Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Página 3336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

e retorno). Int. - ADV: THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK (OAB 246553/SP), JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/ SP) Processo 1001097-71.2019.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano…

Recurso - Ação Meio Ambiente

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto por – Organização Não Governamental Futurong – Ação Sócio-cultural ("Futurong") com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004693-06.2019.8.26.0079 SP 1004693-06.2019.8.26.0079

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000359686 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1004693-06.2019.8.26.0079/50000, da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002674-83.2016.4.04.7200 SC 5002674-83.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002674-83.2016.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE…

TJRJ • Procedimento Comum • 0005204-32.2014.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

AA°0 Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 40 Vara Cível Av. Eramos Braga, 155 Salas 304B,306Be308BCEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1779984 MG 2020/0278572-2

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1779984 - MG (2020/0278572-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NUTRIMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1859570 RO 2021/0079737-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.570 - RO (2021/0079737-4) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por IRENE PEREIRA FERREIRA e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso …

Recurso - Ação Flora

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011949-60.2018.8.13.0775 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE ILEGAL DE CARVAO VEGETAL - DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF) IRREGULAR - ILÍCITO AMBIENTAL - NEXO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001311-18.2013.4.04.7216 SC 5001311-18.2013.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001311-18.2013.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: VILMAR BRESSIANI (RÉU)…