Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

Página 2017 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 5 “Apelação Criminal. Crime ambiental. Art. 34, caput e parágrafo único, I, Lei 9.605/98. Pesca em período proibido. Absolvição. Ficando indubitavelmente…

Página 1746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

ao pedido de justiça gratuita, trata-se de inventário e, portanto, a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça. Pelo que se observa das declarações…

Página 1830 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Junho de 2021

EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA CAPITÃO CASTRO, EDIFICIO ONIX CENTRO - 76980-220 - VILHENA -RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos. Intime-se…

Página 1154 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Junho de 2021

Juizado Especial. Proceda­se, em seguida, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Cumpra­se. Expeça­se o necessário.

Página 717 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2021

Atento ao princípio da cooperação processual, bem como da necessária manifestação das partes, em observância ao art. 370 do CPC, manifestem­se as partes as provas que pretendem produzir, indicando as…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003869-07.2019.4.04.7101 RS 5003869-07.2019.4.04.7101

DIREITO PENAL. PESCA ILEGAL. ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9.605/98. PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO. AUTORIA. ART. 69 DA LEI 9.605/98. 1. Restando demonstrado que o proprietário da …

Página 853 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Maio de 2021

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 0000663­78.2015.8.11.0021 Parte(s) Polo Ativo:Advogado(s) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004364-89.2017.4.04.7208 SC 5004364-89.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5004364-89.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: ABERCIO ERNESTO EMILIO (ACUSADO)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004364-89.2017.4.04.7208 SC 5004364-89.2017.4.04.7208

DIREITO PENAL. PESCA ILEGAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo prescricional incidente na espécie, impõe-se o reconhecimento da extinção da …

Página 470 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2021

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No…