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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34, § 1, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

Andamento do Processo n. 0002851-32.2016.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP

o réu I.R.O., da acusação que lhe foi imputada (artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98), com fundamento no... 0002851-32.2016.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Pesca I.R.O. e outros - Posto isto e considerando... art. 386, VII do Código de Processo Penal. Não há se falar em custas processu...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

ABSOLVER o réu I.R.O., da acusação que lhe foi imputada (artigo 34 , parágrafo único , inciso I , da Lei 9.605 /98... para os fins previstos no artigo 118 , § 1º e 2º da L.E.P. , para o dia 25 de Janeiro de 2018, às 14:15 horas. Intime...Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 308. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2018

. 34, parágrafo único, I, da Lei 9.605/98, por manifesta atipicidade do fato narrado na denúncia.Publique-se. Intimem-se...Pg. 308. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2018...) Intimação do advogado do acusado acerca do disposto na sentença de f. 97-98: “...

Pg. 265. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

CARDOSO SIQUEIRA a conduta típica descrita no art. 34, parágrafo único, incisos I, II e III da Lei n. 9.605/1998. A denúncia... art. 38, da Lei n. 9.605/98.Nesses termos, ausente qualquer hipótese prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal... de Cuiabá, nos termos do Art. 39 da Lei 4.320/1964 , pela Fazend...

Andamento do Processo n. 0240217-91.2015.8.04.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 18/12/2017 do TJAM

, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 9.605/98. Aduziu que para obter a liberdade provisória e responder ao processo n..., incisos I e III da Lei n.° 9.605/98. O parecer ministerial às fls. 14/18, expressa: “[...] No presente caso..., nos autos do processo n.° 0258679- 33.2014.8.04.0001 , pela prática do crime ambie...

Andamento do Processo n. 0704-12-006480-0 - Ação Penal - 18/12/2017 do TJMG

Rua Lios, n 342, Riviera Park, UnaÍ mg, denunciado nas sanções do art. 34, parágrafo único,incisos I, II e III, da Lei... 9605/98. Sendo que o mesmo se encontra em lugar incerto e não sabido, CITA-O a fim de ser processado pelo crime acima... ou dele tiverem conhecimento que tem curso por este Juízo e Secretaria da Cr...

Pg. 1642. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

quanto ao crime previsto no art. 34, parágrafo único, I, da Lei 9.605/98, ante a ausência da tipicidade material.... ART. 34, DA LEI 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE MATERIAL. DESNECESSIDADE... útil da ação de improbidade. Aplicação do art. 7º, ‘caput’ e parágrafo único, da Lei...

Pg. 156. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2017

, pela prática do crime ambiental previsto no art. 34, parágrafo único, incisos I e III da Lei n.° 9.605/98. O parecer... indevidamente preso em flagrante, pela suposta violação do artigo 34, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 9.605/98... Luana Moreira de Araújo, visando apurar suposta conduta tipificada no artigo 6...

Pg. 83. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/12/2017

, parágrafo único ,incisos I , II e III , da Lei 9605 /98. Sendo que o mesmo se encontra em lugar incerto e não sabido, CITA... Pereira Gomes, 103, Bairro Santana, Cabeceira Grande MG, denunciado nas sanções do art. 306 , § 1º , inciso I e art..., Cabeceira Grande MG, denunciado nas sanções do art. 306 , caput c/c ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154853 SP 2017/0260479-5

NAO PERMITIDOS - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI 9.605/1998. PREJUÍZO LOCAL. AUSÊNCIA DE LESAO A BENS, SERVIÇOS... em local proibido (art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98). Consta no Boletim de Ocorrência Ambiental (e-STJ fls. 7/10... INFERIORES AOS PERMITIDOS E COM A UTILIZAÇAO DE PETRECHOS NAO PERM...

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