Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1604812 SP 2016/0148638-2

E AOS ARTS. 2o ., CAPUT, INCISOS I , III E IV , 4o ., INCISO VI , E 14 , § 1o. TODOS DA LEI 6.938 /1981. VIOLAÇÃO À COSA... , III e IV , 4o ., inciso VI , e 14 , § 1o. todos da Lei 6.938 /1981, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871630 SP 2017/0223042-3

aos arts. 3º, I, II, III e IV, 4º, I, VI e VII, e 14, § 1°, da Lei 6.938/1981; 2°, I, 3°, IV, e 4º, IV, da Lei n° 8.171/1991..., a Constituição Estadual (art. 191/216), a Lei n. 8.421/93 e a Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1557551 SP 2019/0228653-9

de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º , I , II , III e IV , 4º , I , VI e VII , e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981... de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º , I , II , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0279874-96.2010.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NO RIO CABRAL PELO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ. DANO AMBIENTAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0279874-96.2010.8.19.0001

, VI, da CRFB/88, do art. 3º, IV, art. 4º, VI e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente). 9... realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1734444 SP 2017/0226139-5

. O art. 3º, inc. IV, da Lei n. 6.938/81 define o responsável ao estabelecer o que se entende por poluidor: "a pessoa física.... A mesma situação é observada no inciso I do artigo 38 da Lei n° …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.594 - RS (2015/0067113-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CERES HELENA MACHADO GOMES RECORRIDO : DERCY TORBES GOMES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1189707 SP 2017/0268940-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.707 - SP (2017/0268940-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : HESA 74 - INVESTIMENTOS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : EDAC 0002946552010405820004 PB

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OBRAS NO MANAÍRA SHOPPING, ÀS MARGENS DO RIO JAGUARIBE/PB. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DEDUZIDAS POR VÁRIOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1174613 RJ 2017/0241376-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.613 - RJ (2017/0241376-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVAVEL DO BRASIL S/A ADVOGADOS : PAULO CÉZAR …