Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1696787 DF 2020/0100719-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1696787 - DF (2020/0100719-8) DECISAO Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ajuizaram ação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1771113 SP 2020/0259784-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1771113 - SP (2020/0259784-8) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, contra decisão do TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1757932 SP 2018/0194464-1

incisos I e VI e 5º da Lei 6.938 /1981 ( LPNMA ), do art. 5º , § 6º , da Lei n. 7.347 /85 ( LACP ); 3º inciso IV, da Lei... da Lei 6.938 /1981 ( LPNMA ), do art. 5º , § 6º , da Lei n. 7.347 /85 ( …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0049237-21.2019.8.16.0000 PR 0049237-21.2019.8.16.0000 (Acórdão)

nos artigos 4º , incisos VI e VII e 14 , § 1º da Lei 6.938 /81. Sem razão. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar... Tribunal de Justiça no tocante ao princípio da reparação integral do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2024465-54.2014.8.26.0000 SP 2016/0148638-2

E AOS ARTS. 2o ., CAPUT, INCISOS I , III E IV , 4o ., INCISO VI , E 14 , § 1o. TODOS DA LEI 6.938 /1981. VIOLAÇÃO À COSA... , III e IV , 4o ., inciso VI , e 14 , § 1o. todos da Lei 6.938 /1981, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001791-57.2006.8.26.0466 SP 2017/0223042-3

aos arts. 3º, I, II, III e IV, 4º, I, VI e VII, e 14, § 1°, da Lei 6.938/1981; 2°, I, 3°, IV, e 4º, IV, da Lei n° 8.171/1991..., a Constituição Estadual (art. 191/216), a Lei n. 8.421/93 e a Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1557551 SP 2019/0228653-9

de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º , I , II , III e IV , 4º , I , VI e VII , e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981... de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º , I , II , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001791-57.2006.8.26.0466 SP 2017/0223042-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1165224 - SP (2017/0223042-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : JACOB MORO ADVOGADOS : CLÓVIS APARECIDO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0279874-96.2010.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NO RIO CABRAL PELO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ. DANO AMBIENTAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0279874-96.2010.8.19.0001

, VI, da CRFB/88, do art. 3º, IV, art. 4º, VI e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente). 9... realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente. …