Art. 37, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

Página 382 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2019

PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES “PERSONALIDADE” E “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME” E, AINDA, DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. RECURSO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00092991120188240039 Lages 0009299-11.2018.8.24.0039

Recurso Em Sentido Estrito n. 0009299-11.2018.8.24.0039, de Lages Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISAO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ART. 581, INC....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0009299-11.2018.8.24.0039 Lages 0009299-11.2018.8.24.0039

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ART. 581, INC. I, DO CPP. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 32, §2º, DA LEI N. 9.605/98 (MAUS TRATOS) E 14 DA LEI N...

há 8 meses

Página 2377 do DOERS (DOERS) de 27 de Dezembro de 2018

IV - edital de cadastramento para órgãos e entidades interessadas em participar das novas vagas do Conselho, publicado no Diário Oficial do Estado, indicando: o número de vagas por setor, formulário...

Página 7 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2018

conforme previsto na instrução normativa”. Percebe-se a nocividade e os danos concretos que estão ocorrendo como consequência direta dessa normativa federal. Assim, expeça-se ofício ao Excelentíssimo...

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Julho de 2017

nº 609, de 20 de dezembro de 2013, resolve DeSignaR , JOAO ADOLPHO FLEURY CASTILHO, matrícula nº 0658546901, DELEGADO DE POLICIA SUBSTITUTO, para exercer a Função de Titular da 3ª DPCOFLORIANOPOLIS,...

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2013

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 A SECRETÁRIA EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das competências que lhe foram conferidas pela...

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2005

VII - encaminhar aos dirigentes dos órgãos participantes, da Secretaria de Coordenação da Amazônia e às demais autoridades, exposição de motivos e informações sobre assuntos da competência do...

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2005

RESOLUÇÃO Nº 146, DE 15 DE AGOSTO DE 2005 O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, no uso da competência que lhe confere o artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica...

Página 8 do Diário de Justiça da União (DJU) de 30 de Abril de 2009

titucional. Infraconstitucional. Concursos públicos. Cargos do poder executivo/aproveitamento no poder judiciário. CF - Art. 37, CAPUT; 5º XXXV 1- Ação Popular. Questão judicializada. 2- Ação de...