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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei Complementar 157/2016 e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)

Lei Complementar 157/2016 e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) A LC 157 /2016 altera a Lei...) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 , LIA ). Lei Complementar 157/2016 e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)... Complementar 116 /2003, que dispõe so...

Imprescritibilidade da ação de reparação de danos decorrentes de ato de improbidade administrativa

em: 12.12.2016. BRASIL. Lei 8.249, de 02 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa . Disponível em: . Acesso... as respectivas ações de ressarcimento”. Por sua vez, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), em seu artigo 23... as ações de ressarcimento. Assim, a Lei de Improbidade Administra...

Andamento do Processo n. 5002768-22.2016.4.04.7106 - Recurso Cível - 18/09/2018 do TRF-4

Andamento do Processo n. 5002768-22.2016.4.04.7106 - Recurso Cível - 18/09/2018 do TRF-4 0000263 RECURSO CÍVEL ... DE JULGAMENTOS Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 02/10/2018, terça...

Andamento do Processo n. 376471-59.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/09/2018 do TJGO

DISPOE O PROVIMENTO N 0 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DE GOIAS. GOIANIA, 13/09 /2018 13:58:44 AS 13/09/2018 WILSON DA SILVA...

Andamento do Processo n. 0010162-79.2015.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 18/09/2018 do TJMA

8.429/92, 133 da Lei n.º 8.112/90, e 489 e 1022 da novel Lei Adjetiva Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 719 USQUE.../2018(fls. 683 USQUE 687). Nas razões do presente Recurso Especial, é alegada contrariedade aos artigos 11, I, da Lei n.º... julgamento doMandado de Segurançan.º 058327/2015e dos Embargos de Decl...

Andamento do Processo n. 0807774-68.2018.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 18/09/2018 do TJMA

do presente feito (...)” (ID 2399115) A medida tem fundamento no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429, de 1992..., parágrafo único, da Lei 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração...) “PROCESSUAL – AÇÃO DE IMPROBIDADE – MANDATO ELETIVO – SUSPENSÃO – LEI 8.429/92, AR...

Andamento do Processo n. 0805622-58.2017.8.10.0040 - Processo Eletrônico - 18/09/2018 do TJMA

: 0805622-58.2017.8.10.0040 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente (s): Ministério Público...Andamento do Processo n. 0805622-58.2017.8.10.0040 - Processo Eletrônico - 18/09/2018 do TJMA Processo Eletrônico .... Os principais pontos controvertidos da demanda são a: a) se a conduta pratic...

Andamento do Processo n. 0000235-35.2014.8.10.0094 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 18/09/2018 do TJMA

administrativa previsto no art. 11, caput, da Lei . 8.429/92, desde que haja a demonstração de dolo, ao menos, genérico do agente... em 16/06/2016, DJe 27/06/2016).Isso porque o art. 11, caput, da Lei . 8.429/92, estipula que constitui ato de improbidade... na Lei Federal 8.429/92, no art. 11, caput, aplicando-...

Andamento do Processo n. 0000234-25.2004.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 18/09/2018 do TJMA

, e atendendo aos anseios da população, o legislador ordinário editou a Lei 8.429 de 1992, que cuida dos atos de improbidade.... 12 incisos I, II e II da Lei 8.429/92.Instrui o pedido com documentos às fls. 19/321.Notificados (fls. 336...), os acusados não apresentaram defesa prévia, consoante o comando do art. 1...

Andamento do Processo n. 640-39.2013.8.10.0116 - 18/09/2018 do TJMA

na sua existência e extensão (art. 12 , III e parágrafo único - Lei 8.429 /1992). 3. O ato ímprobo, na hipótese... do erário, bem como penalidades previstas na Lei 8.429 /92, diante da ausência de prestação de contas de convênio firmado... DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DA LEI 8.429 /1992 AOS AGENTES POLÍ...

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