Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Página 1830 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Junho de 2021

EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA CAPITÃO CASTRO, EDIFICIO ONIX CENTRO - 76980-220 - VILHENA -RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos. Intime-se…

Página 873 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Junho de 2021

Sentença Nº: 2021/00114 Processo Nº: 0000414-67.2020.8.17.1450 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado: JOSUEL DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCOMARCA DE TAMANDARÉProcesso…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002219-85.2020.4.04.7101 RS 5002219-85.2020.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Criminal Nº 5002219-85.2020.4.04.7101/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002219-85.2020.4.04.7101/RS RELATOR:…

Andamento do Processo n. 0000198-90.2014.8.04.5100 - Crimes Ambientais / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 08/06/2021 do TJAM

RELAÇÃO 61/2021 ADV. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ - 14810N-AM; Processo: 0000198-90.2014.8.04.5100; Classe Processual: Crimes Ambientais; Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o…

Página 96 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Junho de 2021

indenização por danos morais. Da análise dos autos verifico que houve acordo entre as partes e a reclamada comprovou o depósito do valor acordado. Intimada para manifestação acerca do depósito, a…

Página 66 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Maio de 2021

momento processual, ensejando, consequentemente, a rejeição dos Aclaratórios. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 147471 RS 2021/0148047-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147471 - RS (2021/0148047-7) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão assim ementado (fl. 55): HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA NO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000168-50.2018.8.12.0005 MS 0000168-50.2018.8.12.0005

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de maio de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0000168-50.2018.8.12.0005 - Aquidauana Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000168-50.2018.8.12.0005 MS 0000168-50.2018.8.12.0005

APELAÇÃO – CRIME AMBIENTAL (TRANSPORTE DE PESCADO PROVENIENTE DE PESCA PROIBIDA (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.905/98) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/70). PRELIMINAR – …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0206830-85.2015.8.04.0001 AM 0206830-85.2015.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0206830-85.2015.8.04.0001 Apelante :…