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16 de dezembro de 2017
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Caio Rivas

Caio Rivas -

Negócio suspeito

, será denunciado com base em três artigos da Lei de Improbidade Administrativa. O MP não descarta a ligação... Silval Barbosa e outras quatro pessoas por atos de improbidade administrativa. Seria apenas mais um processo... acesso ao inquérito. Nele, o MP diz que a transação foi marcada por “práticas de ilícitos morais...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

. Governador. Altera a Lei 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento... - Projeto de lei 119, de 2016, (Autógrafo 31871), vetado totalmente, de autoria do deputado Hélio Nishimoto. Dá... e votação - Projeto de lei 120, de 2016, (Autógrafo 31814), veta...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

de lei 920, que tem o nosso apoio aqui no sentido dessa matéria não ser votada hoje nesta Casa. Então, senhoras... de Governo. Não há condições de votar o Projeto de lei 920, não há condições de votar as contas do governador, não há... 14, de 2015, que altera o Art. 175 da Constituição do Estado, para tornar ...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

Campos Machado. Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei 564/14. Em discussão. Não havendo... permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei 1017/11... ao Projeto de lei 755/17. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está en...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

ao Projeto de lei 171/17. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação... sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei 04/17. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada.... (Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto ...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

que atende à Lei Complementar Federal 57, que regulou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Essa lei pressupõe... desastroso que esse governo está fazendo neste País. Nós não podemos aceitar esse Projeto de lei 920, de 2017. Vamos... o Orçamento. Não vamos aprovar a conta do governador. Não vamos aprova...

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/12/2017

/JURÍDICA INSERIDA NA LISTAGEM Processo Administrativo 2005-0.309.094-4 - Poder Judiciário 8ª Vara da Fazenda Pública... - processo 0027479-33.2005.8.26.0053 – Ministério Público do Estado de São Paulo: Ester de Paula – R.G. 4.326.480 - CPF... a 29.08.2027 leia-se 10/11/2016 a 09/11/2026 PREFEITURAS REGIONAIS GABINE...

Pg. 98. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

: - Acessibilidade - Bullying e violência escolar - Combate à corrupção e aplicação da Lei de Improbidade Administrativa - Combate à... infraconstitucional: Lei de Improbidade Administrativa. Conceito de moralidade administrativa e de improbidade.... Responsabilização judicial. Harmonização entre a Lei Anticorrupção e ...

Pg. 247. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

14632322 - LETICIA GABRIELLA LEAO PEREIRA DOS SANTOS - 395110154 - 3 - 1 - 4 - 0 - 11 - 2 - 1 - 2 - 1 - 25,000 - - - - Eliminado Parte I 10696440 - LETICIA GERALDO DA COSTA PEREIRA -254744683 - 3 - 1

Pg. 49. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

INSERIDA NA LISTAGEM Processo Administrativo 2005-0.309.094-4 - Poder Judiciário 8ª Vara da Fazenda Pública - processo ... leia-se 10/11/2016 a 09/11/2026 PREFEITURAS REGIONAIS GABINETE DO SECRETÁRIO SUPERVISAO TECNICA DE FISCALIZACAO EDITAL... A NOTIFICACAO DO PRESENTE EDITAL, SUJEITARA O CONTRIBUINTE AS PENALIDADE...

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