Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Ação anulatória Tribunal de Contas

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10 DA LEI N. 8.429/92 - SANÇÃO DO ART. 12, II, DA LEI DE IMPROBIDADE - BOA-FÉ DO AGENTE... de Improbidade Administrativa, Ed. GZ, 2009, p. 504). Na lição de …

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Outubro de 2019

CERRO CORA, 02331 PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, EM IMOVEL EDIFICADO OU NAO. E ANEXO UNICO, ITEM C-2, DA LEI N... ESTADO DE CONSERVACAO, EM IMOVEL EDIFICADO OU NAO. E ANEXO UNICO, ITEM C-2, …

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

do Deputado Marcio da Farmácia como apoiador; 3) Ofício s/, entregue à Mesa em 18 de junho de 2019, do Deputado Edmir Chedid... do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno. 1ª Sessão 1 …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

a qualquer título, em função de penalidade aplicada ou medida administrativa por infração à Lei 9.503, de 23-09-1997, efetuados..., Oficial Administrativo, por ter infringido normas/deveres …

Página 69 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO... ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e …

Página 70 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

DA LEI 8429/1992 (LIA) Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS MEIO AMBIENTE MP: 43.0233.0000966/2018-1... MUNICIPAL DE TAGUAI Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO …

Página 71 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

DA SILVA Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO MP... - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) Assunto: CONSUMIDOR

Página 72 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO …

Página 73 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

DE ITUVERAVA Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE... MEDEIROS DE SOUZA Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. …

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10... DE GESTÃO PÚBLICA Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A …