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15 de novembro de 2018
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

de lei 1174, de 2017, (Autógrafo 32308), vetado totalmente, de autoria do deputado Teonilio Barba. Autoriza... renda. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 296 - Discussão e votação - Projeto de lei 82, de 2018, de autoria... alterações. (Artigo 26 da Constituição do Estado). 297 - Veto - Discussão e v...

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

Gratificação de Gabinete, concedida nos termos do artigo 100 da Lei 8.989/79: Registro Vínculo Nome Percentual Base..., nos termos da Lei 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 5º, Inciso I do Decreto 58.225, de 09/05/18. NOME RF... – QS PROGRESSÃO FUNCIONAL FORMALIZADA NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI 16.12...

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

ARTIGO 100, INCISO I, DA LEI 8989 DE 29/10/1979, REGULAMENTADA PELO DECRETO .16.532, DE 14/03/1980.... 23 da Lei 8989/79, com nova redação dada pela Lei n° 13.686/2003. NOME: MARCUS VINICIUS SERRICCHIO FONTAN RG... – DEFERIDO DEFIRO o pagamento do abono de permanência, previsto no artigo 4º da Lei 13.973, de...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e a Lei 12.846/2013 e seus regulamentos... provenientes do Poder Público, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar 846, de 4 de junho de 1998, observando... pela Organização Social deve ser precedida de declaração, por escrito e sob as pe...

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

Documento: CAO: Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -VIOLAÇÃO a PRINCÍPIOS - ART. 11...: Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -VIOLAÇÃO a PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | MP...: 14.0167.0003188/18-8 Documento: CAO: Município: SÃO BERNARDO DO CAM...

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | MP... | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | Parte(s): CROSSLIFE PARTICIPAÇÕES...: OSASCO Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -ENRIQUECIMEN...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | Parte(s): JOSÉ... ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO a PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | Parte(s...: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/19...

Pg. 98. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

JOÃO DA BOA VISTA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA... DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO...

Pg. 99. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

: CAO: Município: MONTE APRAZÍVEL Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS -DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347... CAO: 14555/10 Município: JACUPIRANGA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -VIOLAÇÃO a PRINCÍPIOS - ART. 11.../Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMP...

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO a PRINCÍPIOS... ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO a PRINCÍPIOS -ART. 11 DA LIA | Parte(s): ANA... ADMINISTRATIVAS DO ECA | MP: 36.0515.0000127/18-1 Documento: CAO:...

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