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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34, § 1, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Pg. 8. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/07/2017

de apropriação indébita, pela ausência de prova de materialidade, uma vez que não há elementos de prova para a materialidade do crime em epígrafe, tratando-se de negócio jurídico não adimplido,

Pg. 29. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2017

o crime em questão prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do CPB. Entre a data do crime, ocorrida 08/05/2011 e a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos, não tendo

Pg. 41. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2017

PROCESSO Nº 0006427-73.2013.8.04.5400 CLASSE PROCESSUAL: Inquérito Policial. RÉU: RODOLFO ALFAIA GOMES Sentença: Vistos, etc... Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar crime previsto no

Pg. 61. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2017

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Verifico que a

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

1ª VARA JUDICIAL COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR EDITAL PARA PAGAMENTO DE MULTA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE JUSTIÇA PÚBLICA

Pg. 472. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

AUTOS NR. : 354 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SILVIO BARBOSA ACUSADO : NAIARA TORRES DE SOUZA ELIZANGELA VITOR DA SILVA MARCOS AFONSO RODRIGUES MARCIANO PEREIRA BRILHANTE ADV ACUS : 27801 GO -

Pg. 161. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

É o relatório. Decido. Intime-se a parte impetrante para se manifestar sobre a provável inadequação da via mandamental ante a necessidade de dilação probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, nos

Pg. 9. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Tibério de Lucena Batista Cod. Proc.: 143947 Nr: 5159-61.2016.811.0007 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e

Pg. 220. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do NCPC).Intime-se o requerido para comparecer à audiência de conciliação designada, devendo constar no mandado as advertências do art. 334, parágrafos 5º,

Pg. 3138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

AUTOR: JUSTICA PUBLICA REU: APURAR RESPONSABILIDADE CRIME CAPITULADO NO ART. 38-A, C/C ART. 40, AMBOS, DA LEI Nº 9.605/98 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios -

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