Art. 6 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Andamento do Processo n. 1003505-20.2016.8.11.0040 - 23/10/2019 do TJMT

da inicial é necessário o atendimento aos seguintes requisitos do artigo 17, § 6º, da Lei n.º 8.429/92: Art. 17. A ação...) e artigo 11 (ato que atenta contra os princípios da Administração) da Lei

Página 208 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2019

contra os princípios da Administração) da Lei n.º 8.429/92, e exige-se pelo menos culpa, nas hipóteses do artigo 10 da mesma lei (ato... da configuração do art. 10 da Lei n.º 8.429/92, que prevê …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1843403 PR 2019/0080718-1

do artigo 10. 8. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige..., nas hipóteses do artigo 10. 8. É pacífico no STJ que o ato de improbidade a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00026439520074036100

com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão recursal encontra óbice no... da interpretação jurisprudencial do STJ e nos termos do § 6º do art. 17 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00039152420134036130

como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa... DE PROVAS. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 7 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0058742-93.2011.8.06.0000 CE 0058742-93.2011.8.06.0000

e em relação aos artigos 10 e 11 , inciso VI da Lei de Improbidade Administrativa . III. De modo que, não se discute... omissão no julgado no que tange à manifestação sobre o artigo 37, parágrafo …

Página 118 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI N. 8.429/1992 E DO ART. 499, § 1º DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211 DO STJ... LICITATÓRIO. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. DANO IN RE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 06021515419984036105

como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa... DE PROVAS. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 7 …

Andamento do Processo n. 0002643-95.2007.4.03.6100 - Embargos Infringentes - 18/10/2019 do TRF-3

jurisprudencial do STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, é suficiente para o recebimento da petição inicial..., da Lei n. 8.429/1992, pois a análise sobre a inexistência do ato …

Página 58 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

e 282 do CPC, bem como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992... A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8º, …