Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 37 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 37, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

Andamento do Processo n. 0100985-58.2013.8.20.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 30/06/2017 do TJRN

ADV: FRANCISCO BRUNO FERREIRA COSTA (OAB 11541/RN) - Processo 0100985-58.2013.8.20.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Réu: Francisco Glaudenir Alves

Pg. 680. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/06/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO EDILSON CHAVES DE FREITAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAIMUNDO MOREIRA DUARTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0103/2017 ADV: FRANCISCO BRUNO

Pg. 681. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/06/2017

bagatela) se o agente é pessoa, em estado de miserabilidade, que abateu três animais de pequeno porte para subsistência própria. 2 - Recurso especial não conhecido. (REsp 182.847/RS, Rel. Ministro

Pg. 297. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

prática do delito previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, o qual estabelece o seguinte:Art... da Silva praticaramo delito previsto no artigo 34parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, razão porque requer... do acusado DAVID SARTORI DA SILVA nas penas do artigo 34, parágrafo único, i...

Edital de Intimação da Sentença - 09/05/2017 do TJRN

, cujo dispositivo passo a transcrever: ISTO POSTO, por tudo mais que dos autos consta, e com esteio no art. 37 , inciso I , da Lei ..., da Lei 9.605 /98 e, consequentemente, no art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03, ante a consunção anteriormente aplicada... 9.605 /98, bem como no art. 386 , inciso III , do Códig...

Pg. 926. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/05/2017

a transcrever: ISTO POSTO, por tudo mais que dos autos consta, e com esteio no art. 37 , inciso I , da Lei 9.605 /98..., como efetivamente absolvo JARDESSON FERREIRA RODRIGUES , já qualificados, do crime tipificado no art. 29 , caput, da Lei 9.605... /98 e, consequentemente, no art. 14 , caput, da Lei 10.826 ...

Andamento do Processo n. 3670-07.2012.8.06.0059/0 - Ação Penal - 16/12/2016 do TJCE

PROCESSO Nº: 3670-07.2012.8.06.0059/0 (Tombo 1139/2014) NATUREZA: Ação Penal AUTOR: Ministério Público do Estado do Ceará RÉUS: Francisco de Assis Gonçalves Rosa e João Vieira de Sousa Intimar o Dr.

Pg. 581. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/12/2016

Intimar a Dra. JUCICLEIDE ARAUJO DE ALMEIDA (OAB/CE 33.288). PROCESSO Nº: 3045-36.2013.8.06.0059/0 - (Tombo nº 2180/2013) NATUREZA DA AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: Damiana Izidio de França

Pg. 582. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/12/2016

de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 3. A conclusão do Colegiado a

Andamento do Processo n. 0006771-59.2006.403.6112 - 02/12/2016 do TRF-3

0006771-59.2006.403.6112 (2006.61.12.006771-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007821-62.2002.403.6112 (2002.61.12.007821-0) ) - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE LUIZ DA SILVA (SP161674 - LUZIMAR

×