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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 35, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1418972 RN 2013/0384290-7

nos arts. 34, caput, I e II e 35, II, ambos da Lei n. 9.605/98, c/c o art. 70 do Código Penal, por ter sido flagrado.... 34, caput, I e II e 35, II, ambos da Lei n. 9.605/98, c/c o art. 70 do Código Penal, por ter sido flagrado pescando... procedente em parte a imputação, o acusado restou condenado à pena do artigo 34...

Andamento do Processo n. 2013/0384290-7 - Agrg / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

do crime contra a fauna, capitulado nos arts. 34 , I e II e 35 , II , ambos da Lei n. 9.605 /98, c/c o art. 70 do Código Penal.../243): Inicialmente, quanto à escusa de estado de necessidade, art. 23 do Código Penal e 37 , I , da Lei 9.605 /98, tem...-se violação ao artigo 37 da Lei n. 9.605 /98, argumentando ter a...

Pg. 6214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

contra a fauna, capitulado nos arts. 34, caput, I e II e 35, II, ambos da Lei n. 9.605/98, c/c o art. 70 do Código Penal...-se violação ao artigo 37 da Lei n. 9.605/98, argumentando ter agido em estado de necessidade. Sustentou, também, ofensa ao artigo... alegada afronta ao artigo 37 da Lei de Crimes Ambientais, colh...

Andamento do Processo n. 340082-32.2014.8.09.0018 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 422255/2017 COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS FÓRUM - AVENIDA PRESIDENTE VARGAS QD 13 LT ÚNICO TELEFONES: 36083 CEP - 75570000 TEL: (64) 3000-0000 - FAX : (64)

Pg. 552. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 17/07/2017 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

, da Lei 9605/98.Ante toda a instrução processual, o crime ocorreu em 2001, foi concedida suspensão condicional... pelo Ministério Público, tendo como acusado MANOEL DE JESUS CHAVES DA SILVA , pela prática dos tipos penais previsto no art. 35, II... retroativa para o crime do artigo 155 do CP, pela possível pena em con...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa para o crime do artigo 35, II da Lei 9605/98, pela possível... do artigo 35, II da Lei 9605/98 ainda não teve sua prescrição abstrata atingida, única e exclusivamente em virtude... prática do crime do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento e artigo 329 do CP ain...

Pg. 34. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/05/2017

PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática, em

Pg. 757. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2017

os delitos capitulados nos arts. 35 , II , e 69 da Lei 9.605 /98, consistente na prática de pesca em lugar interditado e no..., impôs ao ora paciente a medida cautelar prevista no art. 319 , II , do Código de Processo Penal , nos autos do procedimento... do Ministério Público Federal e impôs ao paciente a medida caute...

Andamento do Processo n. 0000168-07.2009.8.26.0642 - Crimes Ambientais - 17/02/2017 do TJSP

Processo 0000168-07.2009.8.26.0642 (642.01.2009.000168) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Alexsandro Rodrigues e outros - SENTENÇAProcesso Físico

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