Art. 4 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020

pelo art. 4º da Lei Federal n. 8.429/92; CONSIDERANDO o teor do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal... do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 141, de 09/02/1996 - DOE …

Página 68 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020

pelo art. 4º da Lei Federal n. 8.429/92; CONSIDERANDO o teor do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal... do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 141, de 09/02/1996 - DOE …

Andamento do Processo n. 0000248-43.2006.8.10.0117 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/02/2020 do TJMA

previstos nos artigos 11, caput, I, c/c art. 4º da Lei 8.429/92.Consta no caderno investigativo que no dia 08.10.2005... e Regimentos - 21/02/2020 do TJMA PROCESSO 0000248-43.2006.8.10.0117 …

Andamento do Processo n. 0004585-60.2016.8.14.0005 - 21/02/2020 do TJPA

de promoção pessoal, merecendo punição nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92, art. 11..., nos termos do art. 10, XI, da Lei 8.429/92.A improbidade administrativa restou …

Página 1702 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

pública, nos termos do art. 10, XI, da Lei 8.429/92.A improbidade administrativa restou caracterizada na espécie... pelos ímprobos, afigura-se louvável a técnica adotada pelos arts. 4º e 11 da Le…

Página 1146 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

da Administração Pública, nos moldes previstos nos artigos 11 , caput, I , c/c art. 4º da Lei 8.429 /92.Consta no caderno... sob o 005/2006, formulou ação civil de improbidade administrativa em …

Andamento do Processo n. 1002057-91.2018.8.26.0438 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJSP

AOS PRINCÍPIOS E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO (LEI 8.429 /1992 LIA , ARTS. 4º E 11 , ‘CAPUT’) INOCORRÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO..., EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /92

Página 2499 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

DA ADMINISTRAÇÃO (LEI 8.429/1992 LIA, ARTS. 4º E 11, ‘CAPUT’) INOCORRÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO... ÚNICO, DA LEI 8.429/92 INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE VERBAS …

Página 216 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 20 de Fevereiro de 2020

, de forma gradativa, porém urgente, a extrema necessidade de erradicá-la de nosso contexto social. O artigo 4º da Lei ... 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, reza que: “ Os agentes …

Página 217 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 20 de Fevereiro de 2020

, de forma gradativa, porém urgente, a extrema necessidade de erradicá-la de nosso contexto social. O artigo 4º da Lei ... 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, reza que: “ Os agentes …