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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 36 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Andamento do Processo n. 1000840-75.2017.8.22.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/12/2017 do TJRO

o crime descrito no art. 34, parágrafo único, incisos III, c/c o artigo 36, ambos da Lei n. 9.605/98.Narra a denúncia que no... no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 9.605/98 a venda de peixes criados em tanques ou criadouros...Andamento do Processo n. 1000840-75.2017.8.22.0012 - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/12/2017

, incisos III, c/c o artigo 36, ambos da Lei n. 9.605/98.Narra a denúncia que no dia 14 de agosto de 2017, pela manhã, na Av...: SENTENÇAO réu JOÃO CARLOS CANOFF foi denunciado por ter praticado em tese o crime descrito no art. 34, parágrafo único...Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/12/2017 Tri...

Pg. 536. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

, da Lei 9.605/98. A denúncia foi recebida em 09/10/2017, às fls. 61-62. Às fls. 78-83 a defesa apresentou resposta à... na modalidade de cerco em local interditado pelo IBAMA, estando, portanto incurso nas penas dos arts. 34, caput, c/c art. 36... de dezembro de 2017. (Assinado eletronicamente, conforme Lei 11.4...

Andamento do Processo n. 45348-36.2016.8.09.0137 - Acao Penal - 12/12/2017 do TJGO

, AMBOS DA LEI N 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABANDONO DO PROC ESSO. MULTA. ART. 265, CPP. APLICABILIDADE..., DO PRECEITO NORMATIVO ALBERGADO NO ARTIGO 265, CAPUT, DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, IN VERBIS: ART. 265. O DEFENSOR... JA SE MANIFESTOU A RESPEITO DA MATERIA: TRF3-0521921) PENAL. PROC ESSUA...

Pg. 2354. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

. 36, AMBOS DA LEI N 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABANDONO DO PROC ESSO. MULTA. ART. 265, CPP...Pg. 2354. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017 TE INCABIVEL, VEZ QUE OBVIAMENTE A ANALISE... DO ESTADO DE GOIAS, NAO TENDO EM QUALQUER MOM ENTO EXCEDIDO EM SUAS FUNCOES. NESTE ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 53662 RO 2014/0301708-5

do recorrente pela prática dos crimes dos arts. 34 , caput, c.c. 15 , II , e 36 da Lei n. 9.605 /1998. O habeas corpus... da Lei n. 9.605 /1998. O habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem foi denegado. No presente recurso, sustenta... DANTAS Relator RECURSO EM HABEAS CORPUS DJ 11/12/2017 - 11/12/2017 Minis...

Andamento do Processo n. 2014/0301708-5 - Recurso / Habeas Corpus - 11/12/2017 do STJ

da Lei n. 9.605/1998. O habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem foi denegado. No presente recurso, sustenta.... Na origem, constata-se denúncia em desfavor do recorrente pela prática dos crimes dos arts. 34, caput, c.c. 15, II, e 36...Andamento do Processo n. 2014/0301708-5 - Recurso / Habeas Corpus - 11/...

Pg. 5768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

pela prática dos crimes dos arts. 34, caput, c.c. 15, II, e 36 da Lei n. 9.605/1998. O habeas corpus impetrado...Pg. 5768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017 evidenciada a perda superveniente do objeto do recurso. Diante... do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior ...

Andamento do Processo n. 1000866-73.2017.8.22.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/12/2017 do TJRO

praticado em tese o crime descrito no art. 34, parágrafo único, incisos I e II, c/c o artigo 36, ambos da Lei n. 9.605/98... E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PAR. ÚNICO, II DA LEI 9.605/98). PESCA DE, APROXIMADAMENTE, 2 QUILOGRAMAS DE PEIXES... TRANCAR A AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA OS PACIENTES, POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/12/2017

e II, c/c o artigo 36, ambos da Lei n. 9.605/98.Narra a denúncia que no dia 18 de agosto de 2017, pela noite, no Rio... MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PAR. ÚNICO, II DA LEI 9.605/98). PESCA..., PAR. ÚNICO, II DA LEI 9.605/98. 1. O princípio da insignificância...

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