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26 de maio de 2017
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 00010592720078140012 - 26/05/2017 do TJPA

(art. 8º e 9º da Lei 7.347/1985) ou de outro procedimento investigativo sobre a prática de ato de improbidade não é... do Convênio 631/MAS/2003 (fl. 16). Diante de tais indícios da prática de atos de improbidade administrativa, entendo que há..., da Lei 8.429/92, sem prejuízo da colheita de novas e mais provas o...

Andamento do Processo n. 310534-0 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJPA

art. 17, da Lei n. 8.429/92, bem como ¿em decorrência do disposto no art. 129, III, da CF, que estabelece ser função... sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa, conforme o disposto no... legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa, e...

Andamento do Processo n. 00018076720148140012 - 26/05/2017 do TJPA

administrativa, conforme o disposto no art. 17, da Lei n. 8.429/92, bem como ¿em decorrência do disposto no art. 129, III, da CF...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 26.... 01/09/2009). ¿Como tenha legitimidade para a propositura d...

Andamento do Processo n. 310534-0 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJPA

, conforme o disposto no art. 17, da Lei n. 8.429/92, bem como ¿em decorrência do disposto no art. 129, III, da CF... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 26/05/2017... e da jurisprudência no sentido de que o Ministério Público tem legitimi...

Andamento do Processo n. 00027577620148140012 - 26/05/2017 do TJPA

o disposto no art. 17, da Lei n. 8.429/92, bem como ¿em decorrência do disposto no art. 129, III, da CF, que estabelece ser...(A)/SERVENTUÁRIO(A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 26/05/2017---REQUERENTE... e da jurisprudência no sentido de que o Ministério Público tem legitim...

Andamento do Processo n. 00029266320148140012 - 26/05/2017 do TJPA

, conforme o disposto no art. 17, da Lei n. 8.429/92, bem como ¿em decorrência do disposto no art. 129, III, da CF...(A)/SERVENTUÁRIO(A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 26/05/2017---REQUERENTE... e da jurisprudência no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para...

Andamento do Processo n. 00039489320138140012 - 26/05/2017 do TJPA

o disposto no art. 17, da Lei n. 8.429/92, bem como ¿em decorrência do disposto no art. 129, III, da CF, que estabelece ser...(A)/SERVENTUÁRIO(A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 26/05/2017---REQUERENTE... e da jurisprudência no sentido de que o Ministério Público tem legitim...

Andamento do Processo n. 00039497820138140012 - 26/05/2017 do TJPA

o disposto no art. 17, da Lei n. 8.429/92, bem como ¿em decorrência do disposto no art. 129, III, da CF, que estabelece ser...(A)/SERVENTUÁRIO(A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 26/05/2017---REQUERENTE... no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor aç...

Andamento do Processo n. 00039506320138140012 - 26/05/2017 do TJPA

o disposto no art. 17, da Lei n. 8.429/92, bem como ¿em decorrência do disposto no art. 129, III, da CF, que estabelece ser...(A)/SERVENTUÁRIO(A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 26/05/2017---REQUERENTE... e da jurisprudência no sentido de que o Ministério Público tem legitim...

Andamento do Processo n. 00049240320138140012 - 26/05/2017 do TJPA

administrativa, conforme o disposto no art. 17, da Lei n. 8.429/92, bem como ¿em decorrência do disposto no art. 129, III, da CF...(A)/SERVENTUÁRIO(A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 26/05/2017---REQUERENTE.../09/2009). ¿Como tenha legitimidade para a propositura da ação de ...

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