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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 37 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 37, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

Andamento do Processo n. 3670-07.2012.8.06.0059/0 - Ação Penal - 16/12/2016 do TJCE

PROCESSO Nº: 3670-07.2012.8.06.0059/0 (Tombo 1139/2014) NATUREZA: Ação Penal AUTOR: Ministério Público do Estado do Ceará RÉUS: Francisco de Assis Gonçalves Rosa e João Vieira de Sousa Intimar o Dr.

Pg. 581. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/12/2016

Intimar a Dra. JUCICLEIDE ARAUJO DE ALMEIDA (OAB/CE 33.288). PROCESSO Nº: 3045-36.2013.8.06.0059/0 - (Tombo nº 2180/2013) NATUREZA DA AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: Damiana Izidio de França

Pg. 582. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/12/2016

de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 3. A conclusão do Colegiado a

Andamento do Processo n. 0006771-59.2006.403.6112 - 02/12/2016 do TRF-3

0006771-59.2006.403.6112 (2006.61.12.006771-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007821-62.2002.403.6112 (2002.61.12.007821-0) ) - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE LUIZ DA SILVA (SP161674 - LUZIMAR

Pg. 104. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

Publique-se. Registre-se. EXECUCAO FISCAL 1205779-78.1998.403.6112 (98.1205779-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 1201468-44.1998.403.6112 (98.1201468-3) ) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 2013/0384290-7 - Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

(5266) RECURSO ESPECIAL nº 1418972 - RN (2013/0384290-7) RELATOR : MIN. JORGE MUSSI RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LUCAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 6368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado

Andamento do Processo n. 0009715-64.2016.8.23.0010 - 20/09/2016 do DJRR

103 - 0009715-64.2016.8.23.0010 Nº antigo: 0010.16.009715-9 Indiciado: A.S. e outros. Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial instaurado em razão do AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, Nº

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2016

provisórios, se for caso de réu preso. Afixe-se tarja ou identificação se for o caso de processo de réu preso, réu com prazo prescricional reduzido (menores de 21 ou maiores de 70 anos) ou, ainda, se

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/09/2016

jULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA (Art. 129 do decreto federal nº 6.514/08) ProcEsso nº: 2616-2014-f AUto dE InfrAÇÃo nº: 140708 AUtUAdo: Prefeitura municipal de brejinho de nazaré/to EmEntA: AnÁLIsE

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