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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 7, inc. VII da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

VII - Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2013

25789.007030/2006-51  AMICO SAÚDE LTDA  DIOPE  Negativa de cobertura - Art. 35-C, inciso II, da Lei 9656/98, c/c art. 4°, caput, da Resolução CONSU 13/98.  100.000,00 (cem mil reais) 

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