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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Inteiro Teor. Apelação: APL 18911420098110049 16731/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 16731/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE VILA RICA RELATOR:DES. PAULO DA CUNHA APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MARENILDO ALVES SILVA APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2017

previsto no art. 109, V do Código Penal c/c artigo 38,§único da Lei 9605/98. Para melhor esclarecer, basta realizar...-se o cotejo analítico entre os dispositivos aplicáveis à espécie, a saber: o art. 38 e 39 da Lei 9605/98 (crime imputado ao réu... A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO , nos termos dos artigos 38, parágraf...

Andamento do Processo n. 0010381-75.2005.4.01.3800 - Apelação Criminal - 06/07/2017 do TRF-1

do CP e do art. 7º da Lei 9.605 /98, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena pecuniária... AMBIENTAL. ARTS. 38 E 40 DA LEI 9.605 /98. DANO INDIRETO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO... DA LEI 9.605 /98. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1. Não constitu...

Pg. 691. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2017

culposa prevista nos artigos 38, parágrafo único, e 40, § 3º, da Lei 9.605/98, uma vez que o réu foi negligente ao deixar... de crimes (art. 70, CP). Presentes os requisitos do art. 44 do CP e do art. 7º da Lei 9.605/98, mantida a substituição... art. 9º da Lei de Crimes Ambientais. 6. Apelação do Ministério Púb...

Pg. 2050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

do Código de Processo Penal, absolver a ré da imputação contida na denúncia (art. 38, parágrafo único da Lei 9.605/98... advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523 e § 1º do NCPC, sem prejuízo da penhora de bens/valores..., sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34940520098260244 SP 0003494-05.2009.8.26.0244

. O apelante está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.605/98... entre o comportamento do agente e o fato típico constante do artigo 38, da Lei 9.605/98. Necessário consignar..., devendo ser mantida sua condenação como incurso no artigo 38, da Lei 9.605/98. Finalmente,...

Andamento do Processo n. 0001056-72.2017.8.26.0390 - Inquérito Policial - 09/06/2017 do TJSP

do artigo 38, da Lei 9.605/98.O crime contra a flora acima descrito, ou seja, destruir ou danificar vegetação primária... ou secundária (parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.605/98), é punido com pena de detenção ou multa, ou ambas as penas...-72.2017.8.26.0390 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente...

Pg. 2407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

inicial da infração culposa descrita no parágrafo único do artigo 38, da Lei 9.605/98.O crime contra a flora acima... descrito, ou seja, destruir ou danificar vegetação primária ou secundária (parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.605/98... inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo ...

Pg. 2. Francisco Sá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/05/2017

e, em consequência, CONDENO o acusado CÉLIO PEREIRA DOS SANTOS pelo crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 submetendo-o às... estatal e, em consequência, CONDENO o acusado RONALDO MOREIRA DA SILVA como incurso no art. 38 parágrafo único, da Lei... 9.605 de 1998. Adv - Charles Rodrigues Luis . 00021 - 0028013.98....

Pg. 338. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2017

ao embargante, qual seja, o crime previsto no art. 38, parágrafo único, da Lei9.605/98, a responsabilidade de recuperação... jurídica cível, em razão, outrossim, da norma contida no art. 37 da Lei9.605/1998. Ora, muito embora esteja no... do instituto da composição dos danos civis/ambientais, conforme disposiç...

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