, o ponto mais importante do surgimento do Direito Ambiental foi a edição da Lei nº 6.938, em 31 de agosto de 1981, que dispôs... Maior, no Artigo 225 e na lei nº 6.938/81, em seu Artigo 4º. A …
Art. 4, inc. VII lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81
Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Andamento do Processo n. 1.660.056 - Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ
, da Constituição Federal e dos artigos 4º, VII e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. A reparação pode demandar, inclusive, a demolição..., corresponde também um dano moral à coletividade; (III) arts. 4º, …
Página 1855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2019
do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal e dos artigos 4º, VII e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. A reparação pode demandar..., inclusive, a demolição da obra irregularmente edificada, conforme …
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS: A viabilidade de cumulação de obrigações de fazer e não fazer com indenização, com o intuito de reparo de danos ambientais.
Ambiental), em razão do § 2º do art. 9º, como da Lei nº 6.938/1981 (que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente... causados. (BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981) – (BRASIL. Lei nº…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10400100008160001 MG
. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei... imposição constitucionalmente prevista. Nessa esteira, a L……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00248693520038260224 SP 0024869-35.2003.8.26.0224
, IV, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). Quanto aos corréus Morio Sakamotto, Espólio... do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/81 criou, em seu artigo 14, § 1º, o regime da …
Página 2153 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019
, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 - opera com valor aditivo, n¿o introduzindo, portanto, alternativa excludente. Em primeiro... para fazer frente ao ditame constitucional de defesa do meio ambiente. …
Página 2154 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019
¿o recepcionou o artigo 14, §1° da Lei n° 6.938/81, que estabeleceu responsabilidade objetiva para os causadores de dano...." Pacífica a jurisprudência do STJ de que, nos termos do art. 14, § 1.°, …
Página 4619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Dezembro de 2019
aplicação do princípio do poluidor pagador previsto no artigo 4º, VII, da Lei 6.938/81 que assim dispõe: "Artigo 4º.... A Política Nacional de Meio Ambiente visará: (...) VII - à imposição, ao …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50086200920114047201 SC 5008620-09.2011.4.04.7201
dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: artigos 4º, inc. VII, e 14, §1º, Lei 6.938/81; art. 5º, caput, CRFB/88... a parte recorrente ter havido violação aos arts. 2º, 4º e 14 da Lei n. …