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29 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 37, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/07/2017

nº 609, de 20 de dezembro de 2013, resolve DeSignaR , JOAO ADOLPHO FLEURY CASTILHO, matrícula nº 0658546901, DELEGADO DE POLICIA SUBSTITUTO, para exercer a Função de Titular da 3ª DPCOFLORIANOPOLIS,

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2013

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 A SECRETÁRIA EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das competências que lhe foram conferidas pela

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2005

VII - encaminhar aos dirigentes dos órgãos participantes, da Secretaria de Coordenação da Amazônia e às demais autoridades, exposição de motivos e informações sobre assuntos da competência do

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2005

RESOLUÇÃO Nº 146, DE 15 DE AGOSTO DE 2005 O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, no uso da competência que lhe confere o artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica

Pg. 8. Diário de Justiça da União DJU de 30/04/2009

titucional. Infraconstitucional. Concursos públicos. Cargos do poder executivo/aproveitamento no poder judiciário. CF - Art. 37, CAPUT; 5º XXXV 1- Ação Popular. Questão judicializada. 2- Ação de

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2010

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA N 381, DE 16 DE AGOSTO DE 2010 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das suas atribuições legais, considerando o

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