Artigo 3 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Andamento do Processo n. 0024718-58.2001.4.02.5101 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 10/05/2021 do TRF-2

Ação Civil de Improbidade Administrativa - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento…

Andamento do Processo n. 7004425-86.2019.8.22.0004 - Ação Civil Pública - 10/05/2021 do TJRO

Processo: 7004425-86.2019.8.22.0004 Classe: Ação Civil Pública Assunto: Improbidade Administrativa Valor da causa: R$ 108.801,24(cento e oito mil, oitocentos e um reais e vinte e quatro centavos)…

Andamento do Processo n. 5607622-09.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento - Data da Movimentação 05/05/2021 15:39:05 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 42 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2021

Ressalta que a empresa SYLDITOUR deve constar no polo passivo da demanda nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92. Requer a condenação dos réus às sanções previstas no inciso II do art. 12 da Lei…

Página 1392 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

Deferida a medida liminar e decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos, foi determinada a notificação da parte demandada para apresentação de manifestação escrita, nos termos do artigo 17,…

Página 1999 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Comarca de Jaraguá, Dr. Liciomar Fernandes da Silva (evento 4 do feito originário nº 5565797-06.2019.8.09.0091), nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0581809-20.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇAO INICIAL - INDÍCIOS - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - SÓCIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO…

Andamento do Processo n. 15.788/2008 - Mandado de Segurança – Direito Líquido e Certo – Prova Pré-constituida – Servidor Público Estadual – Agente de Segurança Penitenciário – Promoção por Escolaridade – Adicional – Lei Estadual N.º 14.695/2003 com a Redação Dada pela Lei Estadual - 07/05/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE – ADICIONAL – LEI ESTADUAL N.º…

Página 77 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

de, no mínimo, 02 (duas) reuniões ordinárias mensais, portanto, é imprescindível para o adequado funcionamento do Conselho de Direitos. [6] Notadamente quanto à existência de profissionais…

Página 4600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

agente público no polo passivo da demanda. 5. Acerca do tema, cumpre, para logo, registrar o entendimento desta Corte Superior de que é inviável a propositura de ação de improbidade administrativa…