Artigo 4 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA DA E. 12a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO . Agravo de Instrumento Proc. 12a Câmara de Direito Público…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Janeiro de 2022

CONSIDERANDO que a situação da pandemia da COVID-19 no estado de Pernambuco conta até a presente data com um total de 643.307 casos confirmados e 20.310 óbitos; CONSIDERANDO que apesar de não se…

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Janeiro de 2022

especialistas, tem constituído um fator crucial na propagação dos vírus, CONSIDERANDO que o SUS é um sistema interfederativo, com pelo que se mostra necessário retomar algumas medidas restritivas…

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2022

do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3…

Petição Inicial - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TAQUARITINGA/SP Ref.: Protocolo n° 385/16 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Promotora de Justiça que…

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 24 de Janeiro de 2022

justificou o fechamento de vários leitos de enfermaria e terapia intensiva, assim como a retomada da maioria das atividades sociais, a exemplo I – RECOMENDAR ao Exmo. Sr. Renato Lima de Sales e à…

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 24 de Janeiro de 2022

19 em vários países; CONSIDERANDO, por fim, o teor da Recomendação PGJ nº 01/2022, CONSIDERANDO que apesar de até o presente momento ainda não ter que recomenda aos Promotores de Justiça do Estado de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0004605-44.2005.8.13.0335 Itapecerica

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - PUBLICIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO VISANDO PROMOÇAO PESSOAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - OFENSA - VEÍCULO OFICIAL - INFRAÇÕES DE…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Janeiro de 2022

não se contar, até o presente momento, com alternativa terapêutica aplicável, conforme bem pontuado por Marino Pazzaglini Filho (in Lei de cientificamente comprovada e disponível para tratar…

Petição Inicial - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SIRINHAEM- PE. O MUNICÍPIO DE SIRINHAEM , pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na por seu Procurador in fine assinado, vem,…