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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34, § 1, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS TR: HC TR 50271136120164047200 SC 5027113-61.2016.404.7200

HABEAS CORPUS TR Nº 5027113-61.2016.4.04.7200/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA PACIENTE/IMPETRANTE : CLORIVAL FLORINDO DA SILVA ADVOGADO : RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA IMPETRADO

Andamento do Processo n. 0000903-81.2012.403.6115 - 31/03/2017 do TRF-3

0000903-81.2012.403.6115 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000902-96.2012.403.6115 () ) - JUSTIÇA PÚBLICA X PATRICK ALAN DE SOUZA MELO X JESSE VIRGILIO ZARAMELA (SP174188 - FERNANDO CESAR

Andamento do Processo n. 5000118-81.2011.827.2715 - Ação Penal - 31/03/2017 do TJTO

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS O Doutor Wellington Magalhães, MM. Juiz de Direito desta cidade e Comarca de Cristalândia, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos

Pg. 357. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

A T O O R D I N A T Ó R I O Encaminho o seguinte despacho para publicação: "Ematendimento ao disposto nos artigos 9º e 10º do CPC, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 31/03/2017

1ª Escrivania Criminal EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS O Doutor Wellington Magalhães, MM. Juiz de Direito desta cidade e Comarca de Cristalândia, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc. FAZ

Andamento do Processo n. 246-64.2015.4.01.3505 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 246-64.2015.4.01.3505 246-64.2015.4.01.3505 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JACY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : GO00009844 - AMILTON

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1627-73.2016.4.01.3505 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  REU  :  FRANCISCO BERNARDO SENA  ADVOGADO  :  GO00037386 - JORDANNA ALBUQUERQUE MOTA  ADVOGADO 

Andamento do Processo n. 0002133-80.2015.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJRO

Proc.: 0002133-80.2015.8.22.0008 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Rony Cleyton Gabrecht Advogado:Sônia Aparecida Salvador

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/03/2017

SENTENÇA: O Ministério Público do Estado de Rondônia, por seu órgão de execução, ofereceu denúncia contra RONY CLEITON GABRECHT, já devidamente qualificado nos autos, dando-o como incursos nas

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/03/2017

rede de pesca com malha inferior ao permitido configura crime ainda que não tenha sido capturada nenhuma espécie marinha).A defesa requer a aplicação do princípio da insignificância, posto que foi

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