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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7005220135220108

especial obrigatório previsto na lei federal 8.429/92. Assim não poderá ser convertido para se adequar ao rito ordinário... contra este o direito de regresso, se condenado, com lastro na Lei 8.429/92. A preliminar deve ser rejeitada. Entendo incompatível..., serão punidos na forma do art. 1º da Lei 8.429/92. Para o...

Sobre os princípios da Licitação
Sobre os princípios da Licitação

Administrativa (lei 8.429/92) agrupou as hipóteses de improbidade em  enriquecimento ilícito ;  atos de prejuízo ao erário.... Justen Filho, que a  moralidade  é principio de cont...

STJ: Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil

, o ministro Og Fernandes esclareceu que o STJ, diante do que dispõe o artigo 7º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade...) Homero Carlos Venturelli inclua os valores estimados a título de multa civil em processo de improbidade administrativa...STJ: Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil...

Policial traído pela esposa e que baleou colega não cometeu improbidade administrativa, diz TJ/RO

a configuração do ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.429/92) é...Policial traído pela esposa e que baleou colega não cometeu improbidade administrativa, diz TJ/RO Decisão proferida... de improbidade administrativa movida contra um policial militar do Estado. O ...

Inteiro Teor. : 16027061

das regras e Como agente público, nos termos da lei 8.429/92, entende-se “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente... valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), prevista no art. 73, inciso I da Lei Estadual 12.600/04. O Acórdão recorrido..., da Lei Estadual 12.600/04, que deve ser recolhida, no prazo de ...

Inteiro Teor. : 11031086

DE DEVOLUÇÃO (R$)         VII, XII e art. 11, caput, inciso I, da Lei Federal . 8.429/92.  (Secretária de Educação) José..., V, VII, XII e art. 11, caput, inciso I, da Lei Federal . 8.429/92.  Luiz Cabral de Oliveira Filho (Prefeito... da Lei 8.666/93, art. 10, caput, e incisos I,V, VII, XII, e art. 11, caput, ...

Inteiro Teor. : 10019777

dizer estar o dever de fiscalização prescrito no inciso III do art. 58 e no caput do art. 67, ambos da Lei Federal ... superiores no art. ocorrência 37, caput que ultrapasse sua competência (Lei 8666/93, art. 67, § 2º). Em que pesem comandos.... 59, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Estadual 12.600/04 (LOT...

Inteiro Teor. : 15024805

Federal 9º e artigo 8.429/92 10, caput – Lei e incisos de Improbidade IX e XI, Administrativa, ilícitos penais bem... de improbidade administrativa estão sujeitos seu art. aos 3º, ditames porém não da há Lei imposição 8.429/1992, legal... notadamente Lei Federal aos artigos 4.320/64, 37 artigos montante 62 de a ...

Inteiro Teor. : 15045006

que na execução de contratos restou caracterizada a exist‚ncia de atos tipificados nos artigos 10 e 11 da Lei 8429 /92... Administrativo 057/2010 (fls. 18 a 26) que tinha como objeto a contrataçao de assessoria e consultoria juridica... como para a recuperação de valores retirados com a aplicação do redutor da Lei...

Inteiro Teor. : 11013771

em diversos cargos, sendo 01 de Advogado, 01 de Assistente Social, 12 de Auxiliar Administrativo, 02 de Auxiliar de Controle Interno... – Matemática, 03 de Psicólogo, 08 de Recepcionista, 02 de Técnico Administrativo, 01 de Terapeuta Ocupacional e 10 de Vigilante... Administrativo, 02 de Auxiliar de Controle Interno, ...

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