Art. 37, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
há 8 meses

Página 2377 do DOERS (DOERS) de 27 de Dezembro de 2018

IV - edital de cadastramento para órgãos e entidades interessadas em participar das novas vagas do Conselho, publicado no Diário Oficial do Estado, indicando: o número de vagas por setor, formulário...

Página 7 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2018

conforme previsto na instrução normativa”. Percebe-se a nocividade e os danos concretos que estão ocorrendo como consequência direta dessa normativa federal. Assim, expeça-se ofício ao Excelentíssimo...

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Julho de 2017

nº 609, de 20 de dezembro de 2013, resolve DeSignaR , JOAO ADOLPHO FLEURY CASTILHO, matrícula nº 0658546901, DELEGADO DE POLICIA SUBSTITUTO, para exercer a Função de Titular da 3ª DPCOFLORIANOPOLIS,...

Página 108 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Dezembro de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº. 215/AJ/2014 ASSESSORIA DE LICITAÇÃO Processo nº 1485/2014– Pregão...

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2013

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 A SECRETÁRIA EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das competências que lhe foram conferidas pela...

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2011

Considerando as obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73/78) e na Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em...

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2006

§ 2º A venda total ou parcial do produto dado em garantia deve ser previamente comunicada ao agente operador devendo, a Organização, quitar a CPR na proporção comercializada, nos prazos e condições...

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2005

VII - encaminhar aos dirigentes dos órgãos participantes, da Secretaria de Coordenação da Amazônia e às demais autoridades, exposição de motivos e informações sobre assuntos da competência do...

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2005

RESOLUÇÃO Nº 146, DE 15 DE AGOSTO DE 2005 O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, no uso da competência que lhe confere o artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica...

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2006

VEIS - IBAMA, no uso das atribuições legais previstas no art. 26, inciso V, do Anexo I, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 5.718, de 13 de março de 2006, e o art. 95, item VI, do...