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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 7, inc. IX da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

IX - um representante de entidades de defesa do consumidor; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 171. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2009

Art. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº

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