Artigo 4 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Página 154 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 18 de Janeiro de 2021

AR RO O sob as penas da Lei, nos termos do Art. 13, Parágrafos 1º ao 4º, da Lei 8.429/92 e Art. 1º, Inciso VII, da Lei... I a V e Art. 356-A, § 2º, Incisos I a III, da Lei Promulgada 02, de …

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Janeiro de 2021

. 37,caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) no.... 241 da Constituição Federal; no art. 106, da Lei Complementar Estadual

Andamento do Processo n. 0700596-29.2018.8.02.0050 - Tutela e Curatela - Nomeação / Tutela e Curatela - 12/01/2021 do TJAL

em face de eventual ato de improbidade cometido pelos responsáveis. Explico: A Lei n. 8.429/92, que dispõe... sobre a improbidade administrativa, no seu art. 4º estabelece que “os agentes públicos …

Andamento do Processo n. 0700596-29.2018.8.02.0050 - Tutela e Curatela - Nomeação / Tutela e Curatela - 12/01/2021 do TJAL

em face de eventual ato de improbidade cometido pelos responsáveis. Explico: A Lei n. 8.429/92, que dispõe... sobre a improbidade administrativa, no seu art. 4º estabelece que “os agentes públicos …

Página 197 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. Ademais, o artigo 23, I, da lei 8.429/92, estabelece... a ocorrência da prescrição em relação às demais sanções previstas no art. …

Página 675 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Janeiro de 2021

em face de eventual ato de improbidade cometido pelos responsáveis. Explico: A Lei n. 8.429/92, que dispõe... sobre a improbidade administrativa, no seu art. 4º estabelece que “os agentes públicos …

Página 677 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Janeiro de 2021

pelos responsáveis. Explico: A Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre a improbidade administrativa, no seu art. 4º estabelece..., a Lei de Improbidade, em seu art. 11, estabelece, de igual modo, que …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Janeiro de 2021

; CONSIDERANDO que, de acordo com os artigos 37 da Constituição Federal e 4º da Lei 8.429/92, a Administração Pública... legais, nos termos do artigo 22, incisos IV e VII, da Lei Complementar …

Página 13702 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

de sanção ao agente público que destoa da probidade administrativa (art. 4º, da Lei n.º 8429/92); c) automática inclusão... E ADMINISTRATIVO – ATO DE IMPROBIDADEART. 10, INCISO XII DA LEI 8.429/9…

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Janeiro de 2021

, de qualquer nível ou hierarquia, CHRISTIANA RAMALHO LEITE CAVALCANTE por força do artigo 4º da Lei de Improbidade Administrativa... (Lei Federal 3º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de …