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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Andamento do Processo n. 00147755820168140401 - 12/01/2018 do TJPA

em face de PAULO DOS SANTOS MENDONÇA , qualificado nos autos, incurso no crime tipificado pelo artigo 38, Parágrafo único... da lei 9.605/98. A denúncia foi recebida em 05/09/2016, às fls.05. Às fls. 16, consta a citação por edital do acusado... DE PROVAS. ART. 366 DO CPP.OITIVA DE TESTEMUNHAS. SÚMULA 455/STJ. DECURSO...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

tipificado pelo artigo 38, Parágrafo único da lei 9.605/98. A denúncia foi recebida em 05/09/2016, às fls.05. Às fls. 16, consta... de aumento, conforme artigo 68, parágrafo único, do CPB, e aumento a pena base aplicada em 1/3 (um terço), passando... artigo 77 do CPB, uma vez que são inaplicáveis à espécie do crime em...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5856320098240076 Turvo 0000585-63.2009.8.24.0076

que sua conduta seja desclassificada aquela prevista no parágrafo único do art. 38 da Lei 9.605 /98 ou, então, a substituição da pena... a agravante prevista no art. 15 , inc. II , alínea 'a', da Lei 9.605 /98. Contra-arrazoado o apelo (fls. 287/296), os autos... , da Lei n. 9.605 /98. O réu Olzair interpôs recurso de...

Andamento do Processo n. 0312507-22.2006.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/11/2017 do TJAM

Matias , Daiane Souza da Silva e Raimunda Baralha Mendonça , pela prática do crime previsto no artigo 38, parágrafo único..., da Lei 9.605/98. Fato ocorrido no dia 06 de novembro de 2006 e recebimento de denúncia em 12 de novembro de 2007. É... Promotoria de Justiça - Meio Ambiente - RÉ: Maria Niza Gonzaga dos Anjos -...

Pg. 201. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/11/2017

e Raimunda Baralha Mendonça, pela prática do crime previsto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Fato... de Transação Penal, datada de 27/10/2017, e de conformidade com o Art. 1º do Provimento 199/2012-CGJ/AM de 23/05/2012, FICA(M.../11/2017, e de conformidade com o Art. 1º do Provimento 199/2012-CGJ/...

Andamento do Processo n. 00004886720148140011 - 26/09/2017 do TJPA

pela Lei 10.268, de 28.8.2001) Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida pela metade. (grifo nosso..., parágrafo único da Lei 9605/98, 109, V e 107, IV, todos do Código Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão... COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI VARA ÚNICA Processo . 00000488-67.2014.8.14....

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

, de 28.8.2001) Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida pela metade. (grifo nosso) Art. 109... e, a fortiori, EXTINGO A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO SIMONE DIAS DOS SANTOS, nos termos dos artigos 38, parágrafo único... da Lei 9605/98, 109, V e 107, IV, todos do Código Penal. Após o trânsito em j...

Andamento do Processo n. 0003178-84.2014.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/09/2017 do TJSP

, em relação à pena imposta por infração ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.605/98, tudo nos termos do artigo 109, V... e nem maior de 70 anos à época da sentença (art. 115 do CP); a data do crime é posterior à Lei 12.234/2010 que deu... e VI, do CP.A publicação da sentença ocorreu em 11/08/2017, assim, a presc...

Pg. 3181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO FERREIRA FONTES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLE MARIA NOGUEIRA VIUDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 3003895-52.2013.8.26.0586 - Termo Circunstanciado - 19/09/2017 do TJSP

para apuração do delito tipificado no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (fls. 321/327), em tese, pelo autor...-52.2013.8.26.0586 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - J.I. - VistosRelatório... dispensado nos termos do artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95.FUNDAMENTO E...

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