Art. 4, inc. III lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

Andamento do Processo n. 1.726.737 - Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

e IV, e 4º, II e III, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente), alegando que o Tribunal a quo... artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, apontando, …

Página 2988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente), alegando que o Tribunal a quo, ao aplicar o Novo Código...). O Ministério Público do Estado de São Paulo interpõe recurso especial, …

Página 8073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

, incisos I, III e IV, 4º, incisos II e III, da Lei n. 6.938/81; e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... SICAR, registro público eletrônico de âmbito nacional, de forma a …

Andamento do Processo n. 1.722.193 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

no presente recurso especial a título de violação de lei federal - lei da Política Nacional do Meio Ambiente..., II, III, IV, da Lei 6.938/81 e 6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito …

Andamento do Processo n. 1.738.333 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

. 2º, caput, I, III e IV, 4°, II e III, da Lei 6.938/81, alegando que ao aplicar o Novo Código Florestal o Tribunal... de dispositivos do atual Código Florestal (Lei n° 12.651/2012). Sem razão. As …

Andamento do Processo n. 1.795.237 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

dos invocados artigos 2°, caput, incisos I, III, IV, 4°, incisos I, II, III, IV, da Lei n.6938/81 e 6°, § 3° da Lei..., ainda, contrariedade aos arts. 2°, caput, incisos I, III, IV, e 4°, incisos

Página 7888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

de improcedência. Afirma, ainda, afronta aos arts. 2º, III, IV, 4°, I, II, III, IV, da Lei 6.938/81 e 6º, § 3º, da Lei...). O Ministério Público do Estado de São Paulo interpõe recurso especial, …

Página 7940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

, III e IV, 4°, II e III, da Lei 6.938/81, alegando que ao aplicar o Novo Código Florestal o... do atual Código Florestal (Lei n° 12.651/2012). Sem razão. As Colendas Câmaras Reservadas ao Meio Ambie…

Página 8228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

/2012. Aduz, ainda, contrariedade aos arts. 2°, caput, incisos I, III, IV, e 4°, incisos I, II, III, IV, da Lei n.6938/81... de o Tribunal a quo não ter se pronunciado expressamente a respeito do art

Página 8230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

artigos 2°, caput, incisos I, III, IV, 4°, incisos I, II, III, IV, da Lei n.6938/81 e 6°, § 3° da Lei de Introdução às... DO ART. 135, III, DO CTN. IRREGULARIDADE TRIBUTÁRIA FORA DE DEBATE. …