Art. 36 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Andamento do Processo n. 0012742-03.2016.8.19.0031 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0012742-03.2016.8.19.0031 - MINISTÉRIO PÚBLICO X VALDINEI MENON BARBOSA, ANISIO GONÇALVES MARINS, ROBSON SILVEIRA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), ERINÉO MARINS, Dr (a)....

Página 567 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

Usucapião Proc. 0014435-56.2015.8.19.0031 - JANAINA MARTINS DA ROCHA MAIA GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB/RJ-080626) X EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA, Confrontante:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50002616820104047213 SC 5000261-68.2010.4.04.7213

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Jurisdição (Seção) : CJ 50329254820194040000 5032925-48.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5032925-48.2019.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO SUSCITANTE: Juízo Federal...

Andamento do Processo n. 7543-84.2018.4.01.3904 - 15/08/2019 do TRF-1

Subseção Judiciária de Castanhal PROCESSO: 7543-84.2018.4.01.3904 DESPACHO Cuida-se de ação penal instaurada em face de Mairson Conceição Mota, pela prática do delito tipificado no art. 34 c/c art....

Página 97 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará Subseção Judiciária de Castanhal PROCESSO: 7543-84.2018.4.01.3904 DESPACHO Cuida-se de ação penal instaurada em face de Mairson...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Jurisdição (Seção) : CJ 50329254820194040000 5032925-48.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5032925-48.2019.4.04.0000/SC SUSCITANTE: Juízo Federal da 1ª VF de Florianópolis SUSCITADO: Juízo Substituto...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Jurisdição (Seção) : CJ 5032925-48.2019.4.04.0000 5032925-48.2019.4.04.0000

Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, nos autos da Ação Penal nº 5014001-88.2017.4.04.7200, em que o MPF imputa a Eodés...

Andamento do Processo n. 0005785-22.2017.4.01.3802 - Recurso em Sentido Estrito - 25/07/2019 do TRF-1

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0005785-22.2017.4.01.3802/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO CONVOCADO RECORRENTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR :...

Página 414 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Julho de 2019

7. Apelação do réu Frederico parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do réu Matheus e dar parcial provimento à apelação do réu Frederico, nos termos do...