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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 35, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

Pg. 552. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 17/07/2017 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

tempo, do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva).De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:"PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA.1. A

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença. Ou seja, a referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação,

Pg. 757. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2017

Processo na Origem: 9821220164013808 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATOR(A) : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.) IMPETRANTE : CELSO JERONIMO IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 0000168-07.2009.8.26.0642 - Crimes Ambientais - 17/02/2017 do TJSP

Processo 0000168-07.2009.8.26.0642 (642.01.2009.000168) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Alexsandro Rodrigues e outros - SENTENÇAProcesso Físico

Pg. 3019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

AVERIGUADO : J.A.C. VARA:3ª VARA PROCESSO :0000539-87.2017.8.26.0642 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO IP : 492/2007 - São Paulo AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : M.A.S. VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

Andamento do Processo n. 0002591-94.2016.8.14.0005 - Altamira Email - 07/11/2016 do TJPA

PROCESSO: 00025919420168140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANO DANTAS JERONIMO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/10/2016 REQUERENTE:MINISTERIO

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2016

se. P.R.I. Altamira, 04 de Outubro de 2016. Dr. Juliano Dantas Jeronimo Juiz de Direito Substituto - TJEPA Resp. pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira

Andamento do Processo n. 0002591-94.2016.8.14.0005 - Altamira Email - 14/10/2016 do TJPA

PROCESSO: 00025919420168140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANO DANTAS JERONIMO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/10/2016 REQUERENTE:MINISTERIO

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/10/2016

PROCESSO: 00019651720128140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANO DANTAS JERONIMO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/10/2016 INDICIADO:CICERO

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