Artigo 5 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Petição - Ação Dano ao Erário

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS - ESTADO DE SÃO . PROCESSO N.° CARTÓRIO 3° OFÍCIO CÍVEL e , já qualificados, por seus procuradores in fine assinados (docs.

Intimação - Agravo De Instrumento - 0803414-22.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803414-22.2020.8.10.0000 POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MARANHãO ADVOGADO(A/S) THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA | 14462/MA ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA | 4068/MA SEXTA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5028043-70.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028043-70.2019.4.03.0000 POLO ATIVO TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) ALFREDO BERNARDINI NETO | 231856/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Andamento do Processo n. 0011478-05.2020.5.15.0117 - ROT - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011478-05.2020.5.15.0117 Relator Renato Henry Sant´Anna RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA RECORRIDO RICARDO DUARTE ROSA ADVOGADO GANDHI KALIL CHUFALO(OAB: 147339/SP)…

Página 12215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

Sentença procedente em parte. O Reclamado insurge-se quanto às seguintes matérias: Contrarrazoado. Opina a Procuradoria "pelo conhecimento e, no mérito, pela improcedência do recurso do Município…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto por e OUTROS às fls. 4.497-4.546, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação…

Intimação - Apelação Cível - 0002453-45.2015.4.03.6103 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002453-45.2015.4.03.6103 POLO ATIVO JOHNSON E JOHNSON INDL/ LTDA POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5012975-46.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012975-46.2020.4.03.0000 POLO ATIVO FACAS BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) EDISON FREITAS DE SIQUEIRA | 172838/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n° . Requerente: . Requeridos: Associação Liberdade e outros. O , pela Promotora de…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos contra Construtora Cronacon

EXCELENTÍSSIMO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/SP Autos do processo n. O , por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, inconformado com a r.