Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044808-55.2020.4.04.0000 5044808-55.2020.4.04.0000

de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art. 14.... 4º , VII , da Lei 6.938 /81 prevê expressamente o dever do poluidor ou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044808-55.2020.4.04.0000 5044808-55.2020.4.04.0000

ao meio ambiente e a ação ou omissão do responsável pelo dano. 4. O art. 4º , VII , da Lei 6.938 /81 prevê... na responsabilidade objetiva, consubstanciada no corte de árvores nativas. 2. A Lei

Andamento do Processo n. 00046433620078140028 - 13/01/2021 do TJPA

que a conjunç¿o "ou" - contida na citada norma, bem como nos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 - opera com valor..., do art. 14, da Lei n. 6.938/81, o poluidor é obrigado, …

Página 857 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021

¿o da vida das presentes e futuras geraç¿es. Neste ponto, a Constituiç¿o recepcionou o artigo 14, §1° da Lei6.938/81..., § 1º, da Lei 6.938/1981 - opera com valor aditivo, n¿o introduzindo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5060350-16.2020.4.04.0000 5060350-16.2020.4.04.0000

. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇAO DE OBRIGAÇAO... lavrado contra a pessoa de seu sócio-gerente. 2. A competência supletiva …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5060350-16.2020.4.04.0000 5060350-16.2020.4.04.0000

lavrado contra a pessoa de seu sócio-gerente. 2. A competência supletiva que o art. 10 da Lei 6.938/81 confere ao IBAMA..., VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. …

Página 254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Janeiro de 2021

. 3º, I, da lei 6.938/81 preceitua um conceito abrangente de meio ambiente, que compreende um conjunto de condições... da verificação da culpa ou dolo, por força do art. 225, §3º, da CRFB c/c os …

Página 259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Janeiro de 2021

de 1972 e a Convenção 155, da OIT. Nessa perspectiva, é que o art. 3º, I, da lei 6.938/81 preceitua um conceito...º, da CRFB c/c os arts. 4º, VII, e 14, §1º, da Lei 6.938/81. No caso em tela, …

TJSC • Ação Civil Pública Cível • Área de Preservação Permanente • 0000639-58.2014.8.24.0139 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

civil ambiental (objetiva) - consignadas na Lei 6.938/91 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ), nos moldes... Nacional do Meio Ambiente, o seu art. 4º , inciso VII , impõe ao predador a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1283219-31.2005.8.13.0701 Uberaba

) e legal (art.14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade... a jurisprudência do STJ de que, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei