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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 35, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

Andamento do Processo n. 0402131-45.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 06/12/2017 do TJBA

, inciso I c/c 36, ambos da Lei 9.605/98, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular... na Urbano Duarte, 3, bairro Monte Serrat, nesta Capital, dando-o como incurso nas sanções previstas pelos artigos 35... Ambiente e o Patrimônio Genético - 06/12/2017 do TJBA ADV: ''DEFENSORIA PÚBLIC...

Pg. 430. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2017

-o como incurso nas sanções previstas pelos artigos 35, inciso I c/c 36, ambos da Lei 9.605/98, pela prática do fato... da prova". Contudo, com o advento da Lei 11.690/08, este dispositivo migrou para o caput do artigo 155 do Código... a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, para cumprimento d...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/09/2016

(cinco) dias e a não quitação do débito no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir dos 10 (dez) dias subsequentes a publicação do presente ato, nos termos do art. 138, §3°, da lei 5.887/95,

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 26715920158050000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS N.º 0002671-59.2015.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM:

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/02/2016

NOTIFICAÇÃO Nº. : 83706/CONJUR/2016 Á FRANCISCO DE PAULO BATISTA RODRIGUES End: FOZ DO RIO MAXIPANA-BAIRRO: RURAL CEP: 68330-000 Porto de Moz - PA Pelo presente instrumento, fica FRANCISCO DE PAULO

Pg. 86. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2015

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Cássio Barbosa dos Santos, privado da sua liberdade de ir e vir, em decorrência

Pg. 293. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/10/2011

ADV: JOSÉ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 14201/BA) - Processo 0080407-39.2004.8.05.0001 - Crime contra o patrimonio - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Antonio Marcos Santos da

Pg. 785. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/03/2008

PRISAO EM FLAGRANTE 00002 - 025908002236-3 Autuado: Gerson Pereira Lage => Distribuição por Sorteio em29/02/2008. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). FORO DO INTERIOR SECRETARIA DO JUÍZO

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/03/2009

EMBARGOS PROC.: 200860100069 EMBARGANTE(S) : MUNICIPIO DE CANHOBA ADV.: MAYKA EVANGELINA LIMA BRITO EMBARGADO(S) : MAELUCI VIEIRA DA CRUZ ADV.: JOSE DIAS GUIMARAES DESPACHO....: 1-POR SEREM

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