Alínea "h" do Inciso II do Artigo 18 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
II - processuais:
h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Petição - Ação Covid-19 contra Município de Várzea Grande

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ (ÍZA) DA 2a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE/MT Processo N° Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE Réu: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE O…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Execução Provisória em Autos Suplementares Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/09/2016 Valor da causa:…

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ (ÍZA) DA 2a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Processo N° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO , pelo Procurador do…

Petição - Ação Aviso Prévio

2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil # Chega de Trabalho Infantil EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO PROCESSO N° CONSIGNANTE:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Município de Guapimirim

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO TITULAR DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE MAGÉ - RJ REF. AUTOS DA ACPU . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1a…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR - SP. AUTOS N° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pelo Procurador do Trabalho signatário, nos autos do processo…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO…

Petição - Ação Aviso Prévio

2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil # Chega de Trabalho Infantil EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 45a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd RECLAMANTE: RECLAMADOS: INSTITUTO…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DE MANAUS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11a Região, vem,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Região Procuradoria do Trabalho no Município de Santos/ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE…