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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 36 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 36 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 46690220164036181 SP

. Primeiramente, o denunciado incorreu no crime do art. 29 , § 1º , III da Lei n. 9.605 /98 . Isso porque em 12 de outubro... ao crime do art. 29 , § 1º , III , da Lei n. 9.605 /98; e) na fase atual do processo, deve ser aplicado o principio in.... 296 , § 1º , III do Código Penal e art. 29 , § 1º , III da Lei 9.605...

Andamento do Processo n. 0003678-70.2015.403.6113 - 30/03/2017 do TRF-3

0003678-70.2015.403.6113 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 3064 - WESLEY MIRANDA ALVES) X MAURO FERREIRA BORGES X EDIVALDO GOMES DOS SANTOS (SP100223 - CARLOS BATISTA BALTAZAR) Trata-se de ação penal movida

Pg. 108. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

quando da sua oitiva emjuízo, e nunca a priori. Cabe salientar, inclusive, que todas as sentenças condenatórias emAções Penais nas quais o réu responde pelo mesmo delito imputado ao réu nestes autos

Andamento do Processo n. 0000029-86.2014.8.23.0020 - 24/03/2017 do DJRR

009 - 0000029-86.2014.8.23.0020 Nº antigo: 0020.14.000029-8 Indiciado: C.A.S.R.J. S E N T E N Ç A Vistos etc., 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS ROSA JÚNIOR,

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/03/2017

Inquérito Policial 007 - 0000009-27.2016.8.23.0020 Nº antigo: 0020.16.000009-5 Indiciado: O.S.G. DESPACHO Deixo de receber o apelo pela intempestividade. Vista ao MP. Caracaraí, 22 de Março de 2017.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50347020144036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005034-70.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.005034-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : JOSE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5343720094036004 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000534-37.2009.4.03.6004/MS 2009.60.04.000534-5/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : Justica

Andamento do Processo n. 0026 15 004053-8 - Ação Penal - 09/03/2017 do TJMG

EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO 15 DIAS - AÇÃO PENAL Nº : 0023.14.001547-2 - RÉU: Sinvaldo Viana de Souza Junior - O DR. JOSÉ AFONSO NETO, MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALVINÓPOLIS, Estado de Minas

Pg. 3. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/03/2017

verdadeiros os fatos alegados na inicial e será nomeado nomeado curador especial, sendo que, caso não tenha possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família,

Andamento do Processo n. 1418-36.2014.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 01/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 1418-36.2014.4.01.4100 1418-36.2014.4.01.4100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - FILIPE ALBERNAZ PIRES REU : CLAUDIOMAR BRASIL

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