Artigo 3 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida…

Petição - Ação Enriquecimento ilícito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo supra epigrafado,…

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DA 2a VARA DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA - ESTADO DE SÃO AÇÃO CÍVIL PÚBLICA Processo n. Requerente: Ministério Público do Estado de São Requeridos: e…

Andamento do Processo n. 1011356-96.2018.8.26.0566 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1011356-96.2018.8.26.0566 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Conplan Construcoes e Planej Urbano Ltda - Vistos. Estabelece a Lei 14.230/21, a qual altera a Lei nº…

Andamento do Processo n. 0006737-47.2014.8.26.0125 - Ação Civil Pública - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0006737-47.2014.8.26.0125 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MUNICIPIO DE MOMBUCA -Marcos Antonio Poletti - - JULIO CESAR LEME CONSTRUTORA EPP - - CLEBER AUGUSTO BÓLITO e…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ/SP 1a Vara Processo n° , brasileiro, , aposentado, devidamente qualificado por seu procurador o advogado signatário, movida na…

Página 2390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

que a manutenção do bloqueio inviabilizará o cumprimento da avença. Isso poque, conforme se vê às fls. 49/51 e 53/569, o parcelamento do débito ocorreu após o bloqueio de valores, de sorte que, se o…

Página 1529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

mantenho os benefícios da gratuidade deferidos. Após o decurso do prazo para interposição de recurso da presente decisão, arquivem-se os autos. - ADV: DANILO RODRIGUES BIZARRI (OAB 380851/SP), PEDRO…

Intimação - Apelação Cível - 0002320-17.2013.4.01.3908 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002320-17.2013.4.01.3908 POLO PASSIVO SANTO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JURANDIR PEREIRA BRAGANCA | 8403/ES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR ANTONIO TADEU OTTONI DA 13a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n.° Apelação , já qualificado nos autos…