Artigo 15 da Medida Provisoria nº 2.223 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.223 de 04 de Setembro de 2001

Art. 15. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.
§ 1o É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados nos títulos e valores mobiliários, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no caput deste artigo.
(Revogado)
§ 2o Os títulos e valores mobiliários a que se refere o caput deste artigo serão cancelados pelo emitente na hipótese de resgate antecipado em que o prazo a decorrer for inferior a trinta e seis meses.
(Revogado)
§ 3o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo, no caso de quitação ou vencimento antecipados dos créditos imobiliários que lastreiem ou tenham originado a emissão dos títulos e valores mobiliários a que se refere o caput deste artigo.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0008875-65.2010.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0008875-65.2010.8.24.0033

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Andamento do Processo n. 1009871-52.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - 07/10/2021 do TJSP

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Página 1287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

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Petição - Ação Adimplemento e Extinção

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0803644-49.2021.8.10.0026 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TJMA

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Petição Inicial - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Ergus Construcoes

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Apelação Nº 0031230-65.2011.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI APELANTE: ELIANE MARIA DO NASCIMENTO CALDEIRA APELANTE: RODNEY DE SOUZA APPRATTO APELADO: MAGNO MARTINS ENGENHARIA…

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