Art. 35, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:
II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

Andamento do Processo n. 9036-68.2014.4.01.3700 - Crimes Ambientais - 28/06/2019 do TRF-1

Numeração única: 9036-68.2014.4.01.3700 9036-68.2014.4.01.3700 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ACSDO : CARLOS SANTOS SILVA ADVOGADO : MA00005472 - DENILSON JOSE GARCIA AMORIM O...

Página 23 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO-8ª VARA - SÃO LUÍS Juiz Titular : DR. RICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA Dir. Secret. : ANA RAQUEL DE...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 02531513120178090047

APELAÇAO CRIMINAL Nº 253151-31.2017.8.09.0047 (201792531516) 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIANÁPOLIS APELANTE: DIÓGENYS DE ASSIS MOREIRA LIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10209100052320001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART.34, II, DA LEI Nº 9.605/1998 - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE - PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. - Por...

Andamento do Processo n. 0000808-38.2010.8.20.0158 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Pesca - 14/11/2018 do TJRN

ADV: IRISMAR DAMASCENO DE PAULA (OAB 4833/RN) - Processo 0000808-38.2010.8.20.0158 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Pesca - A. do Fato: Carlos Alberto Freire de Amorim - S E N T E N Ç A O...

Página 1020 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Novembro de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LYDIANE MARIA LUCENA MAIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLARK BACURAU SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0047/2018 ADV:...

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 161994 MG 2018/0291910-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.994 - MG (2018/0291910-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE VARGINHA - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E D...

Andamento do Processo n. 161.994 - Conflito de Competência - 09/11/2018 do STJ

(4665) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.994 - MG (2018/0291910-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE VARGINHA - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA...

Página 2134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2018

transnacionalidade. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de...

Página 103 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2018

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Helícia Vitti Lourenço Cod. Proc.: 77987 Nr: 11018-42.2008.811.0006 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE...