Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

TRT12 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001402-10.2020.5.12.0050 • 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente... SEAP/GVP/SECOR 98, de 22 de abril de 2020 do TRT-12, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP …

TRT8 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000531-91.2018.5.08.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

recíproca, sendo inaplicável, portanto, o art. 791-A , § 3º da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017, em razão... ME EMBARGADOS: OS MESMOS PROCESSO 000531-91.2018.5.08.0007 RELATÓRIO A …

Andamento do Processo n. 0007031-80.2013.815.0371 - Acao Penal - 21/01/2021 do TJPB

DE SOUSA/PB NF 147/20 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....

Andamento do Processo n. 0011607-27.2016.815.0011 - Acao Penal - 21/01/2021 do TJPB

(Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....

Andamento do Processo n. 1001463-12.2019.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJSP

LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI GUIMARÃES DE SILVA ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0006/2021...

Andamento do Processo n. 0000005-51.2020.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 21/01/2021 do TJSP

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO WILSON JULIO ZANLUQUI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA DOMINGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0016/2021...

Andamento do Processo n. 1000875-04.2016.8.26.0515 - Apelação Cível - 21/01/2021 do TJSP

E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL 8.429 /92 IMPOSSIBILIDADE. 1. FATO TÍPICO E APTO AO RECONHECIMENTO... DE NUMERÁRIO E NA PRESTAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTAS PRETENSÃO AO …

Andamento do Processo n. 1001691-78.2016.8.26.0452 - Apelação Cível - 21/01/2021 do TJSP

PREVISTAS NA LEI FEDERAL 8.429 /92 POSSIBILIDADE PARCIAL PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU... ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO CONTRATAÇÃO IRREGULAR …

Andamento do Processo n. 0026636-70.2018.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2021 do TJSP

DOS SANTOS SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0025/2021...

Andamento do Processo n. 0026636-70.2018.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2021 do TJSP

(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA DOS SANTOS SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0025/2021...