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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 37 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 37 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III - (VETADO)

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Pg. 3348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

Magistrado(a) CLAUDIA VALERIA MELLO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: LUCIANA F PORTAL LIMA GADELHA REU: ALEXANDRE RODRIGUES MARTINS TESTEMUNHA: GILMAR FERREIRA DA SILVA TESTEMUNHA:

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CRIME DE CULTIVO IRREGULAR DE PLANTAS QUE CONSTITUEM MATÉRIA PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS. QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O USO PRÓPRIO. CRIME CONTRA FAUNA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mostrando-se a quantidade de pés de maconha plantados na residência do réu incompatível com o consumo p...

Andamento do Processo n. 1005613-54.2017.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/10/2017 do TJRO

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1 APELAÇAO CRIMINAL Nº 196846-41.2014.8.09.0044 (201491968460) COMARCA DE FORMOSA APELANTE DOMINGOS TEIXEIRA DE MOURA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS EMENTA: APELAÇAO

Andamento do Processo n. 0000525-68.2016.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/10/2017 do TJRO

10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e art. 29, §4º, inciso III, da Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais), na forma do art. 69... recentemente. A defesa do acusado aduz que o crime seria atípico, ante a incidência do art. 37, inciso I, da Lei 9.605... dos delitos capitulados no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.8...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/10/2017

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alegaram a excludente de ilicitude prevista no art. 37, I da Lei 9.605/98. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar.... Portanto, o que quer que tencionassem pescar, destinar-se-ia ao próprio sustento nos exatos termos do art. 37, I da Lei 9.605/1998... , com fundamento no art. 397, I do CPP c/c o art. 37, I d...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2017

nos exatos termos do art. 37, I da Lei 9.605/1998, como se depreende da própria natureza do material e pescado apreendidos... que entende enquadrar-se no tipo previsto no art. 34, parágrafo único, II, c/c art. 36 da Lei 9.605/1998, em razão... por uma das formas previstas no art. 25 da Lei 9.605/1998. Ao contrário, a ...

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