Art. 34, § 1, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Andamento do Processo n. 168920-72.2017.8.09.0176 - Denuncia - 21/08/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 320025/2019 COMARCA DE NOVA CRIXAS FÓRUM - PRACA TRES PODERES, S/N S/N CENTRO CEP - 76520000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO...

Andamento do Processo n. 210648-93.2017.8.09.0176 - Denuncia - 21/08/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 322142/2019 COMARCA DE NOVA CRIXAS FÓRUM - PRACA TRES PODERES, S/N S/N CENTRO CEP - 76520000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO...

Página 1475 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 320025/2019 COMARCA DE NOVA CRIXAS FÓRUM - PRACA TRES PODERES, S/N S/N CENTRO CEP - 76520000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO...

Página 1479 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 322142/2019 COMARCA DE NOVA CRIXAS FÓRUM - PRACA TRES PODERES, S/N S/N CENTRO CEP - 76520000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO...

Andamento do Processo n. 11324-05.2017.811.0003 - Processo Criminal - Ação Penal - 20/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Milene Aparecida Pereira Beltramini Pullig Cod. Proc.: 883325 Nr: 11324-05.2017.811.0003 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO...

Página 740 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

PARTE AUTORA: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, LUIZ PICCININ, ROBERTO MOTTA PARTE(S) REQUERIDA(S): CESAR AUGUSTO BURTTET, ENEIDE LUCI BURTTET, LIZAINE BASTOS MEDEIROS BURTTET ADVOGADO(S) DA...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00023879520168120008 MS 0002387-95.2016.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de agosto de 2019 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0002387-95.2016.8.12.0008 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa...

Andamento do Processo n. 0002137-08.2016.8.24.0015 - Apelação Criminal - 15/08/2019 do TJSC

13.Apelação Criminal - 0002137-08.2016.8.24.0015 - Canoinhas Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Volnei Celso Tomazini Relator do acórdão: DESEMBARGADOR VOLNEI CELSO TOMAZINI Juiz (a): Marilene...

Página 544 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

PARCIALMENTE PROVIDO; PENA REDUZIDA EX OFFICIO. DECISÃO: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso; dar-lhe parcial provimento para majorar para R$ 1.608,00 a...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00021370820168240015 Canoinhas 0002137-08.2016.8.24.0015

Apelação Criminal n. 0002137-08.2016.8.24.0015, de Canoinhas Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini APELAÇAO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE ESPÉCIMES PROVENIENTES DE PESCA EM PERÍODO...