Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 37 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 37, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

III - (VETADO)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×