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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 37 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 37, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10447160015841001 MG

EMENTA: CRIME DE CULTIVO IRREGULAR DE PLANTAS QUE CONSTITUEM MATÉRIA PRIMA PARA A PREPARAÇAO DE DROGAS. QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O USO PRÓPRIO. CRIME CONTRA FAUNA. ESTADO DE NECESSIDADE NAO

Andamento do Processo n. 0000525-68.2016.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/10/2017 do TJRO

10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e art. 29, §4º, inciso III, da Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais), na forma do art. 69... recentemente. A defesa do acusado aduz que o crime seria atípico, ante a incidência do art. 37, inciso I, da Lei 9.605... dos delitos capitulados no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.8...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/10/2017

. 14, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e art. 29, §4º, inciso III, da Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais), na forma... 9.605/98 (Crimes Ambientais), na forma do art. 70 do Código Penal, quando na verdade os fatos descritos se amoldam ao art... silvestre (Art. 29, §4º, inciso III, da Lei 9.605/98)Ao acusado impu...

Andamento do Processo n. 00140387620168140006 - 13/09/2017 do TJPA

alegaram a excludente de ilicitude prevista no art. 37, I da Lei 9.605/98. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar.... Portanto, o que quer que tencionassem pescar, destinar-se-ia ao próprio sustento nos exatos termos do art. 37, I da Lei 9.605/1998... , com fundamento no art. 397, I do CPP c/c o art. 37, I d...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2017

nos exatos termos do art. 37, I da Lei 9.605/1998, como se depreende da própria natureza do material e pescado apreendidos..., JORGE LUIZ MININEA SANTOS e EDILSON FERREIRA BARROS, com fundamento no art. 397, I do CPP c/c o art. 37, I da Lei 9.605... que entende enquadrar-se no tipo previsto no art. 34, parágrafo único...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1418972 RN 2013/0384290-7

, quanto à escusa de estado de necessidade, art. 23 do Código Penal e 37, I, da Lei9.605/98, tem-se que, para... de estado de necessidade, art. 23 do Código Penal e 37, I, da Lei9.605/98, tem-se que, para a sua manifestação... nos arts. 34, caput, I e II e 35, II, ambos da Lei n. 9.605/98, c/c o art. 70 do Códi...

Andamento do Processo n. 2013/0384290-7 - Agrg / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

): Inicialmente, quanto à escusa de estado de necessidade, art. 23 do Código Penal e 37, I, da Lei 9.605/98, tem-se que, para... do crime contra a fauna, capitulado nos arts. 34, I e II e 35, II, ambos da Lei n. 9.605/98, c/c o art. 70 do Código Penal... ao artigo 37 da Lei n. 9.605/98, argumentando ter agido em est...

Pg. 6214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

): Inicialmente, quanto à escusa de estado de necessidade, art. 23 do Código Penal e 37, I, da Lei9.605/98, tem... contra a fauna, capitulado nos arts. 34, caput, I e II e 35, II, ambos da Lei n. 9.605/98, c/c o art. 70 do Código Penal...-se violação ao artigo 37 da Lei n. 9.605/98, argumentando ter agido em estado...

Andamento do Processo n. 0001701-80.2014.403.6112 - 29/08/2017 do TRF-3

art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98, que estabelece crime contra o meio ambiente, vazado nos seguintes... o caso emtela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal e art. 7º da Lei 9.605/1998... denunciado pela prática do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inci...

Pg. 211. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2017

sendo processado pela pratica do delito previsto no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98, que estabelece crime... de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família (art. 37, I, da Lei 9.605/98).Feitas estas ponderações iniciais..., inciso III, da Lei 9.605/98 emrazão de conduta consistent...

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