Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Eliakim Oliveira, Bacharel em Direito
há 2 horas

Campo Grande, o meio ambiente e a produção agropecuária

e eficaz ou poética para se proteger, especialmente em se tratando de se proteger dos ilegais. A Lei de improbidade... insignificante acaba ignorada por aqueles, que segundo a Lei deveria estar de …

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Agosto de 2020

; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa -, em seu art. 11, inciso II, dispõe, ipsis... imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de …

Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

foi refundada depois de se tornar estância turística”, afirmou o parlamentar, que é coautor da lei estadual que criou... e preservar os recursos hídricos da Capital”, fala a deputada Márcia Lia. …

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

DE SOUZA ALVES ALMEIDA COSTUREIRA - número concurso/seleção: 02/2018 IRACI APARECIDA DE SOUZA MELLO MERENDEIRA - número... concurso/seleção: 02/2018 BEATRIZ FERNANDES PEREIRA CLAUDIA VALERIA …

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

citada e pela inobservância ao preceituado na Lei 8.429/1992 e arts. 296 a 298 do Código Penal, sujeito ás sanções... da Portaria 158/2020, com fundamento no art.270 da Lei 10.261/1968, determino a …

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

CRISTINA GUIMARAES SILVA - FCX6C47, 14-02-2020; 0110322020033115212188925 - KIYOKAZU OSHIRO -GCO5J46, 10-03-2020...; 0110322020031002405591713 - LORENA BONAMINI DE CARVALHO - GGY3C03, 14-02-2020; …

Página 47 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

TRANSPORTES COLETIVO EIRELI Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE... - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) Assunto: …

Página 48 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA Assunto: DIREITOS HUMANOS/PESSOA..., JOÃO BATISTA MOLERO ROMERO e SUZI CRISTINA MARTINES Tema: IMPROBIDADE ADMIN…

Página 49 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO... DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO …

Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

COSTA MARIM Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE... de Pontal e CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - …