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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34, § 1, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

Andamento do Processo n. 0001741-54.2012.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/02/2018 do TJSP

, da Lei 9.605/98.Passo agora à fixação da pena. Com fundamento no artigo 59 do Código Penal, observando... ADRIANO SIQUEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas cominadas no artigo 34, parágrafo único, II... o regime aberto para o início de cumprimento de pena.Estão presentes os requisitos do ...

Andamento do Processo n. 519-95.2015.4.01.3908 - Procedimento do Jef Criminal - Sumariíssimo - 16/02/2018 do TRF-1

, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98. Realizada a audiência de transação (fls. 47), a parte ré concordou com os termos... a punibilidade de JOSUÉ ALVES DA SILVA , com fulcro no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos... relativo ao rol de beneficiados pelo instituto previsto no art. 76 da Lei ...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

-se o disposto no artigo 293, parágrafo 1º, da Lei 9.503/97.Sem custas.Nome no rol, oportunamente.P.I.C. - ADV: MIRELLA ELIARA..., da Lei 9.605/98.Passo agora à fixação da pena. Com fundamento no artigo 59 do Código Penal, observando as circunstâncias... ADRIANO SIQUEIRA, devidamente qualificado nos autos, como i...

Pg. 197. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/02/2018

tipificada no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98. Realizada a audiência de transação (fls. 47), a parte... tipificada no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Realizada a audiência de transação (fls. 72), a parte ré concordou... extinta a punibilidade de IDARLETE VIANA DE SOUZA, com fulcro no ar...

Pg. 3201. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2018

do crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei n. 9.605/98, em razão de o denunciado, supostamente, ter...(a) de Secretaria (Sigla usuário da movimentação: JRJIZD) SENTENÇA (D1) I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada... Alvim Correia, mestre da embarcação de propriedade do réu, com fundamento no art. ...

Pg. 3202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2018

do crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei n. 9.605/98 e a análise de aspectos objetivos Primeiramente..., parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. Vejamos a literalidade do referido tipo legal. Art. 34. Pescar em período no... previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei n. 9.605/98. Essa conclusão de...

Pg. 3204. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2018

. c. Da dosimetria_ c.1. Da dosimetria em relação ao crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei n. 9.605... Federal da materialidade do crime, sendo necessário, como conseguinte, haver a análise da autoria, da culpabilidade... que o réu Evanildo Alvarenga de Moura concorreu para a prática do crime narrado a...

Pg. 3205. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2018

único, II, da Lei n. 9.605/98. O regime carcerário inicial é o aberto, determinação que faço à vista do disposto no art..., nos autos qualificado, à pena de 01 (um) ano de detenção, dando o, pois, como incurso nas sanções do art. 34, parágrafo... art. 59 do mesmo diploma. Não há detração a ser feita para fins de fixaç...

Andamento do Processo n. 0001686-31.2016.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/02/2018 do TJSP

, inciso II, da Lei n. 9.605/98.Destarte, determino a citação do (s) acusado (s) para que, de acordo com o art. 396... ALFINETE, na qual lhe (s) é(são) imputada (s) a prática do (s) crime (s) descrito (s) no (s) art. 34, parágrafo único... dos requisitos exigidos pelo art. 41 e a ausência de qualquer das causas elencad...

Andamento do Processo n. 0000024-21.2017.8.26.0426 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/02/2018 do TJSP

JULIO CESAR DE SOUSA e UELINTON SILVA PEREIRA como incursos no Art. 34 parágrafo 1º inciso II da LEI 9.605/1998, até... legais, afastada a hipótese contemplada no art. 397 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia de fls. 1D/2D, dando... do processo (fls. 75 e fls. 92), depreque-se a realização de audiência nos t...

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