Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[Resumo] Informativo STJ 816

Caro leitor, Hoje, apresento a edição 816 do Informativo de Jurisprudência do STJ. Nela, encontramos uma seleção criteriosa de julgados que refletem as tendências e diretrizes atuais da…
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Despacho n. 1853/2023 - 21/06/2024 do DOU

DESPACHO Relação nº 66/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos (175) 820.814/2021-LIMA TRANSPORTES EIRELI- Alvará nº 1466/2022…

Intimação do processo N. 1000214-66.2020.8.11.0009 - 21/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000214-66.2020.8.11.0009 POLO PASSIVO BENEDITO MOREIRA BRITO ADVOGADO(A/S) ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN | 16045-O/MT DATA DE…

Página 463 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Junho de 2024

Confira-se: "...Algumas premissas, antecedentes da decisão, são relevantes, a saber: A liberdade de expressão é valor constitucional e haverá de ser garantida aos cidadãos em geral, em especial, no…
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Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 21 de Junho de 2024

Aduz que as informações passadas pelo representado não passam de verdadeira propaganda eleitoral antecipada negativa, em emissora de rádio com grande alcance e que, no YouTube, já conta com mais de…
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Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 21 de Junho de 2024

Número da diária: 0430/2024 Nome do servidor: EDUARDO CAVALCANTE MACHADO Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO / FC-1 ASSISTENTE I Destino(s): ALHANDRA Finalidade: Fiscalizar serviço de reparos construtivos em…
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Página 486 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Junho de 2024

Advogados do(a) INTERESSADO: CLAUDINEIA DE FATIMA DA SILVA - SP375230, PAULO ROBERTO OLIVEIRA - SP288395 INTERESSADO: CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) INTERESSADO: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE…
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Página 487 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Junho de 2024

ADVOGADO : LUISA GOMES DA SILVA (447027/SP) ADVOGADO : MARIANA BURTI GENARO DE CASTRO (380528/SP) ADVOGADO : MAURICIO FELBERG (99360/SP) ADVOGADO : MURILO ALEXANDRE LACERDA (53730/DF) ADVOGADO :…
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Página 488 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Junho de 2024

INTIMAÇÃO DE PAUTA Brasília, 20 de junho de 2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) REspEl N° XXXXX-44.2020.6.26.0341 ORIGEM: EMBU DAS ARTES - SP RELATOR: STJ1 - ocupado pela Ministra Isabel Gallotti…
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Página 549 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Junho de 2024

Ano 2024 - n. 107 Brasília, sexta-feira, 21 de junho de 2024 549 LEONARDO MACHADO LACERDA (24643/DF) 363 LEONARDO MAIA NASCIMENTO (14871/PA) 303 303 303 303 LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS…
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