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24 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 4 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

, aos artigos 4º, “caput”, da Lei 8.429/1992, bem como ao artigo 313-A do Código Penal, sem prejuízo de eventuais outras infrações....A.C.B, Oficial Administrativo, por infração, s.m.j, ao artigo 241, incisos III, XIII e XIV, da Lei 10.261/1968... 270 da Lei Estadual 10.261/68, determino a instauração de procedimento a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 4616620148260491 SP 0000461-66.2014.8.26.0491

fundamentação das penas aplicadas Inteligência da Lei 8.429/92 e do art. 489, §1º, do CPC/15 Precedentes desta C. Corte Causa... cominadas Inteligência dos artigos 11, 'caput' e I, e 12, III, ambos da Lei 8.429/92 Imunidade parlamentar que não... pelo art. 29, VIII, da CF aos Vereadores, vez que relacionada ao e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 31844020158260615 SP 0003184-40.2015.8.26.0615

prática de atos de improbidade administrativa, nos moldes estabelecidos pelos artigos 9, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92.... Assim, o quadro fático acima desenhado se enquadra na tipologia do artigo 11 caput e inciso I, da Lei 8.429/92... do agente poderá ser enquadrada na tipologia da Lei n. 8.429/1992 , caracteriz...

Inteiro Teor. 20140111876058 DF 0048827-31.2014.8.07.0018

mesmo arcabouço legislativo - Lei 8.429 /92 - restou disciplinado os atos que importam em improbidade administrativa... da Constituição Federal , o legislador teve o mesmo rigor na elaboração da Lei 8.429 /92, especialmente, ao dispor... de enriquecimento ilícito, capitulado no art. 9º , caput e inciso I , da Lei 8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10002875220188260474 SP 1000287-52.2018.8.26.0474

de atos de improbidade administrativa, previstos no artigo 11 , caput, da Lei 8.429 /92, aplicando-lhe, após... (artigo 10, da Lei 8.429/92). 4. O elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa.... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 , CAPUT, DA LEI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005452220168260510 SP 1000545-22.2016.8.26.0510

. A Lei n.º 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ) concentra, em seu artigo 4.º , os princípios que devem reger... de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429 /1992, é o dolo genérico de realizar conduta... o comportamento ilícito Conduta que se amolda ao disposto no artigo 11 da...

Pg. 1529. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/04/2019

e também no artigo 5º, ambos da Lei 8.429/92, os atos de improbidade administrativa que importamenriquecimento ilícito... a configuração de improbidade administrativa da categoria descrita no artigo 11 da Lei 8.429/92, todavia, é bastante o dolo... artigo 4º da Lei 8.429/92 (legalidade, impessoalidade, morali...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10476140001688002 MG

probidade administrativa, o legislador ordinário editou a Lei 8.429/92 - LIA, a qual preceitua, em seu art. 4º... ADMINISTRATIVA - ART. 19, DA LEI 4.717/1965 - APLICAÇAO POR ANALOGIA - LOCAÇAO DE IMÓVEL - CONTRATAÇAO DIRETA - ART.... 24, X, DA LEI 8.666/93 - REQUISITOS OBSERVADOS - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10209100062956001 MG

probidade administrativa, o legislador ordinário editou a Lei 8.429/92(LIA), a qual preceitua, no art. 4º, que os agentes... ao ato ímprobo. 4. Deve ser afastada a tipificação simultânea das condutas nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/92... que prevalecer a tipificação da conduta no art. 10, VIII, da LIA. 6. No...

Pg. 140. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/03/2019

-SE AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 1.º, 2.º, 3.º, 4.º E 12, TODOS DA LEI N.º 8.429/92. OS TRÊS DEMANDADOS FORAM NOTIFICADOS PARA... OCORREU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO TEM RAZÃO; SENÃO VEJAMOS. A QUESTÃO SUSCITADA COMO O ERRÔNEO PREENCHIMENTO DO AUTO... PRESENTES, NÃO SE OLVIDANDO QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ATINENTE A ...

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