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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34, § 1, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

Pg. 272. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de julho de 2017. JUIZ FEDERAL

Andamento do Processo n. 0000804-31.2005.403.6124 - 20/07/2017 do TRF-3

0000804-31.2005.403.6124 (2005.61.24.000804-1) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1035 - FAUSTO KOZO KOSAKA) X OSMAR PEREIRA GOMES (SP241694 - CARLITO PEREIRA GOMES E SP149093 - JO O PAULO SALES

Pg. 920. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Ação Penal (Classe 240)Autos n.º 0000804-31.2005.403.6124Autor: Ministério Público FederalRéu: Osmar Pereira GomesREGISTRO N.º 313/2017.SENTENÇAVistos.Trata-se de ação penal pública proposta pelo

Pg. 63. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI  Juiz Substit.  :  DR. RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS 

Pg. 65. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

ACSDO  :  ALCIDES ALONCIO DA SILVA  ACSDO  :  ALZUIR FRANCISCO DE MATOS  ACSDO  :  NAVEGACAO PANTANAL VIP LTDA ME  ADVOGADO  :  MT00014000 - WANDERLEY LOPES CONCEICAO  ADVOGADO  :  MT00010631 - DIEGO

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

1ª VARA JUDICIAL COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR EDITAL PARA PAGAMENTO DE MULTA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE JUSTIÇA PÚBLICA

Pg. 472. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

AUTOS NR. : 354 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SILVIO BARBOSA ACUSADO : NAIARA TORRES DE SOUZA ELIZANGELA VITOR DA SILVA MARCOS AFONSO RODRIGUES MARCIANO PEREIRA BRILHANTE ADV ACUS : 27801 GO -

Pg. 9. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Tibério de Lucena Batista Cod. Proc.: 143947 Nr: 5159-61.2016.811.0007 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

0000748-78.2012.403.6115 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1566 - MARCOS ANGELO GRIMONE) X ALEXANDRE JULIATI(SP052426 - ELIAS GONCALVES) X MARCELO SANCHES Vistos. Cuida-se de ação penal na qual se imputa a

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

bastando, por exemplo, que a pessoa seja flagrada como petrecho proibido para que sua conduta se amolde ao tipo penal, semnecessidade de sua efetiva utilização ou mesmo da retirada de qualquer

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