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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34, § 1, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

Pg. 582. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ALTO SANTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Proc. Nº 2341-73.2014.8.06.0031 Prazo: 15 dias A Dra. Flávia Setúbal de Souza Duarte, MM. Juiz de

Apelação: APL 2697220148260576 SP 0000269-72.2014.8.26.0576

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – Pesca amadora com a utilização de petrecho proibido (tarrafa). Artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9605/98 – Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Condenação...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 46690220164036181 SP

previsto no art. 34 , caput, parágrafo único , II , da Lei n. 9.605 /98 caracteriza crime formal, em virtude.... Primeiramente, o denunciado incorreu no crime do art. 29 , § 1º , III da Lei n. 9.605 /98 . Isso porque em 12 de outubro... ao crime do art. 29 , § 1º , III , da Lei n. 9.605 /98; e) na fase atual do proces...

Andamento do Processo n. 0001041-73.2010.8.20.0113 - 10/04/2017 do TJRN

TJ/RN - COMARCA DE AREIA BRANCA Emitido em: 10/04/2017 11:22 Certidão - Processo 0001041-73.2010.8.20.0113 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº

Pg. 360. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2017

TJ/RN - COMARCA DE AREIA BRANCA Emitido em: 10/04/2017 11:22 Certidão - Processo 0001041-73.2010.8.20.0113 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº

Andamento do Processo n. 0000187-44.2016.8.26.0326 - Recurso em Sentido Estrito - 07/04/2017 do TJSP

Nº 0000187-44.2016.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito

Pg. 2255. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

(Defensor Dativo) - 6º Andar Nº 0000011-51.2016.8.26.0557 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Inteiro Teor. Apelação: APL 2697220148260576 SP 0000269-72.2014.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000247716 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000269-72.2014.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 72849320164036106 SP

PENAL. PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/98. PESCA AMADORA PREDATÓRIA, MEDIANTE O USO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 26/2009, E DOS ARTIGOS ...

Andamento do Processo n. 2015/0315166-7 - Agrg / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(2904) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.617 - SP (2015/0315166-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ADEMIR BERNARDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO

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