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20 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34, § 1, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Andamento do Processo n. 0002334-28.2016.4.05.8000 - Acr - 19/01/2018 do TRF-5

sumariamente a ré da acusação da prática do crime previsto no art. 34, Parágrafo Único, III, da Lei . 9.605/1998... formalmente típica, adequando-se abstratamente à norma penal incriminadora (art. 34, Parágrafo Único, III, da Lei . 9.605/98... e outros EMENTA: PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APELAÇÃO DO MPF. CRIME AMBI...

Pg. 168. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2018

. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APELAÇÃO DO MPF. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI . 9.605/98... da acusação da prática do crime previsto no art. 34, Parágrafo Único, III, da Lei . 9.605/1998, determinando o trancamento..., adequando-se abstratamente à norma penal incriminadora (art. 34, ...

Andamento do Processo n. 00304546420178140401 - 18/01/2018 do TJPA

, parágrafo único , III , da Lei 9.605 /98. Narra a peça acusatória que, no dia 31/01/2017, às 14:14h, foi lavrado o Auto... , parágrafo único , III , da Lei 9.605 /98. Arrolou testemunhas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando a peça... denunciada bem como seus sócios-administradores ATTILIO SÉRGIO LEAR...

Pg. 1768. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, III, da Lei 9.605/98. Narra a peça acusatória que, no dia 31/01/2017, às 14:14h, foi lavrado o Auto de Infração ... como seus sócios-administradores ATTILIO SÉRGIO LEARDINI e CLÁUDIO ROBERTO LEARDINI no crime do artigo 34, parágrafo único, III... ORDINATORIO Em cumprimento a Determinação da MM.ª Juíza, com base ...

Pg. 31. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018

, devidamente qualificado nos autos, para apurar conduta tipificada no art. 34, parágrafo único, III, da Lei n. 9.605/98..., devidamente qualificado nos autos, na qual requer a condenação do Requerido nas penas do art. 12, incisos III, da Lei... art. 93, XIV da CF/88 e no art. 203, § 4º, CPC: Designo o dia 08 (oito) de...

Andamento do Processo n. 0000257-37.2015.4.02.5002 - 11/01/2018 do TRF-2

previstos no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98, o que faço com fulcro no art. 66, II, da Lei 7.210/84...-91.2012.4.02.5002, na qual Luciano Ferreira Carneiro foi condenado pelo crime previsto no art. 34, parágrafo único, inciso... III, da Lei 9.605/98. Instado a se manifestar, o MPF entendeu que o ...

Pg. 77. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

-91.2012.4.02.5002, referente aos crimes previstos no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98, o que faço com fulcro no art..., parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98. Instado a se manifestar, o MPF entendeu que o apenado cumpriu... da Ação Penal 0000011-75.2014.4.02.5002, na qual MINERAÇÃO CAN C...

Pg. 4. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2018

Brasileiro, referente ao crime previsto no art. 34, parágrafo único, III, da Lei 9.605/98. Feitas as anotações necessárias... da Lei de Crimes Ambientais. Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Boca... da pretensão punitiva, com amparo nos arts. 109, inciso V e 107, inciso IV, ...

Andamento do Processo n. 1000840-75.2017.8.22.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/12/2017 do TJRO

o crime descrito no art. 34, parágrafo único, incisos III, c/c o artigo 36, ambos da Lei n. 9.605/98.Narra a denúncia que no... no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 9.605/98 a venda de peixes criados em tanques ou criadouros..., com esteio na atipicidade do fato, e o faço com fulcro no art. 397, III do...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/12/2017

ao Ministério Público, uma vez que, não se amolda ao tipo penal descrito no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 9.605..., nos termos do inciso II do artigo 126 da Lei n. 7.210/84 – LEP, Portaria n. 3158/GERES/GAB/SEJUS de 12/9/2016 e art. 4º..., sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela ...

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