, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981) opera com "valor aditivo", não introduz alternativa excludente. Vedar a cumulação... - ME, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição …
Art. 4, inc. VII lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81
Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Página 1814 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019
Política Nacional do meio ambiente, Lei nº 6.938/1981: Art. 14 ¿ Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação..., e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/198……
Página 1816 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019
AO MEIO AMBIENTE. BIOMA DO CERRADO. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIOS...). POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL REMANESCENTE OU REFLEXO. ART. 5º DA LEI …
Página 1821 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019
. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981), e do art... do direito (Artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil: …
Página 1822 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019
. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO... PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MATA CILIAR). …
Página 387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019
(assim como nos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981) opera com "valor aditivo", não introduz alternativa... pelos meios próprios. Como se sabe, a Lei n. 7.347/85 traz lista "meramente …
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70004260820178220001 RO 7000426-08.2017.822.0001
, art. 4º, VII e 14, § 1º, da Lei n º 6.938/81, a qual disciplina sobre a política Nacional do Meio Ambiente: "Art. 3º... das características do meio ambiente;" “Art 4º - A Política Nacional do Meio …
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70542752620168220001 RO 7054275-26.2016.822.0001
a direito ambiental, traga-se à baila o que dispõem os artigos 3º, inciso IV, art. 4º, VII e 14, § 1º, da Lei n º 6.938/81..., a qual disciplina sobre a política Nacional do Meio Ambiente: "Art. 3º …
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00188619120138220001 RO 0018861-91.2013.822.0001
os artigos 3º, inciso IV, art. 4º, VII e 14, § 1º, da Lei n º 6.938/81, a qual disciplina sobre a política Nacional do Meio..., a alteração adversa das características do meio ambiente;" “Art 4º - …
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70283661620158220001 RO 7028366-16.2015.822.0001
, inciso IV, art. 4º, VII e 14, § 1º, da Lei n º 6.938/81, a qual disciplina sobre a política Nacional do Meio Ambiente: "Art... adversa das características do meio ambiente;" “Art 4º - A Política Na……