Art. 35, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:
I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

Andamento do Processo n. 8000140-78.2016.8.05.0176 - Execução Fiscal - 12/12/2018 do TJBA

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 dias Processo: 8000140-78.2016.8.05.0176 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Ambiental] Exequente: O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS...

Página 376 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2018

art. 35, inciso I, da Lei 9.605/98 e Art. 20, inciso II - IV, do Decreto 3.179/99). Encontrando-se a(s) executada(s) relacionada(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO da(s)...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50004298120114047101 RS 5000429-81.2011.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000429-81.2011.4.04.7101/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: PEDRO DIONIZIO...

Andamento do Processo n. 0402131-45.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 06/12/2017 do TJBA

ADV: ''DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0402131-45.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -...

Página 430 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2017

comunicando a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4) Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a à...

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Setembro de 2016

(cinco) dias e a não quitação do débito no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir dos 10 (dez) dias subsequentes a publicação do presente ato, nos termos do art. 138, §3°, da lei 5.887/95,...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 00026715920158050000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS N.º 0002671-59.2015.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM:...

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Fevereiro de 2016

NOTIFICAÇÃO Nº. : 83706/CONJUR/2016 Á FRANCISCO DE PAULO BATISTA RODRIGUES End: FOZ DO RIO MAXIPANA-BAIRRO: RURAL CEP: 68330-000 Porto de Moz - PA Pelo presente instrumento, fica FRANCISCO DE PAULO...

Página 86 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Fevereiro de 2015

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Cássio Barbosa dos Santos, privado da sua liberdade de ir e vir, em decorrência...

Página 293 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2011

ADV: JOSÉ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 14201/BA) - Processo 0080407-39.2004.8.05.0001 - Crime contra o patrimonio - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Antonio Marcos Santos da...