Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Página 121 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Agosto de 2020

, conforme consignado nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, da Lei 6.938/81. Deste comando legal advém a obrigatoriedade... do meio ambiente e adoção da teoria do risco integral pelo simples risco …

Página 756 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

e, portanto, devem ser declarados nulos. 21. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei . 6.938/81) estabelece... art. 225, §3º, da CRFB/88 e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. 13. Conforme …

Página 278 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

). Ressalte-se que a Lei 6.938 /1981, em seu art. 4º , VII , dispõe que, dentre os objetivos da Política Nacional do Meio... constitucional (art. 225 , § 3º , da CF ) e legal (art. 14 , § 1º , da Lei

Página 769 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020

/1981: “Art. 4º ­ A Política Nacional do Meio Ambiente visará: [...]; VII ­ à imposição, ao poluidor e ao predador... a obrigação de reparar o dano ambiental por eles ocasionado. Confira­se o teor …

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 30 de Julho de 2020

, da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, impõe ao poluidor/predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar..., em seu artigo 31-A, cumulado com o Art. 6º, da Resolução CONAMA 371, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50020323020144047120 RS 5002032-30.2014.4.04.7120

ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81..., dos recursos naturais. O conceito de meio ambiente, por seu …

Página 2419 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2020

. Nesse ponto, cumpre destacar que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 , de 1981) adotou a sistemática... que o artigo 4º , VII , da Lei 6.938 , de 1981, prevê …

Página 2422 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2020

. Nesse ponto, cumpre destacar que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 , de 1981) adotou a sistemática... que o artigo 4º , VII , da Lei 6.938 , de 1981, prevê …

Página 2426 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2020

argumentação em sentido contrário apta a desconstituí-lo. A realidade é que o artigo 4º , VII , da Lei 6.938 , de 1981, prevê... causados, conforme está previsto no art. 1º , VII da Lei n. 6938

Página 2429 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2020

que o artigo 4º , VII , da Lei 6.938 , de 1981, prevê expressamente o dever do poluidor ou predador de recuperar... ambientais é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa (art. 14 , § …