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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 37 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 37, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Pg. 108. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 30/12/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº. 215/AJ/2014 ASSESSORIA DE LICITAÇÃO Processo nº 1485/2014– Pregão

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2013

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 A SECRETÁRIA EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das competências que lhe foram conferidas pela

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2011

Considerando as obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73/78) e na Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2006

§ 2º A venda total ou parcial do produto dado em garantia deve ser previamente comunicada ao agente operador devendo, a Organização, quitar a CPR na proporção comercializada, nos prazos e condições

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2005

VII - encaminhar aos dirigentes dos órgãos participantes, da Secretaria de Coordenação da Amazônia e às demais autoridades, exposição de motivos e informações sobre assuntos da competência do

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2005

RESOLUÇÃO Nº 146, DE 15 DE AGOSTO DE 2005 O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, no uso da competência que lhe confere o artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2006

VEIS - IBAMA, no uso das atribuições legais previstas no art. 26, inciso V, do Anexo I, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 5.718, de 13 de março de 2006, e o art. 95, item VI, do

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2010

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA N 381, DE 16 DE AGOSTO DE 2010 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das suas atribuições legais, considerando o

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