Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Petição - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA/SP. Processo n°: , já qualificada, neste ato representada por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n° e , já qualificados nos autos em epígrafe, vêm, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, apresentar DEFESA PRÉVIA nos…

Recurso - TJSP - Ação Licitações - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Atibaia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO- SP. A PELAÇÃO n° R ECORRENTE : S AULO P EDROSO DE S OUZA R ECORRIDOS : L EONARDO G ARCIA G…

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - contra Celia Regina Scudeler EIRELI, Editora Dorighello e Gráfica Estrela de Tiete Limitada

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE CERQUILHO/SP Autos n° Ref. Ação Civil Pública de responsabilidade, com pedidos de liminares, pela prática de atos…

Petição - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da VARA DA VARA DA da Comarca de Marília/SP. Processo Digital n° 10 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civel - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

URGENTE SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO São Paulo, 11 de setembro de 2020. OFÍCIO N° /113/20 Da Ch Div Pes Mil À Sra. Ch CIAF. Assunto: Obrigação de Fazer.

Réplica - TJSP - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do Processo n° . , já devidamente qualificada nos autos da ação declaratória de…

Petição - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Ação Civil Pública - contra TPD Construções EIRELI

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 02a Vara Cível da Comarca de Iguape, Estado de São Paulo. Ação Civil Pública n° TPD Construções EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Município de Mogi das Cruzes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES Processo (autos digitais) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça que…

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Município de Mogi das Cruzes

EXCELENTÍSSIMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos do processo à epígrafe que se trata de ação civil de improbidade administrativa - enriquecimento…