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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

L.I.M.P.E - Princípios do Direito Administrativo

moral ou imoral; existe sim a lei de improbidade administrativa, o que caracteriza algo imoral. Nesta, indica...L.I.M.P.E - Princípios do Direito Administrativo Os princípios do Direito Administrativo são de suma importância para... aos idosos, deficientes e cotistas; b) o administrador está atrelado ao que se dispuse...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 201926920155040008

item. Conforme já referido em preliminar, a Lei 13.015 /14 exacerbou a análise dos pressupostos de admissibilidade... Silva Advogada :Dra. Martina Chaves Hickenbick GMDMA/FMG D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014 Trata... de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada , co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 105349120128220002 RO 0010534-91.2012.822.0002

e razoável a sua cumulação com a multa civil e demais penalidades cominadas na Lei de Improbidade Administrativa. Recurso..., da Lei 8.429/92, à obrigação de pagar, consistente em ressarcir integralmente o dano causado ao erário municipal, no valor..., dentre outros, este é mais um caso e deve ser analisado dentro dos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55058620148220003 RO 0005505-86.2014.822.0003

com o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa . Por sua vez, o magistrado de piso, lastreando... da legalidade e moralidade e, como consequência, maculado o artigo 11 , caput, da Lei de Improbidade Administrativa... Apelação. Improbidade administrativa. Policial militar. Agressão injustificada. Disparo. Munição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 120691220138220005 RO 0012069-12.2013.822.0005

. 6. O elemento subjetivo necessário à configuração da improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/92... que o elemento subjetivo necessário à configuração da improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/92 é... em Juízo. Razão também não lhe socorre. Prevê o artigo 17 da Lei 8.429/92...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

da Resolução 576 , de 1970, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. 2 - Projeto de lei 882...", naquele Município. 3 - Projeto de lei 883, de 2017, de autoria do deputado Gil Lancaster. Institui o "Dia Estadual... do Parkinsoniano". 4 - Projeto de lei 884, de 2017, de autoria do...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

. PARECERES PARECER 1005, DE 2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28..., DE 2013 O nobre Deputado Carlão Pignatari apresentou o Projeto de Lei Complementar 28, de 2013, com o condão... do Poder Executivo - Sanção - Delegação e Usurpação de Poderes. Revista de...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/09/2017

ALVES 692.851-0 00-1 SANDRA MARA MEDEIROS FUSCO 696.185-1 03-4 RUBICELIA MARIA DOS SANTOS 698.826-1 02-3 MARIA SILVIA... ORDAS LORIDO 809.813-1 00-1 PAULA MARIA CORREIA FANTINATI 811.742-0 00-1 SILVIO IZIDRO DA SILVA 840.186-1 02-3 DANILO VILAS....ENS.FUND.II E MED.-ARTE R.F. CL/VC Nome do Servidor 604.320-8 03-4 IRAC...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

MUNICIPAL DE GUARULHOS Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA Assunto: AGENTE PÚBLICO... de 30-08-2017) Aviso de 12-09-2017 439/2017 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais..., AVISA os senhores Membros e Servidores do Ministério Público, que a prova...

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

DONATO DOS SANTOS e ANONIMO Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA... MORATO Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE... DE SÃO SEBASTIÃO, ERNANE BILOTTE PRIMAZZI e ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Tema: IMPROBIDADE AD...

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