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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 37 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 37 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III - (VETADO)

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Andamento do Processo n. 0233819-94.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 22/03/2017 do TJAM

Processo 0233819-94.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -INDICIANTE: 49ª PRODEMAPH - Ministério Público do Estado do Estado do Amazonas -

Pg. 224. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/03/2017

ADV: ULYSSES SILVA FALCÃO (OAB 3924/AM) - Processo 0248219-21.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - VÍTMAFATO: O Estado - ACUSADO: Diego Costa Guimarães - Acusado

Pg. 108. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 30/12/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº. 215/AJ/2014 ASSESSORIA DE LICITAÇÃO Processo nº 1485/2014– Pregão

Andamento do Processo n. 3670-07.2012.8.06.0059/0 - Ação Penal - 16/12/2016 do TJCE

PROCESSO Nº: 3670-07.2012.8.06.0059/0 (Tombo 1139/2014) NATUREZA: Ação Penal AUTOR: Ministério Público do Estado do Ceará RÉUS: Francisco de Assis Gonçalves Rosa e João Vieira de Sousa Intimar o Dr.

Pg. 581. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/12/2016

Intimar a Dra. JUCICLEIDE ARAUJO DE ALMEIDA (OAB/CE 33.288). PROCESSO Nº: 3045-36.2013.8.06.0059/0 - (Tombo nº 2180/2013) NATUREZA DA AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: Damiana Izidio de França

Pg. 582. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/12/2016

de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 3. A conclusão do Colegiado a

Andamento do Processo n. 0006771-59.2006.403.6112 - 02/12/2016 do TRF-3

0006771-59.2006.403.6112 (2006.61.12.006771-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007821-62.2002.403.6112 (2002.61.12.007821-0) ) - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE LUIZ DA SILVA (SP161674 - LUZIMAR

Pg. 104. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

Publique-se. Registre-se. EXECUCAO FISCAL 1205779-78.1998.403.6112 (98.1205779-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 1201468-44.1998.403.6112 (98.1201468-3) ) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 2013/0384290-7 - Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

(5266) RECURSO ESPECIAL nº 1418972 - RN (2013/0384290-7) RELATOR : MIN. JORGE MUSSI RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LUCAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 6367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

RECURSO ESPECIAL nº 1418972 - RN (2013/0384290-7) RELATOR : MIN. JORGE MUSSI RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LUCAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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