Art. 34, § 1, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

Página 1472 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

CUSADO. CUMPRA-SE. EXPEDIENTES NECESSARIOS. MINACU, 19 DE AGOSTO DE 2019. THAIS LOPES LANZA MONTEIRO JUIZA DE DIREITO RESPONDENTE NR. PROTOCOLO : 54998-15.2016.8.09.0103 AUTOS NR. : 77 NATUREZA :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00087111520134036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0008711-15.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.008711-6/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : PEDRO DINIZ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0008711-15.2013.4.03.6112 SP

PENAL. PROCESSO PENAL. PESCA. ART. 34, § ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Segundo consta na peça acusatória, no dia 11/07/201...

Andamento do Processo n. 1.524.415 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.415 - RN (2019/0177842-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ANTONIO BATISTA FILHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO...

Página 683 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

00001APELAÇÃO CRIMINALNº 0008711-15.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.008711-6/SP RELATOR : Desembargador FederalPAULO FONTES APELANTE : PEDRO DINIZ ADVOGADO : SP274010 CIRCO JOSE FERREIRAe outro(a)...

Página 6138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.415 - RN (2019/0177842-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ANTONIO BATISTA FILHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50002616820104047213 SC 5000261-68.2010.4.04.7213

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar MAICON FERNANDO VENANCIO, portador do R.G. nº 41.778.018, a 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, o que faço com fundamento no artigo...

Página 1404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166.992 - MG (2019/0199195-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE BAMBUÍ - MG...

Andamento do Processo n. 0000371-12.2018.8.22.0012 - Apelação - 19/08/2019 do TJRO

Data de distribuição :23/01/2019 Data do julgamento : 07/08/2019 0000371-12.2018.8.22.0012 Apelação Origem: 00003711220188220012 Colorado do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Apelante: Ministério Público...