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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34, § 1, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Andamento do Processo n. 4057-24.2014.4.01.3907 - 07/04/2017 do TRF-1

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo 15 dias PROCESSO : 4057-24.2014.4.01.3907 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉ : REGINALDO ALVES AZEVEDO O Dr. Hugo Leonardo Abas Frazão, M. M. Juiz Federal Titular da Vara

Pg. 250. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARÁ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ/PA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo 15 dias PROCESSO : 4057-24.2014.4.01.3907 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉ :

Pg. 523. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2017

artigo 515, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO da presente ação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil.Custas e

Pg. 332. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/04/2017

Vara Especializada do Meio Ambiente Expediente Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Rodrigo Roberto Curvo Cod. Proc.: 31208 Nr: 25532-36.2013.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento

Andamento do Processo n. 0002474-62.2016.4.05.8000 - 29/03/2017 do TRF-5

3 - 0002474-62.2016.4.05.8000 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS) x DANIEL DE CASTRO TEIXEIRA (Adv. JACKSON FARIAS SANTOS). S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Cuida-se de

Pg. 12. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/03/2017

ANTONIO JOSE MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. THIAGO MOTA DE MORAES, ALYNE KAREN DA SILVA BARBOSA). 1. Considerando que o réu Antonio José Moreira de Almeida compareceu espontaneamente nos autos,

Inteiro Teor. Apelação: APL 4548520158080056

Apelação n° 0000454-85.2015.8.08.0056 Recorrido: ANTONIO VENTURINI Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: GUSTAVO MATTEDI REGGIANI Data do Julgamento: V O T O S DR. GUSTAVO MATTEDI REGGIANI

Andamento do Processo n. 0004233-59.2015.4.05.8400 - Acr - 27/03/2017 do TRF-5

ACR - 14509/RN - 0004233-59.2015.4.05.8400 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO ORIGEM : 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competência Privativa em Matéria Penal e

Pg. 68. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/03/2017

médico (CP, art. 302) é um tipo penal especial em relação à falsidade ideológica. Não há que se cogitar, portanto, da aplicação do preceito secundário do art. 299 do Código Penal ao caso concreto. 3.

Andamento do Processo n. 0000188-29.2016.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0000188-29.2016.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Pesca - L.B.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado LUIZ BEZERRA DE LIMA, qualificado nos

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