Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

Página 1154 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Junho de 2021

Juizado Especial. Proceda­se, em seguida, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Cumpra­se. Expeça­se o necessário.

Página 717 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2021

Atento ao princípio da cooperação processual, bem como da necessária manifestação das partes, em observância ao art. 370 do CPC, manifestem­se as partes as provas que pretendem produzir, indicando as…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003869-07.2019.4.04.7101 RS 5003869-07.2019.4.04.7101

DIREITO PENAL. PESCA ILEGAL. ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9.605/98. PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO. AUTORIA. ART. 69 DA LEI 9.605/98. 1. Restando demonstrado que o proprietário da …

Página 853 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Maio de 2021

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 0000663­78.2015.8.11.0021 Parte(s) Polo Ativo:Advogado(s) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004364-89.2017.4.04.7208 SC 5004364-89.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5004364-89.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: ABERCIO ERNESTO EMILIO (ACUSADO)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004364-89.2017.4.04.7208 SC 5004364-89.2017.4.04.7208

DIREITO PENAL. PESCA ILEGAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo prescricional incidente na espécie, impõe-se o reconhecimento da extinção da …

Página 470 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2021

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No…

Página 471 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2021

pode dar a azo a eventual condenação criminal, por falta de tipicidade material. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça assim fixou entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5023573-34.2018.4.04.7200 SC 5023573-34.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5023573-34.2018.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023573-34.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Página 1675 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Abril de 2021

Vara Única Intimação Intimação Classe: CNJ­181 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Processo Número: 1000335­28.2021.8.11.0052 Parte(s) Polo Ativo: POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO…