Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
de PolíticaNacional do MeioAmbiente (Lei6.938 /81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art. 14.... 4º , VII , da Leinº6.938 /81 prevê expressamente o dever do poluidor ou …
ao meioambiente e a ação ou omissão do responsável pelo dano. 4. O art. 4º , VII , da Leinº6.938 /81 prevê... na responsabilidade objetiva, consubstanciada no corte de árvores nativas. 2. A Lei …
que a conjunç¿o "ou" - contida na citada norma, bem como nos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei6.938/1981 - opera com valor..., do art. 14, da Lei n. 6.938/81, o poluidor é obrigado, …
¿o da vida das presentes e futuras geraç¿es. Neste ponto, a Constituiç¿o recepcionou o artigo 14, §1° da Lei n° 6.938/81..., § 1º, da Lei6.938/1981 - opera com valor aditivo, n¿o introduzindo, …
. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI6.938/1981 E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇAO DE OBRIGAÇAO... lavrado contra a pessoa de seu sócio-gerente. 2. A competência supletiva …
lavrado contra a pessoa de seu sócio-gerente. 2. A competência supletiva que o art. 10 da Leinº6.938/81 confere ao IBAMA..., VII, E 14, § 1º, DA LEI6.938/1981 E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. …
. 3º, I, da leinº6.938/81 preceitua um conceito abrangente de meioambiente, que compreende um conjunto de condições... da verificação da culpa ou dolo, por força do art. 225, §3º, da CRFB c/c os …
de 1972 e a Convenção nº 155, da OIT. Nessa perspectiva, é que o art. 3º, I, da leinº6.938/81 preceitua um conceito...º, da CRFB c/c os arts. 4º, VII, e 14, §1º, da Lei6.938/81. No caso em tela, …
civil ambiental (objetiva) - consignadas na Leinº6.938/91 ( Lei da PolíticaNacional do MeioAmbiente ), nos moldes... Nacional do MeioAmbiente, o seu art. 4º , incisoVII , impõe ao predador a …
) e legal (art.14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade... a jurisprudência do STJ de que, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei …