relator Des. João Henrique Blasi, j. em

Pg. 20. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Por oportuno, mantenho a indisponibilidade dos bens do réu – limitada, porém, ao valor da condenação -, nos termos do que preceitua a Lei nº 8.429/1992, no seu art. 16, ante a presença dos requisitos

Pg. 31. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

proporcionalidade, pois seria impossível a cumulação das penas previstas na LIA, bem como porque "o v. acórdão aplicou sanção desarrazoada ao recorrente que não agiu de má-fé, não foi desonesto e os

Pg. 43. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Para superar essa dificuldade, tem-se recorrido ao princípio da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade e o grau de censurabilidade da infração, na linha da orientação da jurisprudência, a

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 474870520168190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. 1. Possibilidade de tornar indisponíveis os bens dos réus nos autos da ação civil pública, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92. Necessidade da presença dos pressupostos autorizado...

: 20882221720178260000 SP 2088222-17.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento – Improbidade administrativa – Indisponibilidade de bens – Art. 7.º, da LIA – Medida de acautelamento do patrimônio público – Desnecessidade de prova do propósito de frustrar a execução - Limitação ao valor do efetivo prejuízo ao erário – Recurso parcialmente provido.

Pg. 306. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

OAB/RJ-103884 APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-085986 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND

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