Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000461-52.2018.8.26.0515 SP 0000461-52.2018.8.26.0515

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000587022 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000461-52.2018.8.26.0515, da Comarca…

Página 353 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Julho de 2021

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0205229-34.2021.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: Luiz Antônio Lima Ruzo e outros - Autos…

Página 354 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Julho de 2021

mandato a f. 80. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Manaus(Am), 21 de julho de 2021. [Assinatura digital] Dr. Diógenes Vidal Pessoa Neto Juiz de Direito, Titular da VEMA ADV: SEM PATRONO…

Página 2013 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0376696-40.2014.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE : PAULO EDUARDO DA SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO…

Página 157 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2021

Decisão Classe: CNJ­212 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Processo Número: 1000475­72.2021.8.11.9005 Parte(s) Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. (IMPETRANTE) Advogado(s) Polo Ativo: PAULO EDUARDO PRADO OAB ­…

Página 341 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Julho de 2021

Antônio José Pinto Barros (OAB 6587/AM) Bruno Cortez Canuto (OAB 12230/AM) Camila Alencar de Brito (OAB 13045/AM) Cândido Honório Ferreira Filho (OAB 1270/AM) Cândido Honório Soares Ferreira Neto…

Página 1218 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2021

A própria promoção ministerial as fls. 140/141, expressa: “[....] Em atenção ao despacho de fls. 136, observa-se que os ofícios enviados aos Cartórios retornaram com a informação de inexistência de…

Página 1830 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Junho de 2021

EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA CAPITÃO CASTRO, EDIFICIO ONIX CENTRO - 76980-220 - VILHENA -RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos. Intime-se…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0001281-10.2015.4.05.8400

PROCESSO Nº: 0001281-10.2015.4.05.8400 - APELAÇAO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIELSON ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Sebastião Rodrigues Leite Junior e outro RELATOR(A):…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0001281-10.2015.4.05.8400

PROCESSO Nº: 0001281-10.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIELSON ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Sebastião Rodrigues Leite Junior e outro RELATOR(A): …