Art. 1 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Andamento do Processo n. 0000637-75.2009.4.01.3813 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-1

e art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992. 5. Nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, “Constitui ato de improbidade.... DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0004095-87.2010.4.01.4000 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-1

. 1º da Lei n. 8.429/92, configurando ato de improbidade administrativa conforme previsto no próprio caput do art. 10... DE IMPROBIDADE. 1. Os apelantes foram condenados como incursos no art. 10, …

Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Setembro de 2019

Federal; CONSIDERANDO que a Lei 8.429/92, em seu artigo 10, dispõe que “constitui ato de improbidade administrativa... e a vinculação da atividade administrativa à Lei, submetendo os …

Página 585 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

. 8.429/1992. 5. Nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, “Constitui ato de improbidade administrativa... se encontra o ato de improbidade imputado ao réu, como denunciam o artigo 37 da …

Página 587 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

de entidade prevista no art. 1º da Lei n. 8.429/92, configurando ato de improbidade administrativa conforme previsto no... DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. 1. Os apelantes foram condenados …

Página 1138 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

das requeridas nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, c.c. artigos 1º e 2º, todos da Lei 8.429/92. Afirma... Federalrequereuseuingresso na lide, para coadjuvar o MPF. A requerida …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 4110220166130070 Orizânia/MG 77142017

, da Lei 8.429/1992, o enriquecimento ilícito ocasionado pelo ato ímprobo caracteriza-se quando o agente.... PREFEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ART. 1º, I, "l" , DA LC 64/1990. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10035304520178260407 SP 1003530-45.2017.8.26.0407

de improbidade administrativa. Daí o inconformismo. Sem razão, contudo. Com efeito, o art. 1º, da Lei 8.429/92 diz... para configurar o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n…

Andamento do Processo n. 0101305-85.2013.8.20.0148 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 18/09/2019 do TJRN

de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92), que dispõe: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa... contra os princípios da administração pública estão previstos no art. 11 da Lei

Página 1074 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

, especificamente aqueles tipificados nos artigos 10, incisos XI, e 11, caput e incisos II e IV, da Lei 8.429/92, razão... público, praticou as condutas tipificadas no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.…