Art. 37, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

Página 284 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Agosto de 2019

Comarca De São Domingos Do Norte São Domingos Do Norte - Vara única Listas Lista 0053/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160510011719 DF 0001145-51.2016.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160510011719APR (0001145-51.2016.8.07.0005)...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00033595720178260326 SP 0003359-57.2017.8.26.0326

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000098284 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003359-57.2017.8.26.0326, da Comarca de...

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00012712320178010009 AC 0001271-23.2017.8.01.0009

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Câmara Criminal Acórdão n. : 28.015 Classe : Apelação n. 0001271-23.2017.8.01.0009 Foro de Origem : Senador Guiomard Órgão : Câmara Criminal...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003359-57.2017.8.26.0326 SP 0003359-57.2017.8.26.0326

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. Pesca proibida. Artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98 Sentença absolutória. Insurgência da acusação pugnando pela con...

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 12 de Dezembro de 2018

INPC como índice de correção monetária e os juros de mora conforme os índices da poupança, entendimento este em consonância, inclusive, com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, devem ser...

Página 20 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 12 de Dezembro de 2018

71002028629 RS, Relator: Angela Maria Silveira, Data de Julgamento: 06/04/2009, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2009) RECURSO CRIME. DELITO AMBIENTAL. ART....

Andamento do Processo n. 0000168-37.2017.4.02.5004 - Ação Penal - 13/11/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 21000 - AÇÃO PENAL 1 -...

Página 216 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2018

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ALEXANDRE MELO DA SILVA, vulgo “Xande”, EDVAN RAMALHETE, vulgo “Divan” e ELIZEU SANTANA BORGES, atribuindo-lhes as condutas típicas...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00008778520168260322 SP 0000877-85.2016.8.26.0322

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000812136 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000877-85.2016.8.26.0322, da Comarca de Lins, em que são...