Artigo 6 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Alegações Finais - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Município de Herculândia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - SP. Processo n° MUNICÍPIO DE HERCULÂNDIA, por sua procuradora jurídica, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, processo em epígrafe,…

Intimação - Agravo De Instrumento - 003XXXX-66.2011.4.03.0000 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 003XXXX-66.2011.4.03.0000 POLO ATIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO INDUSTRIAS MATARAZZO DE ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO RENATO SALLES DOS…

Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-53.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-53.2010.4.03.6100 POLO ATIVO DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) JOSE ARTUR LIMA GONCALVES | 66510/SP DIVISÃO DE AGRAVO DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 500XXXX-95.2018.4.03.6128 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-95.2018.4.03.6128 POLO ATIVO CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. ADVOGADO(A/S) MARIANA NEVES DE VITO | 158516/SP PAULO ROBERTO GOMES DE CARVALHO | 296888/SP LUCIANA SIMOES DE…

Intimação do processo N. 50034940820204036128 - 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-08.2020.4.03.6128 POLO ATIVO FILTROS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO MARTINS LUCAS | 307887/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 501XXXX-44.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-44.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ALFACON - CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO MARTINS LUCAS | 307887/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-84.2015.4.03.6102 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-84.2015.4.03.6102 POLO ATIVO OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE REGO | 165345/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 000XXXX-84.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-72.2020.4.03.6144 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-72.2020.4.03.6144 POLO ATIVO MAPFRE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI | 266693/SP WALDIR LUIZ BRAGA | 51184/SP LUIZ EDUARDO DE SOUZA…

Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-95.2014.4.03.6143 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-95.2014.4.03.6143 POLO ATIVO BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A. ADVOGADO(A/S) RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO | 302934/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 500XXXX-29.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-29.2020.4.03.6102 POLO ATIVO JUMORI COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO | 226577/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…