Art. 38, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Página 386 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0007569-02.2017.8.26.0408, que lhe(s) move a Justiça...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024161332879001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DELITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - ANULAÇAO PARCIAL DA SENTENÇA. 1....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024161332879001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DELITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1. R...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00045928520128260481 SP 0004592-85.2012.8.26.0481

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000402506 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0004592-85.2012.8.26.0481, da Comarca de Presidente...

Andamento do Processo n. 509.353 - Habeas Corpus - 14/05/2019 do STJ

Documento: 95683894 Página 1 de 1 HABEAS CORPUS Nº 509.353 - RO (2019/0130647-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : REGINALDO DE CAMARGO BARROS E OUTROS ADVOGADOS : REGINALDO DE...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14046495220198120000 MS 1404649-52.2019.8.12.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Lúcio R. da Silveira 1ª Câmara Criminal . Habeas Corpus Nº 1404649-52.2019.8.12.0000 Impetrante : Arlindo...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00062158920138260566 SP 0006215-89.2013.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000131987 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006215-89.2013.8.26.0566, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00010471720068240014 Campos Novos 0001047-17.2006.8.24.0014

Apelação Criminal n. 0001047-17.2006.8.24.0014, de Campos Novos Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇAO DE FLORESTA...

Página 81 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Dezembro de 2018

É o relatório. Decido. Como cediço, o prazo para a interposição de agravo em execução é de 5 dias, inteligência do art. 586 do CPP e Súmula 700 do STF. Na hipótese, o recurso é intempestivo. Isso...

Página 499 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2018

0001010-40.2010.805.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): A Justiça Publica Da Comarca De Santa Cruz Cabralia Reu(s): Jaime Barba Puigpelat, Zinayida Shundyk Procurador(s): Ernanda...