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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 35 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 35 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1414413 CE 2013/0360302-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.413 - CE (2013/0360302-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : KÁCIO MATIAS XAVIER ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO KÁCIO MATIAS XAVIER interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ...

Pg. 7994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Lei 9.605/98. Revista de Doutrina da 4ª Região, n. 17). Complementa o citado doutrinador que "as específicas características do direito ambiental não se esgotam nessa explícita previsão

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653211 RS 2017/0027468-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.211 - RS (2017/0027468-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : CLEBER LUCAS DE FARIAS ADVOGADO : GABRIELE DOMINGUES - RS082369 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pe...

Andamento do Processo n. 2017/0027468-7 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(2709) RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.211 - RS (2017/0027468-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 2599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: XIII.

Andamento do Processo n. 53463-60.2017.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 53463-60.2017.8.09.0024 AUTOS NR. : 314 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : CHARLLES ZAIRU S SABINO E SILVA VITIMA : ESTADO/MEIO AMBIENTE DESPACHO : AUTOS DE FLAGRANTE.

Pg. 804. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

CA USIDICA CONSTITUIDA PELOS ACUSADOS (F 115/122), CASO TAL PROV IDE NCIA AINDA NAO TENHA SIDO TOMADA CUMPRA-SE CALDAS NOVAS, 13 D E MARCO DE 2017 VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO NR.

Andamento do Processo n. 26267-79.2012.4.01.3700 - Crimes Ambientais - 20/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 26267-79.2012.4.01.3700 26267-79.2012.4.01.3700 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACSDO : ORISVALDO MARTINS DA SILVA RABELO O Exmo. Sr. Juiz exarou : Vistos etc.

Pg. 37. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO-8ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. RICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA  Dir. Secret.  :  ANA RAQUEL DE

Andamento do Processo n. 3084-73.2013.8.06.0078/0 - Ação Penal - 03/03/2017 do DJCE

6) 3084-73.2013.8.06.0078/0 - AÇÃO PENAL REU.: JOELSON GUILHERME DOS SANTOS JUNIOR. “Sentença: (...) Fica intimado o advogado do réu da Sentença de fls. 153/157, de teor seguinte: (...) Ante o

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