Art. 18, inc. II, "h" do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
II - processuais:
h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Página 2992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Maio de 2020

, na forma do art. 18, II, h, da Lei Complementar 75/93, para informar se tem interesse em acompanhar o feito na condição... CONSIGNATÁRIO JACIARA CAROLINA LIMA DA SILVA CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024191044601001 MG

. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 18, II, "h", DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N... com a vista dos autos (conforme disposto expressamente no art. 41, IV, da …

Página 1753 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2020

, alínea "h", da Lei complementar 75/93, para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a existência ou não... de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural ? PRODEMA, pessoalmente, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 505739 MG 2019/0113125-0

/93, art. 18 , inciso II, alínea h da LC. 75 /93 e art. 370 § 4º do CPP). [...] Recurso conhecido e provido. (REsp... 8.625 /93, art. 18 , inciso II, alínea h da LC. 75 /93 e art. 370 § 4º do CPP). …

Andamento do Processo n. 358.661 - Pext no Habeas Corpus - 18/05/2020 do STJ

e não na de funcionário da Instituição (cfe. art. 41 , inciso IV , da Lei 8.625 /93, art. 18 , inciso II , alínea h... da LC. 75 /93 e art. 370 § 4º do CPP). [...] Recurso conhecido e provido. …

Página 6649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

da Instituição (cfe. art. 41 , inciso IV , da Lei 8.625 /93, art. 18 , inciso II , alínea h da LC. 75 /93 e art. 370 § 4º do CPP... EXCLUSIVO DO CARTÓRIO NA ENTREGA DOS AUTOS AO ÓRGÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1632948 SC 2016/0274843-6

, da Lei n. 8.625 /1993 e no art. 18 , II , h , da LC n. 75 /1993). Raciocínio válido também para a Defensoria Pública... dos autos (conforme disposto expressamente no art. 41 , IV , da Lei n. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000160272894004 MG

expressamente no art. 41 , IV , da Lei n. 8.625 /1993 e no art. 18 , II , h , da LC n. 75 /1993). Raciocínio válido também para.... INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18 , II , h , DA LC N. 75 /1993 e 41, IV, …

Página 5794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2020

PENAL. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18 , II , h , DA LC N. 75 /1993 e 41, IV... a destempo, tendo ocorrido a preclusão. Quanto mérito, o referido art. 128 , i…

Página 5795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2020

, IV , da Lei n. 8.625 /1993 e no art. 18 , II , h , da LC n. 75 /1993). Raciocínio válido também para a Defensoria... brasileiro, o Ministério Público desempenha suas funções orientado por …