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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 35 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 35 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

INQUÉRITO: Inq 1006 DF 2014/0182933-2

do delito previsto no art. 35 da Lei 9.605/98, consistente em pescar em área protegida. Conduzida a instrução do feito.... Como o crime do art. 34 (sic) da Lei 9.605/98 não prevê a forma culposa, o caso é de atipicidade das condutas. (fls... possível prática do delito previsto no art. 35 da Lei 9.605/98, cons...

Andamento do Processo n. 2014/0182933-2 - Inquérito - 19/12/2017 do STJ

do Estado de Minas Gerais, pela possível prática do delito previsto no art. 35 da Lei 9.605/98, consistente em pescar em área... previsto, pela modalidade culposa do delito. Como o crime do art. 34 (sic) da Lei 9.605/98 não prevê a forma culposa...Andamento do Processo n. 2014/0182933-2 - Inquérito - 19/12/2017 ...

Pg. 4463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

possível prática do delito previsto no art. 35 da Lei 9.605/98, consistente em pescar em área protegida. Conduzida... culposa do delito. Como o crime do art. 34 (sic) da Lei 9.605/98 não prevê a forma culposa, o caso é de atipicidade...Pg. 4463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 pelo IBAMA, em desfa...

Andamento do Processo n. 0402131-45.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 06/12/2017 do TJBA

, inciso I c/c 36, ambos da Lei 9.605/98, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular... na Urbano Duarte, 3, bairro Monte Serrat, nesta Capital, dando-o como incurso nas sanções previstas pelos artigos 35... Ambiente e o Patrimônio Genético - 06/12/2017 do TJBA ADV: ''DEFENSORIA PÚBLIC...

Pg. 430. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2017

-o como incurso nas sanções previstas pelos artigos 35, inciso I c/c 36, ambos da Lei 9.605/98, pela prática do fato... da prova". Contudo, com o advento da Lei 11.690/08, este dispositivo migrou para o caput do artigo 155 do Código... - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - AUTOR: '''Ministério...

Andamento do Processo n. 0041003-18.2017.8.06.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/11/2017 do TJCE

aplicados à espécie, absolvo o dos crimes dispostos nos artigos 35 da Lei 11.343/06 e 29, §1º, III, da Lei 9.605/98... dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e artigo 29, §1º, inciso III, da Lei 9.605/1998 c/c artigo 69 do CPB, tudo apoiado... de ambos sobre o crime do artigo 35 da Lei 11.343/06. A defe...

Pg. 407. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/11/2017

DE ARMA DE FOGO. ART. 12 , DA LEI 10.826 /03. CRIME AMBIENTAL. ART. 29 , § 1º , INC. III , DA LEI 9.605 /98... como sua absolvição quanto ao artigo 35 da referida lei, e ao artigo 29, §1º, III, da Lei 9.605/98, são medidas...) -Data de publicação: 21/11/2014 Quanto ao delito tipificado no art. 29, §1º, III, da L...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1418972 RN 2013/0384290-7

nos arts. 34, caput, I e II e 35, II, ambos da Lei n. 9.605/98, c/c o art. 70 do Código Penal, por ter sido flagrado.... 34, caput, I e II e 35, II, ambos da Lei n. 9.605/98, c/c o art. 70 do Código Penal, por ter sido flagrado pescando... procedente em parte a imputação, o acusado restou condenado à pena do artigo 34...

Andamento do Processo n. 2013/0384290-7 - Agrg / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

do crime contra a fauna, capitulado nos arts. 34, I e II e 35, II, ambos da Lei n. 9.605/98, c/c o art. 70 do Código Penal...): Inicialmente, quanto à escusa de estado de necessidade, art. 23 do Código Penal e 37, I, da Lei 9.605/98, tem-se que, para... ao artigo 37 da Lei n. 9.605/98, argumentando ter agido em est...

Pg. 6214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

contra a fauna, capitulado nos arts. 34, caput, I e II e 35, II, ambos da Lei n. 9.605/98, c/c o art. 70 do Código Penal...-se violação ao artigo 37 da Lei n. 9.605/98, argumentando ter agido em estado de necessidade. Sustentou, também, ofensa ao artigo... alegada afronta ao artigo 37 da Lei de Crimes Ambientais, colh...

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