Artigo 3 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044577-28.2020.4.04.0000 5044577-28.2020.4.04.0000

, na forma do art. 3º da Lei 8.429/92, os particulares MARIA DEL PILAR VAZQUEZ NOVO MARTINS, RICARDO SOUZA LEMOS e LUIZ CARLOS... ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE …

Andamento do Processo n. 0008772-16.2016.8.26.0189 - 23/09/2020 do TRF-3

, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92, as disposições da lei são aplicáveis “no que couber, àquele que, mesmo não... mencionadas no artigo anterior.” Por sua vez, o art. 1º, caput, da Leinº 8.42…

Página 619 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Setembro de 2020

as imputações previstas nos artigos 9º e 10 da Lei n. 8.429/92. O sancionamento da Lei de Improbidade Administrativa... pela Lei 13.655, de 2018) Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativ…

Andamento do Processo n. 0018210-63.2008.8.03.0001 - 22/09/2020 do TJAP

administrativa previstos nos Arts. 10 e 11 da Lei 8.429 /92, com a aplicação das previsões do Art. 12 e incisos... art. 3º da Lei 8.429 /92, é necessário que fique demonstrado que os demais réus …

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Setembro de 2020

art. 3º da Lei 8.429/92, é necessário que fique demonstrado que os demais réus tenham induzido ou concorrido para a prática... do Hospital de Especialidades. O Ministério Público enquadrou as …

Página 3304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

que abrange restituição ao Erário e penalidades da Lei 8.429/1992 Penalidades eventuais e pendentes de confirmação...). Ademais, ponta ofensa ao art. 7º da Lei 8.429/92, pois a multa civil deve …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2020918-93.2020.8.26.0000 SP 2020918-93.2020.8.26.0000

, havendo para isto o respaldo do art. 3º, da Lei n. 8.429/92. Portanto, na linha do art. 319, do CPC, o recebimento... NAO CARACTERIZAÇAO RECEBIMENTO DE INICIAL AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191575547001 MG

, ainda, que, em se tratando de ato de improbidade administrativo que cause prejuízo ao erário (art. 10, da Lei . 8.429/92... de indisponibilidade de bens, dispõe a Lei . 8.429/92: Art. 7° …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009521-95.2016.8.26.0161 SP 1009521-95.2016.8.26.0161

º, 3º e 17, § 8º da Lei 8.429/92. Precedente do E. STJ. Recurso desprovido..../2020 - 17/9/2020 Borelli Thomaz Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Rejeição liminar da petição inicial.... …

Andamento do Processo n. 0006604-29.2016.4.03.6100 - Ação Civilde Improbidadeadministrativa - 17/09/2020 do TRF-3

, nos termos do § 3º do art 142 da Lei8429/92. No caso dos autos, o processo administrativo disciplinar foirapidamente iniciado... que integrava como auditor fiscal. Nos exatos termos do artigo 3º …