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24 de julho de 2017
Artigo 37 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 37 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III - (VETADO)

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/07/2017

nº 609, de 20 de dezembro de 2013, resolve DeSignaR , JOAO ADOLPHO FLEURY CASTILHO, matrícula nº 0658546901, DELEGADO DE POLICIA SUBSTITUTO, para exercer a Função de Titular da 3ª DPCOFLORIANOPOLIS,

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Pg. 681. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/06/2017

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