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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 36 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 36 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Andamento do Processo n. 0001624-28.2015.403.6115 - 18/07/2017 do TRF-3

0001624-28.2015.403.6115 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1572 - RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X ALEXANDRE JULIATI (SP052426 - ELIAS GONCALVES) Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu órgão nesta Subseção

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou MILTON CESAR DE MELO, juntamente comLúcio Lopes Leite e Carlos Alberto da Silva, como incurso nas penas do artigo 334, caput, 2ª parte, c.c. o artigo 29, ambos

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

bastando, por exemplo, que a pessoa seja flagrada como petrecho proibido para que sua conduta se amolde ao tipo penal, semnecessidade de sua efetiva utilização ou mesmo da retirada de qualquer

Andamento do Processo n. 153-78.2017.4.01.3102 - Inquérito Policial - 17/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 153-78.2017.4.01.3102 153-78.2017.4.01.3102 INQUÉRITO POLICIAL REQTE. : DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE OIAPOQUE REQDO. : UBALDO DE MAGALHAES LAMAS JUNIOR REQDO. : IVANIAS VIEGAS LIMA

Andamento do Processo n. 155-48.2017.4.01.3102 - Inquérito Policial - 17/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 155-48.2017.4.01.3102 155-48.2017.4.01.3102 INQUÉRITO POLICIAL REQTE. : DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE OIAPOQUE REQDO. : ERICK MENEZES DA SILVA O Exmo. Sr. Juiz exarou : "[...]

Andamento do Processo n. 161-55.2017.4.01.3102 - Inquérito Policial - 17/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 161-55.2017.4.01.3102 161-55.2017.4.01.3102 INQUÉRITO POLICIAL REQTE. : DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE OIAPOQUE REQDO. : CHARLES ANDRADE FERREIRA REQDO. : RAIMUNDO NONATO VILHENA

Andamento do Processo n. 163-25.2017.4.01.3102 - Inquérito Policial - 17/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 163-25.2017.4.01.3102 163-25.2017.4.01.3102 INQUÉRITO POLICIAL REQTE. : DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE OIAPOQUE REQDO. : RENILDO BEZERRA DE SOUZA O Exmo. Sr. Juiz exarou : "[...]

Pg. 23. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 64-55.2017.4.01.3102 64-55.2017.4.01.3102 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR  :  MUNICIPIO DE OIAPOQUE  ADVOGADO  :  AP00002956 - MARLON WABE DOS

Pg. 24. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 396-A. Na resposta, o

Pg. 25. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

de que, em não sendo apresentadas as referidas defesas preliminares escritas, no prazo assinalado, será nomeado, por este Juízo, defensor dativo para tal encargo. Dê-se ciência ao Ministério Público

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