Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 7, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

§ 1o São dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, citadas no

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2015

25789.070281/2013-00  AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.  326305.  29.309.127/0001-79  Art. 12, I, alínea b da Lei 9656/98, por negar cob. deultrassonografia de abdômen total,

Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

FAGUNDES) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1273 - GLAUCIA YUKA NAKAMURA) 11ª Vara Federal Cível - São PauloAutos n. 0003890-04.2013.403.6100Sentença(tipo B)GELSOMINO CIRILLO ajuizou ação ordinária em face da

Inteiro Teor. Apelação: APL 524849220108260114 SP 0052484-92.2010.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000172045 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0052484-92.2010.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2013

Art. 8º Quando os itens não estiverem relacionados nos sistemas descritos no artigo 7º, os valores deverão representar a opção de maior economicidade com base na cotação prévia de, no mínimo, 3

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2013

33902.202738/2005-18  VITAE SERVIÇOS ASSISTÊNCIAS LTDA.  DIFIS  Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2013

33902.019210/2009-11  GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA  DIPRO  Negativa de Cobertura - Art. 12, inciso II, "c" da Lei 9656/98  80.000,00 (oitenta mil reais)  33902.050783/2005-81  DREI

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 414862120118030001 AP

Processo Nº 0041486-21.2011.8.03.0001 RECURSO INOMINADO Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE Secretaria: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Ementa CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC.

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1139026

RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.026 - RJ (2009/0086845-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : LEADER ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA ADVOGADO : MAURA DE LIMA SILVA E SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR : FRANCISCO AUGUSTO RIBEIRO DE LIMA E OUTRO (S) DECISÃO Tr...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2008

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÕES DE 16 DE MAIO DE 2008 O Diretor Presidente da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o

Pg. 335. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/03/2010

ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO PELA RÉ, SEM QUALQUER RESSARCIMENTO PELA PARTE AUTORA -CONFIRMAÇÃO DA TUTELA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL.SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de

×