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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Andamento do Processo n. 00003908720118140011 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00003908720118140011 PROCESSO ANTIGO: 201120003045 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 22/03/2017

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo

Pg. 319. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2017

ALMEIDA DA SILVA E SP063307 - MUNETOSHI KAYO E SP104350 - RICARDO MOSCOVICH E SP025165 - EUFLY ANGELO PONCHIO) CARTA PRECATÓRIA Nº 16/2017 AÇÃO PENAL - 3ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Andamento do Processo n. 148926-06.2011.8.09.0035 - Ação Penal - 30/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 148926-06.2011.8.09.0035 AUTOS NR. : 77 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O MEIO AMBIENTE ACUSADO : LUIS ANTONIO DE REZENDE BORGES EMPRESA CERAMICA CORUMBA LTDA ADV ACUS : 16128 GO -

Pg. 1066. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2017

DESPACHO : S E N T E N C A TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA AP URAR AS PRATICA DO FURTO QUALIFICADO (ART. 155, 4, I DO CP), TEND O COMO VITIMA JOAO GREGORIO FILHO, OCORRIDO NO ANO DE

Andamento do Processo n. 00089245320168140008 - 26/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 00089245320168140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/01/2017---AUTOR:MINISTERIO PUBLICO

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2017

oferecida pelo Representante do Ministério Público com atribuições perante esta Comarca, em todos os seus termos, pois preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal - exposição

Andamento do Processo n. 10999-64.2012.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/11/2016 do TRF-1

Numeração única: 10999-64.2012.4.01.3900 10999-64.2012.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - IGOR NERY FIGUEIREDO REU : MANOEL BASTOS DA

Pg. 55. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/11/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-9ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. ARTHUR PINHEIRO CHAVES  Dir. Secret.  :  PRISCILA FOGAÇA  EXPEDIENTE DO

Andamento do Processo n. 00025044320168140069 - 11/10/2016 do TJPA

PROCESSO: 00025044320168140069 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/10/2016 AUTOR:O MINISTERIO

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