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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 198944-16.2016.8.09.0048 - Civil Publica - 20/07/2018 do TJGO

E RILDO MARQUES PIRES, DESCRITAS NOS ARTIGOS 9, 10, INCISO I E 11, INCISO II, DA LEI N 8.429/92 E PARA, EM CONSE QUENCIA... ITO NOS ARTIGOS 9, CAPUT, 10, CAPUT E INCISO I, 11, CAPUT, DA LEI N 8.429/92 EM VIRTUDE DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, LESAO... 10, CAPUT E INCISO I, 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI N 8.429/92 EM VIRTU...

Andamento do Processo n. 348589-90.2015.8.09.0100 - Acao de Improbidade Administrativa - 20/07/2018 do TJGO

FRANCISCO DE SOUZA, DIANTE DA PRATICA DE ATO DE IMPROBIDAD E ADMINISTRATIVA PREVISTO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI 8.429/92... III, DA LEI 8.429/92: OLIMPIO LEITE A) PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) VEZES O VALOR...Andamento do Processo n. 348589-90.2015.8.09.0100 - Acao de Improbidade Administra...

Andamento do Processo n. 668-63.2016.6.06.0024 - Recurso Eleitoral - 20/07/2018 do TRE-CE

do art. 18 da Resolução TSE 23.478/2016 c/c art. 935 da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil)....Andamento do Processo n. 668-63.2016.6.06.0024 - Recurso Eleitoral - 20/07/2018 do TRE-CE RECURSO ELEITORAL 66863...

Andamento do Processo n. 12011-39.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 12011-39.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 33 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DIOGO HENRIQUE BRANDAO RIBEIRO VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS

Andamento do Processo n. 205743-82.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 205743-82.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 865 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DIEGO CARNEIRO MENDONCA VITIMA : ROSIMEIRY DE QUEIROZ CHAVES ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO

Andamento do Processo n. 420753-34.2008.8.09.0024 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 420753-34.2008.8.09.0024 ( 200804207539 ) AUTOS NR. : 1126 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ELISSANDRO COSTA DA SILVA ADV ACUS : 33146 GO - CINTIA BEATRIZ FERREIRA DESPACHO : VARA

Pg. 1362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

nas penalidades do artigo 12 da Lei 8429/92 pela suposta prática de ato de improbidade administrativa que violou... 8429/92. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, DA LEI... que se lhe aplicar o procedimento previsto na lei 8.429/92. Impende ressaltar...

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

. 17 da Lei 8.429/92, somente será possível a pronta rejeição da ação, pelo magistrado, caso resulte convencido...º, da Lei 8.429/92, assim dispõe: "recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação... 8.429/92. Impende ressaltar que a defesa preliminar ou manifestação escrita prevista ...

Pg. 1364. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. INDÍCIOS DE PRÁTICA E DE AUTORIA DE ATOS DE IMPROBIDADE. POSSÍVEIS... previstos nos artigo 9º, 10 ou 11 da Lei 8429/92. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE... Turma, DJe 22/8/2013). 3. Como deflui da expressa dicção do § 8º do art....

Pg. 1366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. INDÍCIOS... da Lei 8429/92 pela suposta prática de ato de improbidade administrativa que violou princípios da Administração Pública... da prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigo 9º, ...

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