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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso XIX do Artigo 7 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 7, inc. XIX da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

XIX - um representante do Ministério Público Federal. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

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