Art. 4, inc. VII lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Andamento do Processo n. 1.637.910 - Re no Agint na Pet no Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981) opera com "valor aditivo", não introduz alternativa excludente. Vedar a cumulação... - ME, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição …

Página 1814 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

Política Nacional do meio ambiente, Lei 6.938/1981: Art. 14 ¿ Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação..., e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/198…

Página 1816 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

AO MEIO AMBIENTE. BIOMA DO CERRADO. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIOS...). POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL REMANESCENTE OU REFLEXO. ART. 5º DA LEI

Página 1821 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981), e do art... do direito (Artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil: …

Página 1822 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO... PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MATA CILIAR). …

Página 387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

(assim como nos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981) opera com "valor aditivo", não introduz alternativa... pelos meios próprios. Como se sabe, a Lei n. 7.347/85 traz lista "meramente …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70004260820178220001 RO 7000426-08.2017.822.0001

, art. 4º, VII e 14, § 1º, da Lei n º 6.938/81, a qual disciplina sobre a política Nacional do Meio Ambiente: "Art. 3º... das características do meio ambiente;" “Art 4º - A Política Nacional do Meio

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70542752620168220001 RO 7054275-26.2016.822.0001

a direito ambiental, traga-se à baila o que dispõem os artigos 3º, inciso IV, art. 4º, VII e 14, § 1º, da Lei n º 6.938/81..., a qual disciplina sobre a política Nacional do Meio Ambiente: "Art. 3º …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00188619120138220001 RO 0018861-91.2013.822.0001

os artigos 3º, inciso IV, art. 4º, VII e 14, § 1º, da Lei n º 6.938/81, a qual disciplina sobre a política Nacional do Meio..., a alteração adversa das características do meio ambiente;" “Art 4º - …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70283661620158220001 RO 7028366-16.2015.822.0001

, inciso IV, art. 4º, VII e 14, § 1º, da Lei n º 6.938/81, a qual disciplina sobre a política Nacional do Meio Ambiente: "Art... adversa das características do meio ambiente;" “Art 4º - A Política Na…