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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 35 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 35 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

Andamento do Processo n. 340082-32.2014.8.09.0018 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 422255/2017 COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS FÓRUM - AVENIDA PRESIDENTE VARGAS QD 13 LT ÚNICO TELEFONES: 36083 CEP - 75570000 TEL: (64) 3000-0000 - FAX : (64)

Pg. 552. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 17/07/2017 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS

Pg. 2304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

1 - 0036418-69.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.036418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 07/07/2017 18:02 01ª Vara Federal de Itaperuna AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

Andamento do Processo n. 0248839-28.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 23/06/2017 do TJAM

Processo 0248839-28.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -VÍTMAFATO: A Coletividade - INDICIANTE: Ministério Público do Estado do Amazonas -

Pg. 203. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/06/2017

Leandro Olavo da Costa (OAB 10565/AM) Leonardo Lopes Rodrigues (OAB 9311/AM) Linda Lúcia Oliveira Ramos de Lima (OAB 2810/AM) Luana Andrade Melo (OAB 12282/AM) lucia maria de paiva bulbol (OAB

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

tempo, do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva).De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:"PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA.1. A

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença. Ou seja, a referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação,

Pg. 473. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/06/2017

da ação. Pois bem, a questão 16 trazia o seguinte questionamento: São condições da ação, previstas no Código de Processo Civil. A resposta apresentada como correta no gabarito preliminar foi:

Pg. 272. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2017

ADV: RODRIGO SANTOS DUTRA (OAB 49024/BA), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB 25560/BA) - Processo 0576248-73.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

Pg. 34. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/05/2017

PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática, em

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