Art. 35 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:
I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50135512920144047208 SC 5013551-29.2014.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013551-29.2014.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO...

Edital de Citação - 10/07/2019 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANTONINA - PR CARTÓRIO CRIMINAL E ANEXOS Travessa Ildefonso, 115, fone/fax 41-3432-3649, CEP: 83370-000, Antonina - PR Email: jaqu@tjpr.jus.br Bel. Jairo Quero -...

Página 170 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Julho de 2019

CARTÓRIO CRIMINAL E ANEXOS Travessa Ildefonso, 115, fone/fax 41-3432-3649, CEP: 83370-000, Antonina - PR Email: jaqu@tjpr.jus.br Bel. Jairo Quero - Escrivão Criminal EDITAL DE CITAÇÃO -Processo...

Andamento do Processo n. 9036-68.2014.4.01.3700 - Crimes Ambientais - 28/06/2019 do TRF-1

Numeração única: 9036-68.2014.4.01.3700 9036-68.2014.4.01.3700 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ACSDO : CARLOS SANTOS SILVA ADVOGADO : MA00005472 - DENILSON JOSE GARCIA AMORIM O...

Página 23 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO-8ª VARA - SÃO LUÍS Juiz Titular : DR. RICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA Dir. Secret. : ANA RAQUEL DE...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 02531513120178090047

APELAÇAO CRIMINAL Nº 253151-31.2017.8.09.0047 (201792531516) 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIANÁPOLIS APELANTE: DIÓGENYS DE ASSIS MOREIRA LIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA...

Página 342 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Maio de 2019

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME EXECUÇÕES PENAIS E DE MENORES DA COMARCA DE NAZARÉ-BA JUÍZA DE DIREITO TITULAR: CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00306414320044036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0030641-43.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.030641-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06217665720198060000 CE 0621766-57.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0621766-57.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Francisco Carlos de Sousa...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0621766-57.2019.8.06.0000 CE 0621766-57.2019.8.06.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, IV, DA LEI N° 11.343/06 E ART. 29, §1°, III, DA LEI 9.605/98. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESES DE CARÊNCIA DE ...