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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34, § 1, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

Pg. 472. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

AUTOS NR. : 354 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SILVIO BARBOSA ACUSADO : NAIARA TORRES DE SOUZA ELIZANGELA VITOR DA SILVA MARCOS AFONSO RODRIGUES MARCIANO PEREIRA BRILHANTE ADV ACUS : 27801 GO -

Pg. 9. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Tibério de Lucena Batista Cod. Proc.: 143947 Nr: 5159-61.2016.811.0007 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e

Pg. 220. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do NCPC).Intime-se o requerido para comparecer à audiência de conciliação designada, devendo constar no mandado as advertências do art. 334, parágrafos 5º,

Apelação: APL 18911420098110049 16731/2017

APELAÇÃO CRIMINAL –  RECURSO DO APELANTE - CRIME AMBIENTAL - PESCA DE ESPÉCIMES COM TAMANHOS INFERIORES AOS PERMITIDOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.605/98 - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. Em sede de crime ambienta...

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

0000748-78.2012.403.6115 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1566 - MARCOS ANGELO GRIMONE) X ALEXANDRE JULIATI(SP052426 - ELIAS GONCALVES) X MARCELO SANCHES Vistos. Cuida-se de ação penal na qual se imputa a

Pg. 441. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

Vistos. Cuida-se de ação penal na qual se imputa a prática do crime insculpido no art. 34, parágrafo único, I e II, da Lei nº 9.605/98, c/c o art. 29 do Código Penal. Narra a inicial acusatória que

Pg. 82. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

bloqueio de verbas do Estado, arquive-se . Cumpra-se. Cuiabá, 11 de julho de 2017. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO , Presidente do Tribunal de Justiça". Intimação Intimação Classe: CNJ-120 Turma de

Pg. 2769. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EBERT LEANDRO CINTRA RAMOS VITIMA : MEIO AMBIENTE DESPACHO : AUTOS N 201404189585 SENTENCA TRATAM OS AUTOS DE ACAO PENAL, ONDE O MINISTERIO PUBLICO OFERTOU DENUNCIA,

Andamento do Processo n. 0000557-90.2014.403.6138 - 12/07/2017 do TRF-3

0000557-90.2014.403.6138 - JUSTIÇA PÚBLICA X FLAVIO SARTI DE SOUZA (SP263933 - KEILA CRISTINA VIEIRA GARCIA) X JONAS PEREIRA DA SILVA (SP092919B - ROSANGELA PAIVA SPAGNOL) X VALDIR SOLERA (SP263933 -

Andamento do Processo n. 0001260-21.2014.403.6138 - 12/07/2017 do TRF-3

0001260-21.2014.403.6138 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALBERTINO MENDES ROCHA (SP108840 - JOSE RODRIGUES PINTO) X ARIOSMAR MENDES ROCHA Fica (m) o (s) réu (s) intimado (s) da decisão de fl. 194: Cuida-se de

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