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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso XV do Artigo 7 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 7, inc. XV da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

XV - um representante das entidades filantrópicas da área de saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2013

COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO N 98/2013 - UASG 250005 N Processo: 25000029667201348. INEXIGIBILIDADE N 41/2013 Contratante: MINISTERIO DA SAUDE -CNPJ Contratado:

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