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24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 35, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

Andamento do Processo n. 0000168-07.2009.8.26.0642 - Crimes Ambientais - 17/02/2017 do TJSP

Processo 0000168-07.2009.8.26.0642 (642.01.2009.000168) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Alexsandro Rodrigues e outros - SENTENÇAProcesso Físico

Pg. 3019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

AVERIGUADO : J.A.C. VARA:3ª VARA PROCESSO :0000539-87.2017.8.26.0642 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO IP : 492/2007 - São Paulo AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : M.A.S. VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

Andamento do Processo n. 0002591-94.2016.8.14.0005 - Altamira Email - 07/11/2016 do TJPA

PROCESSO: 00025919420168140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANO DANTAS JERONIMO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/10/2016 REQUERENTE:MINISTERIO

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2016

se. P.R.I. Altamira, 04 de Outubro de 2016. Dr. Juliano Dantas Jeronimo Juiz de Direito Substituto - TJEPA Resp. pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira

Andamento do Processo n. 0002591-94.2016.8.14.0005 - Altamira Email - 14/10/2016 do TJPA

PROCESSO: 00025919420168140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANO DANTAS JERONIMO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/10/2016 REQUERENTE:MINISTERIO

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/10/2016

PROCESSO: 00019651720128140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANO DANTAS JERONIMO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/10/2016 INDICIADO:CICERO

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/08/2016

Lei, em consonância com o art. 70 da Lei n° 9.605/1998, aplicou a penalidade de MULTA SIMPLES, no valor de 1.000 UPF’s, cujo recolhimento deverá ser providenciado no prazo máximo de 10 (dez) dias,

Andamento do Processo n. 0000943-34.2012.4.02.5002 - 08/07/2016 do TRF-2

21000 - AÇÃO PENAL 1 - 0000943-34.2012.4.02.5002 (2012.50.02.000943-2) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: Renata Maia da Silva.) x ANDRE LUIZ DE MATOS RISPERI E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA

Pg. 177. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/07/2016

PROCESSO: 0008156-07.2006.4.02.5001 (2006.50.01.008156-0) De ordem, fica a defesa de ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA intimada para ciência do laudo pericial de fls. 996/1019, a quem se concede vista pelo

Apelação Criminal: APR 10407030026295001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 34 e 35, II DA LEI Nº 9605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA ANTECIPADAMENTE. PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - A prescrição antes do trânsito em julgado da sentença condenatór...

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