Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

A eles está reservado o oitavo círculo do Inferno

O título não é uma profecia, mas tão somente uma constatação. Ao idealizar e construir o Inferno apresentado pela Commedia (1472), Dante Alighieri o descreve como um buraco em formato de funil,…

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa e o culto à impunidade, por Frederico Cortez

A Constituição Federal de 1988 elenca no caput do art. 37 um dos principais pilares da administração pública, que é o princípio da eficiência. No entanto, em pleno horizonte pandêmico, com…

Seria uma propaganda eleitoral antecipada?

SERIA UMA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA? Rogério Tadeu Romano Segundo o site da PGR, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que pede aplicação…
IAPJ, Advogado
há 5 dias

Compliance Trabalhista: Origem, o que é, breve evolução histórica, atuação, pilares e benefícios para as empresas.

O termo Compliance tem origem do verbo " to comply ", da língua inglesa, que em tradução livre significa "estar em conformidade" ou "estar de acordo com". Porém, devemos ir além da tradução para…

Não foi para isso que a Fundação Palmares foi criada

NÃO FOI PARA ISSO QUE A FUNDAÇÃO PALMARES FOI CRIADA Rogério Tadeu Romano Segundo o que informou a revista Carta Cidadão, em sua edição de 23 de junho de 2021, em uma caça às bruxas ideológica, um…

Crime de improbidade administrativa é vinculado ao cargo eletivo?

Ao acompanhar o desenrolar da aprovação do projeto de lei 10.887/2018 responsável pela alteração a lei de improbidade administrativa, inclusive, aprovado em tempo recorde, surgiu a indagação sobre o…

As mudanças na lei de improbidade administrativa e o retrocesso institucional

AS MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O RETROCESSO INSTITUCIONAL Rogério Tadeu Romano Segundo o Estadão, em 11 de junho de 2021, em acordo com líderes partidários na Câmara, o presidente…
Raphael Faria, Advogado
há 9 dias

Podemos processar o Presidente da República?

O exercício de funções públicas, notadamente em razão de investidura de natureza política, direciona ao exercente (agente político) deveres que não são extensíveis aos demais agentes públicos (como…

A Conduta de "Furar" a Fila de Vacinação da COVID-19 como Ato de Improbidade Administrativa.

 Desde o início da campanha nacional de vacinação contra a COVID-19, têm sido recorrente nos noticiários regionais e nacionais notícias de agentes públicos ou pessoas por eles indicadas, que não…

Será caso de arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos?

SERÁ CASO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO DOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS? Rogério Tadeu Romano Segundo a Folha de São Paulo, em 4 de junho do corrente ano, a PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao…