Art. 34, § 1, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00087111520134036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0008711-15.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.008711-6/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : PEDRO DINIZ...

Página 2944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO GOULART DE FARIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁTIMA ROSELI NUNES MOREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0453/2019 Processo...

Página 1404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166.992 - MG (2019/0199195-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE BAMBUÍ - MG...

Andamento do Processo n. 0000371-12.2018.8.22.0012 - Apelação - 19/08/2019 do TJRO

Data de distribuição :23/01/2019 Data do julgamento : 07/08/2019 0000371-12.2018.8.22.0012 Apelação Origem: 00003711220188220012 Colorado do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Apelante: Ministério Público...

Página 87 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Agosto de 2019

Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”. Ementa : Apelação. Ato infracional análogo ao crime...

Página 905 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Agosto de 2019

Processo 0800275-56.2018.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário Autora: Adalgiza da Silva Souza ADV: SILVANA DE CARVALHO TEODORO ZUBCOV (OAB 5547/MS) ADV: MACKYELE GOMES...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00005438120184036004 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000543-81.2018.4.03.6004/MS 2018.60.04.000543-7/MS RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS RECORRENTE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00005573620164036004 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 29/05/2019 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000557-36.2016.4.03.6004/MS 2016.60.04.000557-0/MS RELATOR : Desembargador Federal...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10003180036950001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. CRIME AMBIENTAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇAO OPERADA EM SEDE DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO DERIVADO DO NAO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00070140620154036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0007014-06.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.007014-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES RECORRENTE :...